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ID 178460 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, dentre outras obrigações, deve

A manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 2 anos.

B proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

C fornecer declaração de nascimento onde: conste necessariamente a cor do neonato.

D manter alojamento conjunto, entre mãe e recém-nascido, quando a acomodação for individual e particular.

E desenvolver obrigatoriamente acompanhamento de atividades e práticas referentes ao convívio familiar pós-hospitalar.

ID 178190 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras jurídicas decorrentes dos vínculos fraternais, entre as quais, de forma expressa,

A a proibição de que irmãos mais velhos adotem ou assumam a tutela de irmãos mais novos.

B a permissão de viagem interestadual de criança apenas acompanhada de irmão maior de 18 anos, sem presença ou autorização dos pais.

C o direito de cumprirem medidas de acolhimento, internação e tratamento para dependência química em um mesmo equipamento.

D a obrigação dos pais de matricularem os filhos na mesma escola, sempre que se encontrarem na mesma etapa ou ciclo escolar.

E o processamento, em única execução de medida, da situação de irmãos acolhidos conjuntamente, salvo se alocados em serviços distintos.

ID 178151 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2025

Uma criança de 10 anos informou a um agente escolar que apanha diariamente de sua mãe e que seus demais familiares não sabem disso. De acordo com o comando expresso do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente do estabelecimento de ensino, ciente do fato, deve,

A denunciar os fatos à Defensoria Pública e ao Comissariado de Menores.

B convocar a mãe da criança. pedir-lhe explicações e orientá-la.

C acionar apenas ao pai e pedir a ele que tome providências contra a mãe.

D orientar a criança a comunicar a situação aos seus demais parentes.

E comunicar os fatos ao Conselho Tutelar.

ID 178054 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2025

Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de matricula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

B Independentemente de decisão judicial a respeito, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional podem impedir o contato dos pais com os filhos nos casos de acolhimento em razão da prática de castigos físicos.

C São aplicáveis apenas às crianças e aos adolescentes até, no máximo, os 18 anos de idade.

D Adolescente de 16 anos de idade que pratica uma conduta considerada crime ou contravenção será responsabilizado nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo se for emancipado.

E É atribuição do Conselho Tutelar representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vitima ou testemunha de violência doméstica e familiar, mas não a revisão daquelas já concedidas.

ID 177898 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2025

Tito procura a Defensoria Pública para excluir sua paternidade em relação a Vera, 12 anos. Diz que Vera não é sua filha biológica, e que reconheceu sua paternidade logo após o nascimento, ocasião em que mantinha união estável com Neia, mãe de Vera, união que perdurou por cinco anos. De acordo com o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto orientar Tito de que:

A A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro é apta, por si só, para anular o registro, estando Tito sujeito, se sabia desde o início que Vera não era sua filha, a responder pelo crime de registrar como seu o filho de outrem.

B Poderá ajuizar, considerando o princípio da veracidade registral, ação negatória de paternidade mesmo se agiu com dolo ou culpa no ato de reconhecimento, ficando sujeito ao pagamento de alimentos indenizatórios em favor de Vera.

C Poderá pedir a desconstituição da paternidade desde que presentes duas condições: prova de que ele foi coagido ou induzido a erro no ato de reconhecimento e de que inexista relação socioafetiva entre ele e Vera.

D A revogação do reconhecimento de paternidade pode ser promovida pela via administrativa mediante a exibição de exame de DNA negativo, sem prejuízo da responsabilização civil ou criminal de Tito, se for o caso.

E A concordância de Neia com o pedido, a boa-fé de Tito ao ingressar com o pedido, e a anuência da adolescente são condições necessárias para o deferimento de eventual ação negatória de paternidade.

ID 163869 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA AOCP 2025

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, assinale a alternativa correta sobre os crimes e as infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente.

A Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, aplica-se a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, apenas quando o crime tiver pena mínima cominada igual ou inferior a um ano.

B Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, constitui crime, com pena de detenção, de quatro a seis anos, e multa.

C Configura infração administrativa divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

D Constitui crime submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, com pena de reclusão de seis a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor da vítima.

E O policial militar responsável pela apreensão de criança ou adolescente deve fazer a imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, sob pena de cometer crime, com pena de multa. Em casos excepcionais e com autorização judicial, o prazo para comunicação pode ser estendido para até dez dias, quando for imprescindível para o sigilo das investigações.

ID 162768 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69) AOCP 2025

Pedro é um adolescente de 15 anos de idade que conseguiu um emprego como jovem aprendiz em uma empresa de sua cidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, é vedado que o trabalho de Pedro seja realizado

A em ambiente insalubre, ainda que seja em grau mínimo e com o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual adequado.

B em localidade diferente do município em que reside.

C entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

D em local que não possua acesso por meio de transporte público.

E no período vespertino, em jornada superior a três horas diárias, enquanto estiver frequentando o ensino médio.

ID 162648 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA AOCP 2025

João, estudante do ensino médio, possui 17 anos de idade e se envolveu, durante uma aula de matemática, em uma discussão com um colega de classe chamado José. Quando a aula acabou, na saída da escola, a discussão evoluiu para agressão física e João, que possuía um canivete em sua mochila, desferiu três golpes contra José, com vontade livre e consciente de ceifar sua vida. A briga só cessou quando populares conseguiram segurar João. O atendimento médico foi solicitado imediatamente, mas José acabou falecendo em virtude da gravidade dos golpes. A Polícia Militar foi chamada para atender a ocorrência, no entanto, quando os policiais chegaram ao local, João havia fugido e foi encontrado apenas três dias depois do ocorrido, exatamente na data de seu aniversário de 18 anos. Considerando as informações mencionadas e de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, assinale a alternativa correta.

A João responderá pelo crime de homicídio, pois, apesar de ter cometido o crime com 17 anos de idade, quando foi apreendido, já possuía 18 anos, sendo penalmente imputável.

B João responderá por ato infracional equiparado ao crime de homicídio, pois, no momento em que desferiu os golpes em José, era considerado penalmente imputável.

C João responderá pelo crime de homicídio, com atenuante de pena em razão da idade, pois, no momento em que cometeu o crime, possuía apenas 17 anos de idade.

D João responderá por ato infracional equiparado ao crime de homicídio, pois, no momento em que desferiu os golpes em José, era considerado penalmente inimputável.

E João responderá pelo crime de homicídio, pois, quando o agente consegue fugir da prisão em flagrante, o que deve ser considerado é a sua idade no momento da apreensão e, quando foi apreendido, era penalmente inimputável.

ID 162381 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) AOCP 2025

Sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990.

A Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

B O direito à liberdade compreende participar da vida política, na forma da lei.

C A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

E As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

ID 162310 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Guarda (Art. 33 a 35) AOCP 2025

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

B Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

C A punição da criança e do adolescente com castigo físico, apesar de não constar expressamente na referida lei, é por ela repudiada.

D A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade.

E Para as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, é facultativo o encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude.