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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 39957 Direito Constitucional Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária FGV 2018

José, possuidor de área rural, propõe ação de usucapião constitucional rural, com o objetivo de ser reconhecido como seu proprietário. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A A usucapião pode abranger áreas privadas e terras devolutas.
B José tem que ser possuidor da área por três anos ininterruptos, sem oposição.
C A área deve ser superior a cinquenta hectares e ser tornada produtiva.
D A usucapião pode ocorrer ainda que a área rural esteja inserida em parque nacional.
E José deve possuir justo título e boa-fé, além de não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.
ID 39954 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FGV 2018

De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.” Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação do referido preceito resulta na obtenção de uma norma de eficácia

A limitada e de princípio programático.
B diferida e aplicabilidade imediata.
C contida e aplicabilidade direta.
D plena e aplicabilidade imediata.
E limitada e de princípio institutivo.
ID 39950 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

Um deputado estadual de Rondônia, com o objetivo de aumentar a fiscalização das contas da cidade de Porto Velho, apresentou proposta de emenda à Constituição Estadual autorizando o Município da capital a criar um Tribunal de Contas, como órgão municipal, para exercer competências até então do Tribunal de Contas Estadual. Instado a se manifestar sobre a juridicidade e constitucionalidade da proposta, o advogado da Assembleia deve direcionar seu parecer no sentido da

A inconstitucionalidade da proposta, por simetria à Constituição Federal, que extinguiu os Tribunais de Contas existentes à época da constituinte de 1988 e proibiu a atual criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal.
B inconstitucionalidade da proposta, pois a Constituição Federal proibiu a criação de Tribunal de Contas nos municípios, ressalvada a possibilidade de criação de Tribunal de Contas do Município de Porto Velho, como órgão estadual.
C inconstitucionalidade da proposta, pois a Constituição Federal proibiu a criação de Tribunais de Contas dos Municípios, seja como órgão municipal, seja como órgão estadual.
D constitucionalidade da proposta, haja vista que os Estados membros têm independência e autonomia para seu autogoverno e autoadministração, em respeito ao princípio do pacto federativo.
E constitucionalidade da proposta, desde que haja prévia concordância do poder público municipal de Porto Velho, a fim de que não haja vício formal de iniciativa no processo legislativo.
ID 39949 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FGV 2018

De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República, “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.” Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia

A limitada e de princípio programático.
B contida e aplicabilidade imediata.
C limitada e de princípio institutivo.
D direta e aplicabilidade imediata.
E difusa e aplicabilidade direta.
ID 39941 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, foi instado a analisar a compatibilidade dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 123/2017 com a Constituição Estadual. Foi invocado, como paradigma de confronto, em relação ao Art. 1º, uma norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, devidamente reproduzida na Constituição Estadual. Em relação ao Art. 2º, foi invocada outra norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça

A não pode realizar o controle de constitucionalidade da Lei Estadual.
B não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando nenhum dos dois paradigmas invocados.
C pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando os dois paradigmas invocados.
D não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando o paradigma invocado em relação ao Art. 1º da Lei nº 123.
E não pode realizar o controle de constitucionalidade utilizando o paradigma invocado em relação ao Art. 2º da Lei nº 123.
ID 39938 Direito Constitucional Competência Privativa da União FGV 2018

Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual nº 123/2018 dispôs que as concessionárias de energia elétrica deveriam promover a remoção gratuita dos postes de energia elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários dos respectivos terrenos. À luz da divisão de competências prevista na Constituição da República, o referido diploma normativo é

A constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre energia e respectivas instalações.
B inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia e explorar as instalações de energia elétrica.
C constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre as concessões de energia em seu território.
D inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.
E constitucional, pois compete aos Estados suplementar as normas gerais editadas pela União.
ID 39937 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

A Lei Ordinária do Município Delta, que regulou o Instituto da Previdência Municipal, estabeleceu, em seu Art. 22, que os cargos para a diretoria administrativa do Instituto, para os quais não há outra exigência que não aquela de nível superior, seriam preenchidos por pessoas indicadas pelo Prefeito. Sobre essa Lei, assinale a afirmativa correta.

A Ela padece do vício de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio do concurso público.
B Ela é válida, desde que estabeleça critérios de capacidade física, moral e intelectual para o preenchimento desses cargos.
C Ela padece do vício de incompetência, já que a fixação de cargo de direção deve ser efetivada via decret
D Ela é válida e eficaz por se tratar de cargo de confiança, pelo que cabe ao Prefeito a nomeação.
E Ela é lei válida e eficaz, desde que fique comprovado que se trata de emprego e não cargo público.
ID 39936 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprecia projeto de lei sobre a previdência dos servidores públicos estaduais. As opções listadas a seguir fazem parte do projeto. Assinale a que é compatível com a Constituição de 1988.

A Previsão de aposentadoria antecipada para policiais civis.
B Equiparação das idades de aposentadoria voluntária para homens e mulheres.
C Eliminação da aposentadoria compulsória para servidores do Estado.
D Previsão de alíquota de contribuição dos servidores de 10% sobre as respectivas remunerações.
E Exigência de somente cinco anos de efetivo exercício público para qualquer aposentadoria.
ID 39933 Direito Constitucional Classificação das Constituições FGV 2018

O grupo que tomou o poder, após um golpe de estado, constituiu uma comissão de notáveis para elaborar um projeto de Constituição, o qual foi submetido à apreciação popular, tendo a população liberdade para escolher entre as opções sim e não. Com a aprovação popular, a nova Constituição entrou em vigor com a edição de decreto da junta de governo. Para facilitar a atualização do texto constitucional, foi previsto que parte de suas normas poderia ser alterada com observância do processo legislativo regular, enquanto a alteração das normas restantes exigiria um processo legislativo qualificado. A Constituição, além disso, buscou encampar distintas concepções ideológicas, como a livre iniciativa e a função social da propriedade. A Constituição acima descrita pode ser classificada como

A revolucionária, semirrígida e ideologicamente neutra.
B cesarista, semirrígida e compromissória.
C promulgada, formal e compromissória.
D liberal-social, outorgada e dirigente.
E cesarista, flexível e dirigente.
ID 39932 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Carlos foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Consultor Legislativo de determinada Assembleia Legislativa em décimo quinto lugar, sendo certo que o edital do certame oferecia originalmente doze vagas. Os quinze primeiros aprovados foram convocados, mas quatro deles desistiram das vagas, eis que foram aprovados para outro concurso. Ao final do prazo de validade do concurso, por não ter sido convocado, Carlos pleiteou administrativamente sua nomeação, mas não obteve êxito. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, Carlos

A não deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, pois possui mera expectativa de direito à nomeação, eis que foi aprovado fora do número de vagas, independentemente da desistência dos demais candidatos à sua frente.
B não deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, pois qualquer candidato, aprovado dentro ou fora do número de vagas do edital, tem mera expectativa de direito à nomeação.
C deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, eis que tem direito subjetivo à nomeação, diante da desistência dos quatro candidatos aprovados à sua frente, observada a ordem de classificação.
D deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, eis que todo candidato aprovado em concurso público, seja fora, seja dentro do número de vagas oferecidas no edital, tem direito subjetivo à nomeação.
E deve buscar a via judicial para pleitear sua investidura, eis que possui direito potestativo à nomeação, observado o prazo de trinta dias contados do término do prazo de validade do concurso para ajuizar ação judicial própria.