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718 questões encontradas

Em relação às seguintes práticas comerciais, relativas à oferta e publicidade nas relações de consumo, considere:

I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com
relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e
integra o contrato que vier a ser celebrado.

II. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a
fabricação ou importação do produto; cessadas a produção ou importação, a oferta passa a ser facultativa por parte do
fornecedor ou fabricante.

III. O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes
autônomos.

IV. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na
embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial; é proibida a publicidade de bens ou
serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B I e II.
C II, III e IV.
D I, III e IV.
E I e IV.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo - 2020

De acordo com a Constituição Federal,

A é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações
de crédito ou serviços, uns dos outros.
B é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o
direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de
contrabando.
C o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas,
a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada.
D o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o
direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse
efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Advogado Legislativo - Área: Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador Prova: FCC - ALE AP - Advogado Legislativo - Área: Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador - 2020

Uma Assembleia Legislativa Estadual, por meio de processo licitatório, adquiriu três lotes de cartuchos para impressora em três
datas diferentes durante o exercício financeiro de 2018. Os cartuchos foram utilizados no primeiro trimestre do exercício financeiro
de 2019. De acordo com a NBC TSP 04, o estoque de cartuchos para impressora

A deve ser mensurado pelo seu valor realizável líquido, se este for menor do que o seu valor de custo.
B deve ser mensurado pelo seu valor justo na data das demonstrações contábeis de 31/12/2018.
C deve ser mensurado pelo seu custo corrente de reposição, se este for maior do que o seu valor de custo.
D pode ser valorado pelo critério último a entrar, primeiro a sair - UEPS.
E deve ter o seu valor contábil reconhecido como despesa no resultado patrimonial no momento da entrega dos bens pelo
fornecedor.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Contador Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Contador - 2020

Acerca da competência dos órgãos da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme
disposições da Lei Estadual nº 2.382, de 21/11/2018, considere:
I. A Ouvidoria Parlamentar é o órgão que atua no sentido da manutenção do decoro, da ordem e da disciplina parlamentar,
respeitada a competência do Conselho de Ética.

II. À Diretoria de Administração compete, dentre outras atribuições, dirigir, coordenar, supervisionar e orientar a gestão
administrativa da Assembleia Legislativa e o planejamento de suas ações.

III. Ao Gabinete Civil compete, dentre outras atribuições, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e exercer pleno controle
sobre as atividades da Presidência da Assembleia Legislativa, organizando o expediente, as audiências e a representação
político-social do Poder Legislativo.

IV. À Diretoria Legislativa compete, dentre outras atribuições, dirigir, planejar, coordenar, orientar e controlar a execução das
atividades inerentes ao orçamento e às finanças do Poder Legislativo em todos os seus aspectos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I, III e IV.
E I, II e IV.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Assistente Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira - Área: Assistente de Contabilidade Prova: FCC - ALE AP - Assistente Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira - Área: Assistente de Contabilidade - 2020
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 23, considere o texto a seguir:

Há de tomar o pregador uma só matéria; há de defini-la, para que se conheça; há de dividi-la, para que se distinga; há de
prová-la com a Escritura, há de declará-la com a razão, há de confirmá-la com o exemplo, há de amplificá-la com as causas, com os
efeitos, com as circunstâncias, com as conveniências, que se hão de seguir; com os inconvenientes, que se devem evitar; há de
responder às dúvidas, há de satisfazer às dificuldades, há de impugnar e refutar com toda a força de eloquência os argumentos
contrários, e depois disto há de colher, há de apertar, há de concluir, há de persuadir, há de acabar. Isto é o sermão, isto é pregar; e o
que não é isto é falar demais alto. Não nego, nem quero dizer que o sermão não haja de ter variedade de discursos, mas esses hão
de nascer todos da mesma matéria, e continuar, e acabar nela. Quereis ver tudo isto com os olhos? Ora vede. Uma árvore tem raízes,
tem troncos, tem ramos, tem folhas, tem varas, tem flores, tem frutos. Assim há de ser o sermão: há de ter raízes fortes e sólidas,
porque há de ser fundado no Evangelho; há de ter um tronco, porque há de ter um só assunto e tratar uma só matéria. Deste tronco
hão de nascer diversos ramos, que são diversos discursos, mas nascidos da mesma matéria e continuados nela. Estes ramos não
hão de ser secos, senão cobertos de folhas, porque os discursos hão de ser vestidos e ornados de palavras.

(VIEIRA, António. Sermão da Sexagésima. In: Sermões I. São Paulo: Edições Loyola, 2009, p. 24)

Segundo o trecho do sermão, a principal qualidade retórica de uma peça de eloquência é a

A qualidade metafórica.
B unidade da matéria tratada.
C capacidade de refutar argumentos.
D comprovação dos argumentos.
E variedade de discursos.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo - Área: Atividade Legislativa - Especialidade: Técnico Legislativo Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo - Área: Atividade Legislativa - Especialidade: Técnico Legislativo - 2020

As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição

A constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
B constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
C regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
D regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
E regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo - Área: Atividade Legislativa - Especialidade: Técnico Legislativo Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo - Área: Atividade Legislativa - Especialidade: Técnico Legislativo - 2020

Uma equipe de trabalho é um tipo de grupo de trabalho, porém, possui três propriedades específicas: as ações dos indivíduos
devem ser interdependentes e coordenadas, deve haver tarefas com o mesmo objetivo e

A os membros devem pertencer à mesma área da organização.
B os membros não possuem papéis específicos.
C os membros devem possuir modelo mental semelhante.
D cada membro deve ser oriundo de uma área da organização.
E cada membro deve ter um papel específico determinado.
Texto associado
Atenção: As questões de números 18 a 20 referem-se à História do Amapá.

Com as mudanças na proporção da representação eleitoral para a Câmara dos Deputados impostas pelos chamados “Pacotes
de Abril” de 1977, durante o governo de Ernesto Geisel, o então Território Federal do Amapá teve seu número de representantes

A reduzido de 2 para 1.
B ampliado de 0 para 1
C duplicado de 2 para 4.
D mantido em 1.
E ampliado de 1 para 2.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Assistente Legislativo Atividade Administrativa e Operacional Especialidade: Assistente Administrativo Prova: FCC - ALE AP - Assistente Legislativo Atividade Administrativa e Operacional Especialidade: Assistente Administrativo - 2020

É cabível a impetração de habeas corpus

A pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.
B ainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação.
C por pessoa jurídica em favor de pessoa física.
D cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
E pelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Advogado Legislativo - Área: Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador Prova: FCC - ALE AP - Advogado Legislativo - Área: Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador - 2020

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém,
um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o
referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei nº 66, de
03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,

A não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
B será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
C não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.
D será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos
da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
E será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de
vista físico e mental.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Contador Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Contador - 2020