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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 163624 Legislação Federal Lei nº 11.892/2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. AOCP 2025

Um docente, italiano e doutor, pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente dos campi que integram o IFPB, com cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica, atuando na Carreira do Magistério do Ensino Básico, deseja ser reitor. Com base na Lei nº 11.892/2008, esse docente poderá se candidatar ao cargo desejado?

A Não, tendo em vista que, para se candidatar ao cargo de reitor, é necessário ter pós-doutorado.

B Não, tendo em vista a ausência de cumprimento de tempo mínimo de serviço, que é de dez anos.

C Sim, pois o cargo de reitor pode ser ocupado por qualquer servidor efetivo do Instituto Federal, independentemente de ser docente.

D Não, tendo em vista que, para ocupar o cargo de reitor, é necessário ter nacionalidade brasileira.

E Sim, pois a lei exige apenas que o docente seja efetivo, doutor e tenha cinco anos de exercício em instituição federal.

ID 163621 Legislação Federal Lei nº 8.027/1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. AOCP 2025

Um servidor público da União ausentou-se durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato. Considerando a Lei nº 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis, a conduta desse servidor

A caracteriza desvio de conduta e está sujeita à penalidade de suspensão por três dias.

B caracteriza falta administrativa, punível com a pena de advertência por escrito.

C não caracteriza falta administrativa.

D caracteriza falta administrativa, punível com advertência verbal e desconto da remuneração.

E caracteriza falta administrativa punível com suspensão de um dia.

ID 163600 Legislação Federal Disposições Preliminares - LGPD AOCP 2025

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, garantindo transparência, segurança e direitos aos titulares, além de impor obrigações para empresas e órgãos públicos no uso dessas informações, sendo que, em seu Capítulo I, Disposições Preliminares, o artigo 5º define termos fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta o conceito condizente com a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

A Dado anonimizado.

B Agentes de tratamento.

C Titular.

D Operador.

E Controlador.

ID 163528 Legislação Federal Lei nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público AOCP 2025

A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), visando reforçar a segurança jurídica e a responsabilidade na aplicação do Direito Público. Considerando esse contexto normativo, assinale a alternativa correta.

A Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, independentemente dos danos que dela provierem para a administração pública, sendo vedada qualquer aplicação de circunstâncias atenuantes.

B Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

C Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

D Na interpretação de normas sobre gestão pública, não deverão ser levados em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, preservando-se, assim, os direitos dos administrados.

E O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa, erro grosseiro ou se causar qualquer prejuízo ao erário.

ID 163415 Legislação Federal Dos agentes de tratamento de dados pessoais - LGPD AOCP 2025

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O término do tratamento de dados pessoais poderá ocorrer por determinação de autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.
II. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos dessa lei.
III. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
IV. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, exceto quando baseados no legítimo interesse.

A Apenas I, II e III.

B Apenas I, II e IV.

C Apenas II e III.

D Apenas I e IV.

E I, II, III e IV.

ID 163399 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD AOCP 2025

pessoais de seus clientes para prestar seus serviços. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, dispõe que é necessário o consentimento do titular para o tratamento dos seus dados pessoais. Com base na referida lei, esse consentimento

A pode ser revogado, desde que não prejudique a prestação de serviços já iniciada, e prescinde de manifestação escrita do titular.

B deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

C deverá ser obtido por escrito, cabendo ao operador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na lei.

D se estende para os casos em que o controlador necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores, dispensando consentimento específico para esse fim.

E é dispensado quando a empresa exerce atividades essenciais de saúde.

ID 163215 Legislação Federal Disposições Preliminares - LGPD AOCP 2025

Com a convocação dos novos técnicos administrativos em educação, o setor de Recursos Humanos do IFPB solicitou o preenchimento de formulário de atualização cadastral. No documento, os servidores informaram nome completo, CPF, endereço, e-mail e número da conta bancária.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as informações fornecidas nesse formulário são classificadas como

A dados pessoais.

B dados anonimizados.

C dados pessoais sensíveis.

D dados pseudonimizados.

E dados privados.

ID 163107 Legislação Federal Lei Federal nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto AOCP 2025

A Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) foi editada em um contexto de busca por maior eficiência, transparência e autonomia das agências reguladoras no Brasil. Desde a década de 1990, com a abertura econômica e a privatização de diversos setores, houve a necessidade de criar um marco regulatório estável para garantir a regulação adequada de vários setores econômicos. A nova lei visou uniformizar as regras de administração, fortalecer a governança, evitar interferências político-partidárias indevidas, dentre outras mudanças. Com base nas disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.

A O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato em caso de renúncia ou em caso de condenação judicial transitada em julgado.

B Ao membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada é vedado exercer qualquer outra atividade profissional, inclusive a consultoria para qualquer tipo de empresa, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.

C A Lei nº 13.848/2019, excepcionalmente, permite que as agências reguladoras celebrem contratos de gestão com entidades privadas para a execução de suas atividades-fim.

D O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, para cumprir mandatos não coincidentes de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

E A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela tutela ministerial, pela ausência de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

ID 162751 Legislação Federal Lei nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de Museus AOCP 2025

Segundo a Lei Federal nº 11.904/2009, é um princípio fundamental dos museus a

A conexão cultural.

B sustentabilidade patrimonial.

C inovação educativa.

D experiência significativa.

E valorização da dignidade humana.

ID 162747 Legislação Federal Lei nº 8.313/1991 - Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) AOCP 2025

Qualquer pessoa física que tenha imposto de renda a declarar ou pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode financiar projetos culturais utilizando o mecanismo da Lei de Incentivo à Cultura, sendo que as pessoas físicas podem direcionar 6% do imposto devido e as jurídicas 4%. Essa lei classifica duas categorias de incentivo fiscal, que são:

A financiamento cooperativo e subsídio cultural privado.

B subsídio cultural privado e patrocínio.

C doação e patrocínio.

D financiamento cooperativo e doação.

E financiamento cooperativo e patrocínio.