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2.529 questões encontradas

ID 146311 Legislação Federal AOCP 2026

Ester é servidora pública federal e, sob a justificativa da necessidade de ajustamento do quadro de pessoal às necessidades do serviço, foi redistribuída para outra Instituição Federal de Ensino, antes da publicação da Lei nº 11.091/2005. Diante desse fato, considerando as disposições da citada lei, é correto afirmar que Ester deve ser enquadrada no respectivo Plano de Carreira no prazo de

A noventa dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.091/2005.

B sessenta dias, contados da data da publicação da tabela de correção.

C noventa dias, contados da data da publicação da tabela de correção.

D noventa dias, contados da data da publicação da matriz hierárquica.

E cento e vinte dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.091/2005.

ID 146306 Legislação Federal AOCP 2026

A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Na forma da citada lei, a constituição do patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais se dará, EXCETO

A pelas doações que vier a receber.

B pelos bens e direitos que vier a adquirir.

C pelas incorporações que resultem de serviços prestados pela instituição.

D pela incorporação com reserva dos bens das instituições que o integram.

E pelos legados que vier a receber.

ID 146298 Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) AOCP 2026

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com relação ao escopo e às definições da LGPD, assinale a alternativa correta.

A A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, abrangendo operações como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação e demais formas de tratamento de informações pessoais.

B A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais em meio digital, não abrangendo dados mantidos em suporte físico, como fichas de papel, formulários impressos ou arquivos de atendimento.

C O encarregado (Data Protection Officer – DPO) previsto na LGPD é uma exigência voltada para empresas do setor privado com receita anual superior a determinado limite ou que realizem tratamento de dados em larga escala.

D Segundo a LGPD, dados pessoais sensíveis incluem informações financeiras e bancárias dos titulares, como número de conta corrente, saldo e histórico de transações bancárias.

E A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem como função principal emitir certificados de conformidade para organizações que demonstrem adequação à LGPD, atestando publicamente seu compromisso com a proteção de dados pessoais.

ID 146049 Legislação Federal Lei nº 11.892/2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. AOCP 2026

Ivo é servidor efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos em uma instituição de ensino submetida à Lei nº 11.892/2008 e pretende se candidatar ao cargo de Diretor-Geral do campus onde atua. À luz da Lei nº 11.892/2008, é correto afirmar que

A Ivo não poderá se candidatar, isso porque a função de Diretor-Geral é exclusiva para ocupantes do cargo de docente.

B Ivo pode se candidatar se possuir no mínimo cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e cumprir os demais requisitos legais.

C Ivo não poderá se candidatar, tendo em vista que, além de restrita aos docentes, a função de Diretor-Geral é suprida mediante indicação do Reitor da instituição de ensino.

D Ivo poderá se candidatar, no entanto a comprovação de realização de curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública é obrigatória.

E Ivo deverá demonstrar que possui os requisitos exigidos para candidatura ao cargo de Reitor e o exercício por no mínimo dois anos em cargo ou gestão na instituição.

ID 145909 Legislação Federal Lei nº 11.091/2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. AOCP 2026

Acerca de alguns conceitos previstos na Lei nº 11.091/2005, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.
( ) Nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.
( ) Nível de capacitação: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.

A V – V – F.

B V – F – V.

C F – F – V.

D F – V – F.

E V – F – F.

ID 145802 Legislação Federal AOCP 2026

A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e define a natureza, as finalidades e os objetivos dos institutos federais. Nos termos dessa lei, constitui finalidade dessas instituições

A ofertar cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu , com ênfase na formação acadêmica propedêutica.

B desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo, articulado aos diferentes níveis e modalidades de ensino.

C atuar na educação básica e profissional de nível médio, e oferta de educação superior em parcerias com instituições universitárias.

D organizar-se segundo modelo administrativo centralizado, com unidade pedagógica única e currículo uniforme em todos os campi .

E substituir as redes estaduais de ensino técnico, assumindo a coordenação da política pública de educação profissional nos Estados.

ID 145792 Legislação Federal AOCP 2026

O auditor interno de uma instituição pública federal de ensino está revisando o processo de Concessão de Auxílio Estudantil. Durante a auditoria em documentos físicos e digitais, ele identifica que a instituição:

1. coleta dados socioeconômicos e de saúde dos alunos e familiares;
2. classifica os candidatos em um ranking de vulnerabilidade;
3. armazena cópias de laudos médicos em rede interna;
4. transmite a lista de beneficiários (nome e CPF) para o banco conveniado;
5. anonimiza os dados após 10 anos para fins de estatística, utilizando técnica que impede a reversão com meios técnicos razoáveis.

Com base nos conceitos de tratamento e anonimização, assinale a alternativa correta.

A O arquivamento e o armazenamento dos laudos médicos na rede interna não configuram “tratamento” de dados pessoais, uma vez que o dado está estático e não sofreu alteração ou processamento.

B A classificação e a avaliação das informações para gerar o ranking de vulnerabilidade socioeconômica são consideradas “tratamento”, conforme a definição legal que abrange operações de processamento e avaliação de dados.

C Dados submetidos ao processo de anonimização continuam sendo considerados dados pessoais para todos os fins da LGPD, independentemente da irreversibilidade da técnica utilizada.

D A transmissão de dados ao banco conveniado para fins de pagamento não é considerada tratamento de dados pessoais, por se tratar de uma transferência financeira protegida pelo sigilo bancário.

E A eliminação de documentos físicos contendo dados pessoais é um ato administrativo de descarte que não se enquadra no conceito jurídico de tratamento de dados previsto na LGPD.

ID 145781 Legislação Federal AOCP 2026

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Agência Nacional de Proteção de Dados é

A uma empresa pública.

B uma fundação pública.

C uma sociedade de economia mista.

D uma autarquia de natureza especial.

E um consórcio público.

ID 145648 Legislação Federal Lei nº 11.091/2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. AOCP 2026

Fernando é Técnico em Educação de um Instituto Federal de determinada Unidade da Federação. Com base na Lei nº 11.091/2005, é correto afirmar que Fernando integra o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação em qual nível de classificação?

A Em D ou E, com atribuições voltadas para o exercício de atividades de apoio técnico, administrativo e logístico, relativas à execução das competências constitucionais e legais das Instituições Federais de Ensino.

B Em E, com atribuições voltadas para o exercício de atividades técnicas, administrativas e logísticas, relativas à execução das competências constitucionais e legais a cargo das Instituições Federais de Ensino.

C Em D, com atribuições voltadas para o exercício de atividades de apoio técnico, administrativo e logístico, relativas à execução das competências constitucionais e legais das Instituições Federais de Ensino.

D Em D, com atribuições voltadas para o exercício de atividades técnicas, administrativas e logísticas, relativas à execução das competências constitucionais e legais a cargo das Instituições Federais de Ensino.

E Em E, com atribuições voltadas para o exercício de atividades de apoio técnico, administrativo e logístico, relativas à execução das competências constitucionais e legais das Instituições Federais de Ensino.

ID 145647 Legislação Federal Lei nº 11.892/2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. AOCP 2026

Considere que um Instituto Federal de determinada unidade da Federação pretende instalar a sede da reitoria em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o referido Instituto Federal. A pretensão, na forma do disposto na Lei nº 11.892/2008, é

A possível, no entanto deve haver aprovação do Ministério da Educação, sendo dispensável a previsão estatutária.

B impossível, considerando que não é permitido que a reitoria, como órgão executivo, esteja sediada em espaço físico distinto de quaisquer campi.

C impossível, já que a reitoria é considerada um órgão de administração central, devendo estar sediada no campus principal.

D impossível, considerando que não há previsão legal autorizando a sede da reitoria em espaço físico distinto de quaisquer campi.

E possível, desde que haja previsão no estatuto e aprovação do Ministério da Educação.