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Nos termos preconizados pela Lei nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para aplicação das sanções previstas no referido Diploma Legal prescreve em

A 8 (olto) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
B 4 (quatro) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
C 12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
D 6 (seis) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
E 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte Prova: FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026

Com relação ao processo licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,

A os valores, os preços e os custos utilizados terão sempre como expressão monetária a moeda corrente nacional, inclusive nas licitações de âmbito internacional.
B a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, somente mediante apresentação de original, sendo sempre obrigatório à reconhecimento de firma nos documentos que contiverem assinaturas físicas.
C os atos praticados no processo licitatório são sempre públicos, com base no Principio da Transparência da Administração Pública.
D não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, pessoa física ou jurídica que, nos 10 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, ainda que sem trânsito em julgado. por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
E não poderá disputar licitação ou participar de execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte Prova: FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026
Texto associado
Atenção : As questões de números 45 a 53 referem-se à disciplina Administração.

A análise de processo é fundamental para o desenvolvimento das técnicas de controle estatístico da qualidade, sendo assim, um dos métodos apropriados é o ciclo PDCA, difundido por Deming. Em cada etapa de aplicação desse ciclo são utilizadas diversas ferramentas, dentre elas, a matriz GUT cujo objetivo é

A identificar todas as possíveis causas-raiz de um problema.
B estabelecer prioridades decisórias na resolução de problemas minimizando seus impactos.
C quantificar a frequência com que certos eventos ocorrem em determinado período de tempo.
D demonstrar a intensidade da relação entre as variáveis observadas.
E acompanhar a variabilidade identificando causas intrínsecas e aleatórias.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026
Texto associado
Atenção : As questões de números 36 a 44 referem-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

Nos termos do Decreto nº 68.422/2024, no tocante à alienação de bens, encerrada a etapa de envio de lances, o leiloeiro oficial ou o servidor designado verificará a conformidade da proposta e procederá ao julgamento da licitação. A esse respeito, o Decreto estipula que:

A na venda de imóveis, o ocupante de boa-fé do imóvel fará jus a direito de preferência na aquisição do bem.
B na hipótese de o procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade realizará a venda direta do bem, vedada a realização de nova licitação.
C havendo empate entre os lances, será realizado sorteio para definição do licitante vencedor.
D quando o lance for inferior ao preço mínimo de alienação, haverá negociação com o vencedor, podendo a Administração aceitar proposta que seja até 10% inferior ao preço mínimo estipulado para a arrematação.
E haverá direito de preferência em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a proposta oferecida seja até 5% inferior ao maior lance.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026

O serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, na esteira do Decreto Estadual nº 48.073/2003, tem por finalidade atender ao deslocamento de ida e retorno de estudantes a estabelecimentos de ensino onde estejam matriculados. Esse serviço será realizado sob o regime de fretamento contínuo e, dentre outras características, deverão ser utilizadas peruas ou outros veículos similares, sem taxímetro, com capacidade de

A 6 (seis) a 20 (vinte) lugares, excluído o condutor.
B 10 (dez) a 30 (trinta) lugares, excluído o condutor.
C 8 (oito) a 16 (dezesseis) lugares, incluído o condutor.
D 8 (oito) a 16 (dezesseis) lugares, excluído o condutor.
E 6 (seis) a 20 (vinte) lugares, incluído o condutor.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte Prova: FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026

Nos termos previstos pelo Decreto Estadual nº 24,675/1986, que regulamenta às serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, diante da imposição das penalidades de multa, da retirada do veículo de circulação é de apreensão do veículo, cabe recurso, no prazo de

A 15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no “Diário Oficial” do Estado, com efeito suspensivo.
B 20 (vinte) dias, a contar de sua publicação no “Diário Oficial" do Estado, com efeito suspensivo.
C 15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial” do Estado, sem efeito suspensivo.
D 10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, sem efeito suspensivo.
E 10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial” do Estado, com efeito suspensivo.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte Prova: FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026

Na esteira do Decreto Estadual nº 19835/1982, sobre os veículos que realizam o transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, s0b regime de fretamento,

A os veículos utilizados no serviço de fretamento deverão apresentar na parte externa, perfeitamente visível, os endereços e telefones da empresa transportadora.
B a inclusão ou a exclusão de veículos da frota independe de autorização prévia de órgão do Estado.
C os veículos registrados no serviço de fretamento poderão ser utilizados no transporte regular mediante prévia autorização da Secretaria competente.
D os veículos deverão estar equipados com tacógrafo, cabendo à empresa ou entidade conservar os discos de tacógrafo por até 6 (seis) meses.
E o veiculo poderá modificar suas características, dentro do critério da empresa ou entidade, independentemente de prévia autorização da autoridade de trânsito.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte Prova: FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026

Sobre os recursos nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, regidos pela Lei Estadual nº 10.177/1998,

A o prazo para apresentação de recurso será, em regra, de 10 (dez) dias contados da publicação ou notificação do ato.
B os recursos serão recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo quando houver disposição legal em contrário.
C na administração descentralizada, a instância máxima para o recurso administrativo será o Secretário do Estado, excetuados os casos em que o ato tenha sido originariamente praticado por ele.
D contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado.
E caberá correição parcial contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte Prova: FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026

Na esteira da Lei Estadual nº 10.177/1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Decreto é ato de competência

A privativa dos órgãos colegiados.
B privativa do Governador do Estado.
C comum dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.
D comum do Governador do Estado e dos Secretários de Estado.
E privativa dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte Prova: FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026

Nos termos do Decreto estadual nº 20.912/1980, os pedidos de registro das empresas na modalidade fretamento e suas renovações deverão ser instruídos com diversos documentos, dentre eles a relação dos veículos disponíveis para a realização do serviço, que deverão ser ônibus rodoviários M3 ou micro-ônibus M2 & M3, com tempo de fabricação especificado no Decreto, & comprovação de pelo menos

A 3 (três) veículos na condição de plena propriedade e de fabricação não anterior a 2009.
B 4 (quatro) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil.
C 2 (dois) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil.
D 4 (quatro) veículos na condição de plena propriedade, com até 4 (quatro) anos de uso.
E 5 (cinco) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte Prova: FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026