Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

751 questões encontradas

ID 180402 Direitos Humanos Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial FCC 2026

A Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial prevê expressamente em seu texto que

A os membros de seu Comitê serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de candidatos designados pelos Estados-Partes.

B será aplicada às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.

C será considerada discriminação racial as medidas especiais tomadas, mesmo que com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos.

D não há exigência de compromisso em efetuar nenhum ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições, sendo os avanços gradativos.

E não há compromisso em adotar uma política de eliminação da discriminação racial, contando-se predominantemente com a conscientização e requalificação das estruturas postas.

ID 180346 Direitos Humanos Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos FCC 2026

Após sucessivos ataques e homicídios de defensores de direitos humanos ocorridos no Mato Grosso, a Defensoria Pública suspeita que haja conivência de autoridades locais, constatando a inércia da autoridade policial e do Ministério Público nas medidas de investigação penal. Não há programa de proteção instituído nesse Estado, e ainda há notícias na imprensa sobre denúncias de ameaças e tentativas de homicídio contra lideranças comunitárias ambientais. Nesse contexto, a federalização dos crimes, nos termos previstos na Constituição Federal,

A configura hipótese constitucional excepcional de modificação da competência penal ordinária, cuja deflagração pressupõe iniciativa institucional específica perante o STJ.

B é automática diante da gravidade do crime, podendo ser adotada por decisão do juiz de primeira instância, desde que ouvido previamente o Procurador-Geral da República.

C impede a configuração do esgotamento de recursos intemos e exclui, até seu julgamento, a atuação do sistema interamericano.

D deve ser requerida e decidida para que seja comprovado esgotamento absoluto de todos os meios internos como condição para acionamento de qualquer jurisdição internacional.

E é cabível caso se comprove repercussão social do caso, requisito suficiente para deslocar a competência, conforme entendimento do STJ.

ID 180343 Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos FCC 2026

Após mortes decorrentes de intervenção policial em comunidade periférica, familiares das vítimas e testemunhas passam a sofrer ameaças. A Comissão Interamericana concede medidas cautelares, e a Corte Interamericana, posteriormente, determina medidas provisórias. O Estado brasileiro sustenta que tais determinações carecem de eficácia interna por ausência de regulamentação específica, sendo exigíveis apenas após validação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, as medidas aplicadas

A podem ser afastadas devido à ausência de lei interna específica, o que exime o Estado Brasileiro do dever de cumprimento.

B impõem obrigação internacional imediata de proteção, decorrente dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro.

C possuem natureza meramente recomendatória, sendo uma forma de autocomposição do conflito caso sejam cumpridas pelo Estado Brasileiro.

D são exigíveis caso venham a ser confirmadas no julgamento definitivo do mérito pela Corte, constituindo o dever de proteção.

E devem ter natureza reparadora, pois o esgotamento prévio da jurisdição nacional impõe que as medidas se restrinjam a fatos já ocorridos.

ID 180335 Direitos Humanos Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos FCC 2026

Determinado município proíbe, por meio de lei municipal, a distribuição gratuita de alimentos em vias e praças públicas, sob o fundamento de proteção da saúde pública e da ordem urbana, exigindo autorização prévia e estrutura mínima incompatível com a atuação de grupos voluntários. Por outro lado, referida lei mantém a autorização para eventos privados com venda de alimentos A medida impacta diretamente pessoas em situação de rua, reduzindo seu acesso à alimentação, de modo que

A a lei não se configura inconstitucional ou inconvencional porque não trata explicitamente de vedação ao atendimento a pessoas em situação de rua como destinatárias da medida.

B a restrição caracteriza discriminação direta, por se voltar explicitamente à população em situação de rua, impactando-os diretamente.

C a medida pode configurar discriminação indireta, por produzir impacto desproporcional sobre um grupo vulnerável, devendo ser analisada a partir de interpretação pro persona.

