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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 14920 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei Henry Borel CEBRASPE 2023

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir. A propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova, nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, pode ser requisitada pela autoridade policial, sendo vedado ao conselho tutelar requerê-la.

A Certo
B Errado
ID 14919 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei Henry Borel CEBRASPE 2023

A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir. Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, independentemente do seu gênero, é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária.

A Certo
B Errado
ID 14918 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei Henry Borel CEBRASPE 2023

A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir. A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime que admite modalidade tentada.

A Certo
B Errado
ID 14917 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei Henry Borel CEBRASPE 2023

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir. A existência da coabitação entre a vítima e o agressor é imprescindível para a configuração da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

A Certo
B Errado
ID 14916 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei Henry Borel CEBRASPE 2023

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, quando necessário, caberá ao Ministério Público requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

A Certo
B Errado
ID 16794 Conhecimentos Específicos OAB Lei de Execução Penal CEBRASPE 2022

Considerando que um preso cumpra pena em regime fechado e esteja submetido a regime disciplinar diferenciado, assinale a opção correta.

A Nesse caso, a sanção terá duração máxima de até um ano, sem prejuízo de repetição da medida se praticar nova falta grave de mesma espécie.
B Se não receber visita nos primeiros seis meses, o preso poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, gravado, com pessoa da família.
C O preso tem direito a visitas semanais, com duração de quatro horas no máximo, de até duas pessoas da família ou autorizadas pelo juiz.
D O preso poderá sair da cela para o banho de sol individual por até duas horas diárias, desde que mantido distanciado dos outros presos, ainda que dividam o mesmo pátio.
E Haverá fiscalização da correspondência do preso e monitoramento de suas entrevistas, incluídas as mantidas com familiares e defensor, sendo vedado o contato físico com ele.
ID 16793 Conhecimentos Específicos OAB Lei de Execução Penal CEBRASPE 2022

Em determinado estabelecimento prisional do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, três presos — Eduardo, Vítor e Ricardo —, sem terem cometido qualquer falta disciplinar anteriormente e sem ter havido qualquer circunstância agravante, cometeram as seguintes condutas: Eduardo descumpriu normas para visitação social; Vítor deixou de acatar decisões superiores; e Ricardo provocou acidente de trabalho. Nessa situação hipotética, a sanção disciplinar de isolamento em local adequado é aplicável somente a

A Eduardo e Vítor.
B Vítor e Ricardo.
C Eduardo.
D Vítor.
E Ricardo.
ID 16792 Conhecimentos Específicos OAB Lei de Execução Penal CEBRASPE 2022

João e Paulo são presos condenados em regime semiaberto. João tem interesse em frequentar curso superior, e Paulo necessita de tratamento médico periódico hospitalar. Nessa situação hipotética, considerados os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, em tese,

A ambos os presos têm direito a saída temporária.
B ambos os presos têm direito a permissão de saída.
C apenas Paulo tem direito a saída temporária.
D João tem direito a saída temporária e Paulo, a permissão de saída.
E Paulo tem direito a saída temporária e João, a permissão de saída.
ID 16791 Conhecimentos Específicos OAB Lei de Execução Penal CEBRASPE 2022

Suponha que, no estado de Pernambuco, João, professor de direito processual penal, Pedro, professor de matemática, e Lucas, advogado criminalista, pretendam integrar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Nessa situação hipotética, conforme os termos da Lei de Execução Penal,

A João, Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
B somente João e Pedro poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
C somente Lucas e João poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
D somente Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
E somente Lucas poderá integrar o referido conselho, desde que designado por ato do Ministério da Justiça.
ID 16790 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória CEBRASPE 2022

A prisão preventiva será admitida

A se houver dúvida sobre a identidade civil do suspeito ou quando este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
B nos crimes dolosos ou culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
C pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
D nos crimes punidos com reclusão, podendo ser decretada de ofício pelo juiz.
E nos crimes elencados em rol taxativo, durante o inquérito policial e no curso da ação penal.