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ID 175022 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2021

O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

A na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
B na Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.
C na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José).
D no Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador).
E na Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
ID 175013 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2021

De acordo com as Regras de Bangkok, as sanções disciplinares de mulheres presas

A são vedadas em todas as suas modalidades em caso de gestante.
B devem durar a metade do tempo correspondente à sanção masculina em caso de isolamento.
C são vedadas se a unidade prisional não dispuser de toda a infraestrutura adaptada ao gênero.
D só são válidas em caso de falta disciplinar de natureza grave, vedadas as de natureza média e leve.
E não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.
ID 175007 Direitos Humanos Direito Internacional Humanitário e Tribunal Penal Internacional FCC 2021

A definição e o conceito do crime contra a humanidade estão detalhadamente previstos

A no Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional.
B na Convenção Internacional para a Prevenção dos Crimes contra a Humanidade.
C na Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
D na Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio.
E na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
ID 174831 Direitos Humanos Direitos Humanos e Ordenamento Nacional FCC 2021

A criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) está diretamente relacionada

A ao Comitê para Assuntos Ligados aos Direitos dos Presos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
B ao Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
C à Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura.
D às recomendações e conclusões da Comissão Nacional da Verdade.
E à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
ID 174797 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FCC 2021

Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais disposto em protocolo opcional, o Comitê

A sobre Trabalhadores Migrantes.
B sobre Desaparecimentos Forçados.
C de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
D sobre Eliminação da Discriminação Racial.
E de Direitos Humanos.
ID 174769 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2021

O Primeiro e Segundo Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tratam, respectivamente,

A da criação do Comitê de Direitos Humanos e de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos.
B da abolição da pena de morte e da criação do Comitê de Direitos Humanos.
C da criação do Comitê de Direitos Humanos e do enfrentamento e combate à tortura.
D de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos e da abolição da pena de morte.
E do enfrentamento e combate à tortura e da abolição da pena de morte.
ID 174746 Direitos Humanos Direito Internacional Humanitário e Tribunal Penal Internacional FCC 2021

A respeito dos tipos de crimes contra a humanidade expressos no Estatuto de Roma, entende-se por

A "deportação" o deslocamento forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido no direito internacional.
B "gravidez à força" o ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma mulher que esteja sob a custódia ou o controle do Estado.
C "extermínio" o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas.
D "escravidão" a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa.
E "tortura" a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população.
ID 174684 Direitos Humanos Direito Internacional Humanitário e Tribunal Penal Internacional FCC 2021

O Tribunal Penal Internacional

A foi criado pela Convenção de Haia e tem atuação suplementar em relação às jurisdições penais nacionais.
B não integra o sistema da Organização das Nações Unidas e tem como competência julgar crimes de guerra.
C poderá autorizar, em casos excepcionais, a intervenção em conflitos armados para cessar a prática de genocídio.
D não sancionará estados ou empresas, limitando sua jurisdição a indivíduos e grupos por eles organizados para prática sistemática de crimes.
E contará com instalações próprias destinadas ao cumprimento das penas privativas de liberdade que aplicar.
ID 174498 Direitos Humanos Direitos Humanos e Ordenamento Nacional FCC 2021

A anistia política, relativa ao período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, foi reconhecida

A pela Comissão Nacional de Verdade, que recomendou a manutenção da anistia prevista na Constituição Federal de 1988, como forma de conciliação nacional.
B pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 153, julgando válido despacho administrativo adotado pela Chefia do Poder Executivo em 1985.
C pela Lei nº 6.683/1979, a qual foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, nos termos da ADPF 153, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
D pela Constituição Federal de 1988, a qual foi considerada válida em face da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento da ADPF 153.
E na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, a qual foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 153.