D o desvio de finalidade do legislador municipal quanto ao grupo que pretende atingir gera presunção de invalidade da lei.

E a natureza social do direito à alimentação adequada impede o controle judicial da medida, considerando se tratar de política pública.

ID 180202 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) FCC 2026

Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. De acordo com o que vem expresso no próprio texto da Convenção; entretanto, tal regra não autoriza a suspensão, entre outros,

A da liberdade de ir e vir e do direito ao devido processo legal.

B do direito à propriedade privada e ao reconhecimento da personalidade jurídica.

C do direito à igualdade perante a lei e do direito de circulação e de residência.

D dos direitos políticos e do direito à vida.

E das liberdades de expressão e de reunião.

ID 179917 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FCC 2026

Em decisão internacional que reconhece tortura praticada contra adolescentes em unidade socioeducativa, o Estado brasileiro é condenado ao pagamento de indenizações, à investigação dos fatos, à capacitação de agentes e à adoção de reformas institucionais O ente subnacional responsável sustenta que apenas a indenização seria juridicamente exigível. Segundo o Direito Internacional de Direitos Humanos,

A o cumprimento das medidas é dispensado caso o Supremo Tribunal Federal entenda que a decisão ofende a ordem constitucional vigente.

B a reparação em direitos humanos é restrita à compensação financeira das vítimas, diante da subsidiariedade do sistema internacional de proteção de direitos humanos.

C a responsabilidade internacional se limita aos agentes diretamente envolvidos nos fatos e ao ente subnacional, não podendo ser exigida do Estado Brasileiro.

D a imposição de reformas viola a soberania estatal e é exigível apenas se for convalidada pelo tribunal interno competente.

E a decisão internacional pode impor medidas de investigação, reformas institucionais e garantias de não repetição.

ID 179832 Direitos Humanos Decreto nº 3.321 de 1999 - Protocolo de São Salvador FCC 2026

O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser atribuída diretamente a um Estado-Parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essas duas categorias de direitos são o direito

A à saúde e o direito à vida.

B à segurança e o direito à proteção contra tratamento cruel e degradante.

C das crianças e de proteção à pessoa idosa.

D à sindicalização e o direito à educação.

E à alimentação e o direito à moradia.

ID 179825 Direitos Humanos Categorias e gerações dos direitos humanos FCC 2026

A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a

A facilitar a responsabilização do Estado nas violações de direitos humanos.

B evitar o uso de expressões ambíguas na enunciação dos direitos.

C fomentar e fortalecer o princípio da não discriminação.

D auxiliar no combate a formas sutis de violação ao direito de liberdade.

E reforçar a proteção a direitos de natureza socioambiental.

ID 179707 Direitos Humanos Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher FCC 2026

A respeito do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, previsto pela Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, há previsão expressa de que:

A deverá se reunir ordinariamente, no mínimo, por duas vezes ao longo de um mesmo ano corrente.

B em caso de saída de membro de um Estado-Parte, a recomposição da vaga será construída por indicação de Estado ainda não participante.

C o mandato de seus membros será de cinco anos, prevista a possibilidade de indicação para mais de um período subsequente.

D para a eleição de seus membros, faz-se necessário quórum de votação constituído pela metade mais um dos EstadosPartes presentes à reunião.

E seus membros recebam remuneração a partir de recursos das Nações Unidas, haja vista sua relevância.

ID 179701 Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos FCC 2026

O Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos, tratado internacional sobre direitos humanos, acaba por

A coibir a utilização de prisão cautelar como medida possível em casos não flagranciais.

B ser introduzido no ordenamento brasileiro a partir de 1998, com a publicação de Decreto presidencial que destacou adesão integral ao texto.

C deixar para outra normativa internacional a regulamentação sobre o tráfico de pessoas.

D ratificar os mesmos direitos esculpidos na Declaração Universal, apresentando diretrizes de cumprimento obrigatório para os países que a ele aderirem.

E definir prazo limite de duração do inquérito policial.