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ID 172217 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Justiça da Infância e da Juventude FCC 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ? Lei no 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos
procedimentos nele regulados, que

A os prazos estabelecidos no ECA aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, vedado o prazo em
dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública.

B se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA, a autoridade judiciária poderá
investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias.

C as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas, emolumentos e honorários
de sucumbência.

D o Ministério Público, nos processos em que for parte, será intimado para, no prazo máximo de dez dias, intervir como
curador da infância e da juventude, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.

E as normas procedimentais previstas no ECA permitem adequação ou flexibilização, sempre que assim exigir a tutela do
melhor interesse da criança e do adolescente, demonstrada em decisão judicial fundamentada.

ID 172136 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2019

Em relação à publicidade direcionada a crianças e/ou adolescentes, é correto afirmar:

A O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA) que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação
mercadológica à criança e ao adolescente.

B A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se considera abusivo o marketing
(publicidade ou promoção de venda) de alimentos dirigido, direta ou indiretamente, às crianças.

C Conforme disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, as revistas e publicações destinadas ao público
infanto-juvenil não poderão conter material publicitário que estimule o consumo de alimentos industrializados sem valor
nutricional.

D O Código de Defesa do Consumidor descreve como enganosa a publicidade que promova consumo, por crianças e
adolescentes, de quaisquer bens e serviços incompatíveis com sua condição.

E O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária dispõe que nenhum anúncio dirigirá apelo imperativo de consumo
diretamente à criança.

ID 171971 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2019

Fundamentais instrumentos de proteção dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, os programas

A suplementares de acompanhamento educacional especializado, material didático, uniforme, transporte, alimentação e
assistência à saúde, integram, conforme Lei no 9.394/96 (LDB) o dever do Estado no atendimento ao educando em todas
as etapas da educação pública escolar básica.

B de proteção ao trabalho infantil, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são planejados e executados em
regime de aprendizagem técnico-profissional, trabalho educativo e centros de treinamento ocupacional.

C de atendimento socioeducativo são definidos na Lei no 12.594/12 (Lei do Sinase) como conjunto ordenado de princípios,
regras e critérios que envolvem a execução das medidas socioeducativas.

D de assistência social, conforme Lei no 8.742/93 (LOAS), compreendem ações integradas e complementares com objetivos,
tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

E de proteção destinados a crianças e adolescentes são planejados e executados, conforme Lei no 8.069/90 (ECA), pelas
entidades de atendimento em regime de Acolhimento Institucional, Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Proteção
Social Básica no Domicílio.

ID 171765 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Adoção (Art. 39 a 52-D) FCC 2019

A Carlos, hoje com 18 anos, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade. Em saída autorizada, após 4 meses de cumprimento
regular, Carlos não retornou à unidade e procurou a Defensoria Pública para esclarecimentos. Está de acordo com previsão
expressa do texto legal e/ou sua interpretação predominante nos tribunais superiores a seguinte orientação:

A Face ao não retorno, o juiz irá decretar a internação de Carlos por três meses, expedindo mandado de busca e apreensão.
Cumpridos os três meses de internação, Carlos será liberado, e a semiliberdade, extinta. Enquanto não cumprido, o mandado
permanecerá ativo até Carlos completar 21 anos.

B O fato de ter completado 18 anos durante o cumprimento da semiliberdade não implica imediata extinção da medida, mas
a maioridade alcançada, por dispensar as atividades de integração e apoio à família, simplificando o Plano Individual de
Atendimento, pode antecipar o desligamento.

C Uma das possibilidades de o juiz declarar desde logo extinta a medida seria Carlos, de alguma maneira, demonstrar ao juiz
que a finalidade da semiliberdade foi realizada.

D Para que o Defensor possa pedir sua liberação, Carlos deverá cumprir pelo menos mais dois meses de semiliberdade,
preenchendo, assim, o requisito temporal mínimo de reavaliação da medida.

E O não retorno de saída autorizada por parte do jovem pode resultar na substituição da medida de semiliberdade pela de
internação, podendo o juiz, a seu critério, antes da decisão, requisitar parecer técnico e designar audiência para ouvir
pessoalmente Carlos.

ID 171707 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Conselho Tutelar FCC 2019

De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Faz parte da atribuição desse órgão

A prestar assistência direta às crianças, aos adolescentes e suas famílias.

B constituir-se como um programa de atendimento às crianças e aos adolescentes.

C configurar-se como executor da prestação direta de serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

D caracterizar-se como uma entidade de atendimento direto, pelo fato de ser um órgão autônomo e não jurisdicional.

E requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

ID 201641 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224) CEBRASPE 2018

Texto associado

A respeito do Ministério Público, da proteção judicial dos
interesses individuais, difusos e coletivos e dos crimes e infrações
administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), julgue os itens subsecutivos.

O Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa de
ação civil pública interposta por associação legitimada caso
essa entidade desista da ação proposta.

C Certo

E Errado

ID 200934 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Conselho Tutelar CEBRASPE 2018

Texto associado

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), julgue os itens que se seguem.

Para ser membro do conselho tutelar, a pessoa deve ter idade
superior a dezoito anos, reconhecida condição financeira
e idoneidade moral, além de residir por, no mínimo,
cinco anos no município.

C Certo

E Errado

ID 184134 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Instituto Quadrix 2018

Seis em cada dez crianças e adolescentes brasileiros vivem na pobreza

Estudo considerou a renda das famílias e as privações de direitos como educação e saneamento.

igia Formenti e Paula Felix, O Estado de S.Paulo 14 de agosto de 2018 | 10h Atualizado em 15 de agosto de 2018 | 00h10

Estudo divulgado no dia 14/8/2018, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), mostra que seis em cada dez crianças e adolescentes no País vivem na pobreza – seja por condição financeira ou privação de direitos. Além da renda familiar, foram avaliados acesso à informação, educação, proteção contra o trabalho infantil, moradia e saneamento.
Feito com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2015, o estudo concluiu que, na última década, houve redução da chamada “pobreza monetária” na infância e na adolescência no País, mas as múltiplas privações não acompanham essa diminuição. Ao todo, 32 milhões de meninas e meninos vivem na pobreza em suas múltiplas dimensões.
Internet: (com adaptações).

Com base no texto acima e na Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A Atualmente, a Lei n.º 8.069/1990 é integralmente cumprida e as crianças e os adolescentes usufruem dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B É dever dos pais, e não do Estado, assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático‐escolar e transporte.

C No caso de maus‐tratos, envolvendo alunos, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar.

D Considera-se como criança a pessoa com até catorze anos de idade incompletos e como adolescente que tenha entre dezesseis e dezoito anos de idade.

E Em transporte escolar, é permitida a venda de bilhetes lotéricos à criança ou ao adolescente.

ID 184029 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) Instituto Quadrix 2018

Texto associado

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os
próximos itens.

Suponha-se que um professor constate que há, em sua sala de aula, um aluno adolescente com suspeita de maus-tratos. Nessa situação, o dirigente do estabelecimento de educação deve comunicar o Conselho Tutelar.

C Certo

E Errado

ID 183976 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) Instituto Quadrix 2018

Texto associado

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os
próximos itens.

Considere-se que, após a aplicação de uma avaliação
pelo professor de matemática, o aluno adolescente não
concorde com o critério avaliativo. Nesse caso, o
discente poderá contestar os critérios avaliativos
utilizados para a correção, assim como recorrer às
instâncias escolares superiores.

C Certo

E Errado