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ID 174493 Direitos Humanos Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos FCC 2021

A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê expressamente que, quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade nela protegidos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinará, se couber, entre outras medidas,

A a anulação da regra ou da decisão que resultou na lesão do direito.
B a persecução penal da autoridade responsável pela violação de direito.
C a expropriação da decisão interna lesiva para instância federal ou internacional.
D o reconhecimento público, pelo Estado, de sua culpa pelas violações ao direito.
E o pagamento de indenização justa à parte lesada.
ID 174424 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2021

A definição de saúde prevista pela Organização Mundial de Saúde, no preâmbulo de sua carta de constituição, envolve a busca do mais elevado nível de saúde física e mental, a qual também está inserida com o mesmo conceito no seguinte documento:

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
B Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
C Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
D Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças.
E Declaração Universal dos Direitos Humanos.
ID 174422 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2021

A legislação brasileira que permite a internação não voluntária de pessoas com transtorno mental contraria entendimento estabelecido pelo(a)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos.
B Comitê de Direitos das Pessoas com Deficiência.
C Comitê de Direitos Humanos.
D Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
E Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
ID 174410 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2021

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece normas gerais de proteção dos direitos das mulheres, sendo, dentre outras, normas que

A consagram, pioneiramente, os variados direitos sexuais e reprodutivos da mulher e, de forma embrionária, o combate à violência obstétrica.
B vinculam os estados signatários na oferta de proteção eficaz e diferenciada de toda mulher contra violência sofrida nos ambientes doméstico e laboral.
C superam a noção de discriminação centrada na diferença sexual, de cunho biológico, por aquela fundada na ideia de gênero, de natureza social.
D reconhecem o direito da mulher de escolher livremente o cônjuge e a obrigação dos estados signatários de estabelecer uma idade mínima para o casamento.
E preveem o estabelecimento de medidas especiais de caráter permanente destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher.
ID 174400 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2021

Trata-se de órgão ou mecanismo não previsto expressamente na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções internacionais do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos:

A Relatorias Especiais de Direitos Humanos.
B Conselho Econômico-Social.
C Subcomitê de Prevenção da Tortura.
D Conselho de Direitos Humanos.
E Comitê de Direitos Humanos.
ID 174368 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2021

O documento adotado na Assembleia Geral da ONU em 2015, “Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” prevê entre as metas do objetivo 1 (erradicação da pobreza), até 2030,

A reduzir a exposição e a resiliência dos mais pobres a eventos extremos pela ampliação da previsibilidade e pela definição de planos de crise no âmbito internacional.
B reduzir pela metade, pelo menos, o número de adultos e em dois terços, pelo menos, o número de crianças que vivam na pobreza de acordo com as definições nacionais.
C definir consensos técnicos para a mensuração dos mínimos existenciais das populações como parâmetro para redução das desigualdades nos cenários nacionais e internacionais.
D instituir uma agência global destinada a regulamentar e arrecadar tributos sobre transações correntes internacionais para financiar sistemas de proteção social nos países pobres.
E erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,25 por dia.
ID 174350 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FCC 2021

O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte

A ainda pende de aprovação pelo Congresso Nacional, embora tenha sido assinado pelo Brasil.
B tornou inaplicável a pena de morte no Brasil mesmo em caso de guerra declarada e foi aprovado por Decreto Legislativo com status de Emenda Constitucional.
C teve depositado seu Instrumento de Ratificação pelo Governo brasileiro com a aposição de reserva.
D implica no compromisso do Estado signatário em não promover a extradição de pessoas para países que adotem a pena capital.
E ressalva a possibilidade de aplicação da pena de morte pelo Estado-Parte apenas em crimes cometidos antes da ratificação e para os quais a pena já era prevista.
ID 174348 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2021

Pela Resolução n o 2.656/2011, a Assembleia Geral dos Estados Americanos resolveu, de forma expressa,

A recomendar aos Estados membros a definição de percentual orçamentário a ser direcionado às Defensorias Públicas locais, garantindo seu funcionamento e expansão de acordo com índices populacionais e de vulnerabilidade dos territórios.
B recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.
C apoiar a criação do Defensor Público Interamericano, em representação às Defensorias Públicas Estaduais e Federais.
D recomendar às Defensorias Públicas que elaborem norma que estabeleça critérios objetivos para a identificação de usuários considerados economicamente hipossuficientes, com margem à apreciação de outras vulnerabilidades.
E apoiar a criação de quadro de apoio às Defensorias Públicas, com número de servidores compatíveis com a demanda local, evitando-se o sucateamento de seu funcionamento.
ID 174345 Direitos Humanos Direitos Humanos FCC 2021

Com base no Direito Internacional dos Direitos Humanos, os direitos humanos são

A regidos pela proibição do retrocesso (“efeito cliquet ”) porque é vedado que se diminua ou amesquinhe a proteção que já alcançaram.
B irrenunciáveis porque não se perdem com a passagem do tempo.
C universais porque são atribuídos a todos os seres humanos, com exceção dos apátridas.
D exauríveis, o que significa que o rol de direitos positivados é taxativo, podendo ser ampliado somente por meio de novos tratados internacionais.
E imprescritíveis porque não é possível atribuir-lhes uma dimensão pecuniária para fins comerciais.
ID 155019 Direitos Humanos Declaração Universal Direitos Humanos AOCP 2021

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 surge no pós-guerra como reação aos horrores vivenciados pelo mundo com as experiências nazi-fascistas. Dentre as seguintes alternativas, assinale a que NÃO representa uma garantia prevista nesse importante instrumento.

A Direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
B Direito à prestação jurisdicional efetiva para defesa contra atos que violem direitos fundamentais.
C Direito de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos em duplo grau de jurisdição no caso de ações propostas diretamente no Supremo Tribunal Federal.
D Direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
E Direito de contrair matrimônio e fundar uma família.