Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

207 questões encontradas

ID 194014 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Adoção (Art. 39 a 52-D) CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos fundamentais e às medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O menor de 18 anos de idade adotado legalmente, conforme o cadastro de adoção, que desejar conhecer sua origem biológica não necessita de consentimento dos pais adotivos para tanto, sendo, contudo, obrigatório assegurar-lhe orientação e assistência jurídica e psicológica.

C Certo

E Errado

ID 193999 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial CEBRASPE 2022

Considere que um adolescente tenha descumprido, reiteradamente, medida socioeducativa de meio aberto, imposta, anteriormente, em sede de remissão concedida na fase pré-processual. Nessa situação, é cabível

A a conversão daquela medida em medida de internação, independentemente de prévia audiência de justificação.

B o arquivamento do feito, em função do caráter extintivo da remissão concedida na fase pré-processual.

C a medida de internação-sanção do adolescente, após prévia oitiva dele e oferecimento de parecer técnico que fundamente a medida.

D o oferecimento de representação pelo Ministério Público, dando-se início ao processo de apuração do ato infracional.

E a internação, em caráter provisório, independentemente de oitiva judicial do adolescente, até a resolução do incidente.

ID 193978 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Dos Recursos (Art. 198 a 199-E) CEBRASPE 2022

Considerando o sistema recursal dos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CPC, sempre que empregada, refere-se ao Código de Processo Civil.

A Os prazos, por força do critério da especialidade, são contados em dias corridos, não havendo aplicação subsidiária do artigo do CPC que restringe essa contagem apenas aos dias úteis.

B Segundo o texto expresso do ECA, serão contados em dobro os prazos recursais para a fazenda pública e para o Ministério Público.

C Os prazos recursais serão contados apenas em dias úteis, por força da aplicação subsidiária da sistemática do CPC.

D De acordo com o texto expresso do ECA, somente o Ministério Público gozará do prazo em dobro.

E O prazo de todos os recursos, inclusive dos embargos de declaração, será decenal e sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

ID 193940 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Conselho Tutelar CEBRASPE 2022

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é órgão

A permanente, autônomo e não jurisdicional.

B permanente, autônomo e jurisdicional.

C interino, subordinado ao Ministério Público e não jurisdicional.

D permanente, subordinado ao Ministério Público e jurisdicional.

E interino, subordinado ao Ministério Público e jurisdicional.

ID 193839 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69) CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme os preceitos constitucionais e legais.

Aos adolescentes é permitido o trabalho insalubre, desde que lhes seja assegurado o fornecimento de equipamento de proteção individual capaz de elidir, de forma eficaz, o agente insalubre.

C Certo

E Errado

ID 193820 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Conselho Tutelar CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os seguintes itens, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

De acordo com o ECA, o conselho tutelar é órgão provisório e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C Certo

E Errado

ID 157295 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Sócio-Educativas AOCP 2022

O Estatuto da Criança e do Adolescente possui dispositivos penais que prescrevem diversos delitos puníveis com pena privativa de liberdade. No tocante ao tema, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

A A inexistência, nos autos da ação penal, de prova documental idônea que dê substrato à acusação concernente ao delito de corrupção de menores não acarreta sua atipicidade.

B A prescrição das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no CP aos agentes menores de 21 anos ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido de metade quando aplicado aos atos infracionais praticados pela criança ou pelo adolescente.

C Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

D Não se revela contrário ao sistema jurídico impor ao adolescente, o qual eventualmente pratique ato infracional consistente em possuir drogas para consumo próprio, a medida extraordinária de internação, cabível proporcionalmente à pessoa maior de dezoito anos de idade por meio de detenção por efeito de transgressão ao art. 28 da Lei dos Tóxicos.

E O parecer psicossocial se reveste de caráter vinculativo para auxiliar o juiz na avaliação da medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada.

ID 157257 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Sócio-Educativas AOCP 2022

Em relação às medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

A A medida aplicada deve levar em conta a capacidade da criança e do adolescente de cumpri-la, além das circunstâncias e da gravidade da infração.

B No regime de semiliberdade, são dispensáveis a escolarização e a profissionalização.

C A advertência pode ser aplicada independentemente da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria.

D A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.

E A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e permite a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

ID 157177 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Dos Crimes e Das Infrações Administrativas AOCP 2022

Considerando os crimes e as infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A Os crimes contra a criança e o adolescente só podem ser praticados por ação.

B Incorre em pena de multa quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

C Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, não constitui infração administrativa.

D As infrações administrativas são as violações praticadas por servidores públicos encarregados de serviço de atenção à criança e ao adolescente, enquanto os crimes são as violações cometidas pelos pais ou responsável da criança ou do adolescente.

E As infrações administrativas são puníveis com multa, prestação de serviços à comunidade e detenção.

ID 157062 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas de Proteção AOCP 2022

Qual, dentre os seguintes, NÃO é considerado princípio aplicável às medidas protetivas destinadas a garantir o cumprimento integral dos direitos da infância e juventude?

A Interesse superior da criança e do adolescente, o que significa que qualquer intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente.

B Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, o que significa que os direitos da criança e do adolescente são oponíveis contra o Estado, mas não contra a família de origem deles.

C Intervenção precoce, ou seja, a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

D Proteção integral e prioritária, devendo a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

E Prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva.