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ID 176134 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais FCC 2024

Considere.

I. Dentre outras hipóteses, a transferência internacional de dados pessoais é permitida para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados.
II. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
III. Dentre outras hipóteses, os agentes de tratamento não serão responsabilizados quando provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018, está correto o que se afirma em

A II e III, apenas.
B I e III, apenas.
C I, apenas.
D I, Il e lll.
E I e lI,apenas.
ID 176032 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

De acordo com a Lei nº 10.048/2000, as pessoas com deficiência terão atendimento prioritário. Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização desse atendimento prioritário, as pessoas com deficiência

A não terão atendimento imediato, isto é, não terão prioridade de atendimento, devendo ingressar na ordem de atendimento regular, aplicável a todos os cidadãos, havendo, todavia, penalização aos responsáveis.
B não terão atendimento imediato, isto é, não terão prioridade de atendimento, devendo ingressar na ordem de atendimento regular, aplicável a todos os cidadãos, não havendo penalização em decorrência de tal fato.
C não serão atendidas, no entanto, haverá aplicação de multa e responsabilização pelo fato cometido.
D deverão ser atendidas imediatamente, inclusive interrompendo-se eventual atendimento que estiver em andamento.
E deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.
ID 176023 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa ABC, concessionária de serviço público de transporte coletivo, deixou de reservar assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, razão pela qual seus responsáveis foram penalizados com multa. Nos termos da Lei nº 10.048/2000, a multa para a hipótese mencionada é de R$ 500,00 a

A R$ 3.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao dobro em caso de reincidência.
B R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao triplo em caso de reincidência.
C R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao dobro em caso de reincidência.
D R$ 1.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao triplo em caso de reincidência.
E R$ 2.000,00 por veículos sem as condições narradas no enunciado, não podendo ser majorada ainda que houver reincidência.
ID 175953 Legislação Federal Segurança da Informação e Cibernética FCC 2024

A Política Nacional de Segurança da Informação define, dentre seus instrumentos, a Estratégia Nacional de Segurança da Informação que envolve as ações e os objetivos dessa política, em consonância com as disposições do Governo Federal. Tal estratégia é dividida em módulos que abrangem:

A segurança das infraestruturas governamentais em geral, segurança da informação sigilosa; serviço de contra inteligência.
B segurança das informações públicas, segurança das infraestruturas governamentais em geral, serviço de inteligência na produção do conhecimento.
C defesa cibernética; segurança das infraestruturas criticas; proteção contra vazamento de dados.
D segurança cibernética; segurança das infraestruturas criticas, segurança da informação pública.
E segurança das informações públicas, proteção contra vazamento de dados; segurança das infraestruturas críticas.
ID 161868 Legislação Federal Finanças Públicas Federais AOCP 2024

Considere que na lei orçamentária anual foi prevista despesa para a aquisição de determinado imóvel pelo poder público, o qual não será utilizado para execução de obra. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que as dotações destinadas à aquisição de imóveis classificam-se como

A investimentos.
B inversões financeiras.
C despesas de custeio.
D transferências correntes.
E transferências de capital.
ID 161794 Legislação Federal Geral AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, a definição: “rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento” refere-se corretamente a

A núcleo urbano integrado.
B localidade de pequeno porte.
C núcleo urbano informal consolidado.
D sistema condominial.
E sistema unitário.
ID 161793 Legislação Federal Geral AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 9.984/2000, constituem receitas da Agência Nacional de Águas (ANA):

I. taxa de fiscalização, a ser cobrada anualmente;
II. as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
III. retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados a terceiros;
IV. os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

Estão corretas:

A apenas I e III.
B apenas I, II e III.
C apenas III e IV.
D apenas I e IV.
E apenas II, III e IV.
ID 161667 Legislação Federal Estatuto da Juventude AOCP 2024

O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), no que se refere ao direito à educação, assegura o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei, aos jovens

A negros, indígenas e oriundos da escola pública.
B transexuais, pardos e com deficiência.
C de baixa renda e em cumprimento de medida socioeducativa.
D pretos e pardos e em cumprimento de medida protetiva.
E transgêneros, pacientes de CAPS e em situação de vulnerabilidade e risco social.
ID 161567 Legislação Federal Estatuto da Juventude AOCP 2024

O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) prevê que a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção de algumas medidas. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com tais medidas.

A Inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a tratamento igualitário perante a lei.
B Proibição de diferenciação nos conteúdos escolares para a educação indígena, como forma de equidade entre os jovens.
C Inclusão, nos conteúdos curriculares, de temas relacionados à sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenças.
D Inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do direito.
E Capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação.
ID 161511 Legislação Federal Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública AOCP 2024

Conforme previsto na Lei Complementar nº 80/94, são objetivos da Defensoria Pública, EXCETO

A a primazia da dignidade da pessoa humana.
B a redução das desigualdades sociais.
C a defesa do patrimônio público.
D a prevalência e efetividade dos direitos humanos.
E a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.