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ID 153217 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção) AOCP 2020

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. Sobre esse programa, é correto afirmar que

A o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos internos à família para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

B o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos internos à família para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento no aspecto financeiro.

C podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção.

D podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos inscritas nos cadastros de adoção.

ID 152775 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) AOCP 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe que seja exercido qualquer trabalho por menores de quatorze anos, salvo se for na condição de aprendiz, e ainda observa que o programa social de aprendizagem tenha como base o trabalho educativo. A partir desse contexto, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao que se entende por trabalho educativo, sendo prerrogativa do ECA.

A Atividade laboral em que as exigências econômicas são relativas ao desenvolvimento pessoal do educando.

B Atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

C Atividade laboral remunerada em que os aspectos produtivos prevalecem sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.

D Atividade laborativa restritiva aos jovens em situação de emancipação.

E Atividade desenvolvida exclusivamente por entidade governamental em parceria com o setor privado.

ID 152598 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) AOCP 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente
foi criado em obediência ao Artigo 227 da
Constituição de 1988 e introduziu as
crianças em questões referentes aos
seus direitos e deveres — mais
especificamente no mundo dos direitos
humanos. Referente ao ano de criação do
Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a alternativa correta.

A 1988.

B 1992.

C 1990.

D 1994.

E 1996.

ID 152595 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59) AOCP 2020

No que tange ao Estatuto da Criança e do
Adolescente, em seu Capítulo IV – do
direito à Educação, à Cultura, ao Esporte
e ao Lazer –, quais são os deveres do
Estado?

A Garantir proteção especial às crianças e
adolescentes, principalmente àqueles(as)
que estão no mercado de trabalho na
condição de aprendiz.

B Garantir à criança e ao adolescente acesso
aos níveis de ensino, de pesquisa e arte, de
acordo com a capacidade de cada indivíduo.

C Garantir o princípio da excepcionalidade ao
aplicar medidas privativas de liberdade aos
adolescentes.

D Garantir ações governamentais que estejam
assentadas na participação da comunidade
no controle das ações das crianças e
adolescentes.

E Garantir acesso à educação noturna para os
adolescentes que trabalham em
agremiações recreativas.

ID 152551 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14) AOCP 2020

Sobre o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

A A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

B O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção especializada.

C Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, considerando a disponibilidade de vaga.

D Os serviços de saúde onde o parto for realizado não serão obrigados a realizar contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

E Incumbe à família proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

ID 152547 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) AOCP 2020

Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. A partir dessa prerrogativa, é correto afirmar, segundo o ECA, que

A a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados com o uso de recursos e limites disponíveis como formas de correção, disciplina, educação, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

B os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los devem utilizar de todas as formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro que for julgado conveniente pelos responsáveis, de acordo com a gravidade do caso.

C é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e em família substituta, em ambiente que garanta seu desenvolvimento, impondo-lhes limites e restrições quando necessárias.

D a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de violência física, mas como formas de correção disciplinar podem ser impostos castigos salutares pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-lo.

E a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

ID 152541 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) AOCP 2020

A Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) – dispõe sobre a
proteção integral à criança e ao
adolescente. Conforme previsto na
referida Lei, no Art. 3º, a criança e o
adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção
integral, assegurando-se-lhes:

A que a pessoa com idade até três anos tem
prioridade no direito a vagas em centros
municipais de educação infantil em relação
às demais.

B todas as oportunidades e facilidades, a fim
de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade.

C que a gestante e a parturiente têm direito a
1 (um) acompanhante de sua preferência
durante o período do pré-natal, do trabalho
de parto e do pós-parto imediato.

D acesso integral às linhas de cuidado
voltadas à sua saúde, por intermédio do
Sistema Único de Saúde, observado o
princípio da equidade no acesso a ações e
serviços para promoção, proteção e
recuperação da saúde.

E o direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais
garantidos na Constituição e nas leis.

ID 200892 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Família Substituta CEBRASPE 2019

Texto associado

Com base no Estatuto da Criança
e do Adolescente, julgue os itens
subsequentes.

O instituto da guarda confere à criança ou ao adolescente
a condição de dependente para todos os fins de direito.

C Certo

E Errado

ID 200856 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Sócio-Educativas CEBRASPE 2019

Texto associado

André, com dezessete anos de idade, foi apreendido pela
prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
Depois de ter sido conduzido à delegacia de polícia
especializada, o adolescente foi apresentado ao Ministério
Público. O promotor de justiça que o entrevistou ofereceu-lhe
remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.
O magistrado indeferiu a remissão ministerial, sob o fundamento
de que a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente por
ato infracional é de competência exclusiva do juiz, e abriu vista
ao Ministério Público para que apresentasse representação contra
André no prazo de 24 horas. Diante da negativa de homologação
judicial e do retorno dos autos, o promotor ofereceu
representação contra André e o magistrado manteve a internação
provisória, designou audiência de apresentação e determinou
a citação do adolescente. Na sentença, o magistrado determinou
a internação, fundamentando que a conduta do adolescente
era grave, embora não houvesse qualquer outra anotação em sua
folha de passagem.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens,
de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos
tribunais superiores.

Embora não houvesse qualquer outra anotação na folha de
passagem de André, a atitude do magistrado de determinar
a internação do adolescente foi correta, pois a gravidade do
fato praticado por ele basta para justificar a aplicação da
medida socioeducativa de internação, conforme
jurisprudência do STJ.

C Certo

E Errado

ID 200572 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Dos Crimes e Das Infrações Administrativas CEBRASPE 2019

Texto associado

Determinada emissora de televisão veiculou programa de
entretenimento no qual, em um dos quadros, o apresentador
revelava o resultado de exames de DNA, para comprovar ou
negar a paternidade de crianças, e fazia comentários depreciativos acerca da concepção dessas crianças. A emissora
foi multada por transmitir esse programa em horário diverso do
autorizado pelo poder público.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo jurisprudência dominante no STJ, o dano moral
é personalíssimo, sendo cabível afirmar que o referido
programa televisivo provocou dano moral somente se ficar
demonstrado prejuízo concreto ou abalo moral às crianças
expostas à situação vexatória.

C Certo

E Errado