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ID 161221 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

A A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua suspensão forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal emprestado em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

B Verificada a infração ambiental, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

C Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

D Os animais apreendidos como produtos de crime serão prioritariamente libertados em seu hábitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

E Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas como produtos de crime, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

ID 161220 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental do Estado do Sergipe AOCP 2024

Alice é servidora de outro órgão da Administração Pública e foi cedida à Administração Estadual do Meio Ambiente. Desde a sua mudança de cargo, Alice está confusa sobre a sua situação como servidora. Assim, com base no exposto na Lei n° 5.057/2003, do Estado de Sergipe, assinale a alternativa correta. Alice, enquanto estiver trabalhando na Adema, integra o quadro de cargos efetivos da autarquia.

A Alice, enquanto estiver trabalhando na Adema, integra o quadro de cargos efetivos da autarquia.

B Alice não ocupa cargo efetivo da Adema, razão pela qual não faz jus à gratificação especial de atividades ambientais.

C O regime jurídico de Alice, enquanto estiver trabalhando na Adema, é o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Estadual do Meio Ambiente.

D Alice não está inclusa no pessoal próprio da Adema, uma vez que é servidora de outro órgão da Administração Pública.

E Alice está compreendida no pessoal da Adema, mas não integra o quadro de cargos efetivos da autarquia, nem ocupa o respectivo cargo.

ID 161217 Direito Administrativo Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal n° 8.429/1992, configuram-se como atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:

A permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

D celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

ID 161216 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental do Estado do Sergipe AOCP 2024

Júlio é Secretário Executivo da Adema e observou que atualmente está alta a demanda de trabalho na autarquia na qual trabalha. Desse modo e com base no que prevê expressamente a Lei n° 2.181/1978, do Estado de Sergipe, Júlio poderá

A abrir concurso público para a contratação de novos servidores.

B nomear familiares e amigos como servidores ocupantes de cargo de confiança.

C recrutar trabalhadores voluntários por meio de processo seletivo simplificado.

D contratar pessoal próprio na forma da legislação trabalhista e das leis estaduais.

E contratar estagiários dos cursos de Administração e Engenharia Ambiental, por exemplo.

ID 161202 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 AOCP 2024

De a acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.

A políticas / degradação

B iniciativas / indulgência

C obras / degradação

D fazendas / modificação

E obras / modificação

ID 161201 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 AOCP 2024

Sobre os objetivos e definições dispostos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), sobre a Estação Ecológica, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000.

A Em área delimitada como Estação Ecológica, fica proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, científico ou desportivo e mediante visita guiada para pessoas com deficiência.

B A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas.

C O SNUC determina que a pesquisa científica independe de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade, mas está sujeita às condições e restrições previamente estabelecidas.

D Nas unidades do SNUC, são livres de pleno direito as pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja menor do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes.

E Na Estação Ecológica, só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de medidas que visem à incolumidade de ecossistemas modificados.

ID 161150 Direito Ambiental Responsabilidade administrativa ambiental AOCP 2024

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as medidas impostas aos transgressores ambientais conforme a Lei Federal nº 6.938/1981.

A Os transgressores ambientais estão sujeitos à perda de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, mas não à perda de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

B Os transgressores ambientais estão sujeitos à multa simples ou diária, atenuada em casos de reincidência específica, mediante cobrança pelo Estado e pela União.

C O cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental não isenta o infrator de punições.

D É o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

E Os transgressores ambientais estão sujeitos à proibição de sua atividade empresarial.

ID 161148 Direito Ambiental Das áreas de preservação permanente AOCP 2024

A respeito do regime de Área de Preservação Permanente (APP) previsto no Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta.

A Uma APP visa proteger as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de menor declive.

B A APP inclui áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.

C A APP compreende os locais específicos, como os manguezais previamente delimitados.

D Uma APP compreende proteção às bordas dos tabuleiros, em faixa de até 100 (cem) metros além da linha de ruptura do relevo.

E O raio máximo da APP que fica no entorno das nascentes é de 100 (cem) metros.

ID 161138 Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa AOCP 2024

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, a ação para a aplicação das sanções previstas na referida lei prescreve em qual prazo?

A 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do ato de improbidade ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B A referida lei não estabelece prazo prescricional.

C 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do ato de improbidade, em qualquer caso.

D 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E É variável e de acordo com a pena máxima aplicável a cada ato de improbidade, individualmente.

ID 161136 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental do Estado do Sergipe AOCP 2024

Conforme a Lei n° 2.181/1978, do Estado de Sergipe, que autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta sobre patrimônio e receita da ADEMA.

A O patrimônio e receita da ADEMA são constituídos, entre outros, pelos bens imóveis administrados ou utilizados pela Secretaria Executiva do Conselho Executivo de Controle da Poluição.

B O patrimônio e receita da ADEMA é diretamente atrelado ao Estado de Sergipe, tendo em vista se tratar de autarquia federal.

C O patrimônio e receita da ADEMA são constituídos, entre outros, de dotações de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais pessoas, físicas ou jurídicas.

D A ADEMA não possui patrimônio e receita próprios, tendo em vista se tratar de órgão do Estado de Sergipe.

E Os bens e rendas da ADEMA, que constituem seu patrimônio e renda, são isentos de tributos municipais, estaduais e federais.