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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 20875 Direito Tributário Princípios Tributários CEBRASPE 2025

Determinado município editou lei, em 15 de dezembro de 2024, aumentando a alíquota do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para o ano seguinte e majorando a base de cálculo do tributo.
Acerca da cobrança do imposto nessa situação hipotética, a partir de 1.º de janeiro de 2025, com fundamento na nova lei, assinale a opção correta, conforme a CF.

A Nenhuma das alterações poderia ter sido exigida em janeiro de 2025, pois o IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal.
B A alteração da alíquota só poderia ser exigida após a noventena constitucional, não estando a modificação na base de cálculo sujeita à anterioridade anual.
C A majoração só seria possível se realizada por meio de lei complementar.
D Estando o IPTU excepcionado da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, a majoração da alíquota exigida em 1º de janeiro de 2025 foi legal.
E O aumento decorrente da majoração da base de cálculo é exceção à anterioridade nonagesimal, devendo respeitar a anterioridade anual.
ID 20874 Direito Processual Civil Responsabilidade Processual CEBRASPE 2025

No que diz respeito ao ajuizamento de lide temerária, o STJ entende que os advogados

A estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional sempre que caracterizada lide temerária, independentemente de demonstração de dolo ou culpa grave.
B não estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional, devendo eventual responsabilidade ser apurada em ação própria.
C estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional, assim como eventual responsabilidade, que deve ser apurada pelo órgão de classe.
D não estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional nem à apuração de responsabilidade
E estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional, sendo incabível a apuração de responsabilidade pelo órgão de classe.
ID 20873 Direito Processual Civil Títulos Executivos Extrajudiciais CEBRASPE 2025

No que se refere à assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais eletrônicos, o STJ entende que o CPC

A admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, desde que a integridade do documento seja certificada por entidade provedora desse serviço.
B não admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, dada a ausência de previsão legal.
C admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, ainda que a integridade do documento não seja certificada por entidade provedora desse serviço.
D apenas admite títulos executivos extrajudiciais eletrônicos se firmados por assinatura eletrônica com certificação obrigatória no padrão da ICP-Brasil.
E veda expressamente o uso da assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, ainda que a integridade do documento seja certificada por entidade provedora desse serviço.
ID 20872 Direito Processual Civil Princípios do Processo Civil CEBRASPE 2025

O STJ entende que o princípio da instrumentalidade das formas autoriza o aproveitamento de atos processuais que, embora

A formalmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial e não tenham causado prejuízo às partes.
B formalmente irregulares, não tenham atingido sua finalidade essencial, desde que inexistente prejuízo às partes.
C materialmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial, ainda que haja prejuízo às partes.
D materialmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial e não tenham causado prejuízo às partes.
E formalmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial, ainda que haja prejuízo às partes.
ID 20871 Direito Processual Civil Mandado de Segurança CEBRASPE 2025

Não se concederá mandado de segurança quando o ato impugnado consistir em decisão judicial

A contra a qual não caiba recurso.
B de natureza teratológica.
C passível de recurso sem efeito suspensivo.
D impugnada por terceiro prejudicado.
E transitada em julgado, salvo se o objetivo for o controle de competência dos juizados especiais.
ID 20870 Direito Processual Civil Recursos no Processo Civil CEBRASPE 2025

Acerca da técnica de ampliação do colegiado, assinale a opção correta.

A Aplica-se quando o resultado do julgamento não for unânime, independentemente da espécie recursal ou da natureza da decisão.
B Restringe-se às hipóteses de julgamento de apelação, não sendo cabível em ações originárias ou em agravo de instrumento.
C Depende de requerimento da parte interessada, não podendo ser determinada de oficio.
D Aplica-se no julgamento de agravo de instrumento quando, por maioria, houver reforma de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento.
E Aplica-se quando o resultado do julgamento de apelação não for unânime, e no julgamento de ação rescisória quando o acórdão rescindir a sentença, não sendo aplicável no agravo de instrumento quando houver reforma, por maioria, de decisão que julga parcialmente o mérito.
ID 20869 Direito Processual Civil Execução Civil CEBRASPE 2025

De acordo com o entendimento do STJ, na hipótese de executado revel citado por edital e representado por curador especial, a intimação da penhora realizada na pessoa do defensor público

A somente produz efeitos após o comparecimento do executado aos autos.
B é nula, por não se estender a curadoria especial à fase executiva.
C dispensa a intimação do curador especial.
D não supre a necessidade de intimação pessoal do executado, necessariamente por via postal.
E não supre a necessidade de intimação pessoal do executado sobre a penhora.
ID 20868 Direito Processual Civil Execução Civil CEBRASPE 2025

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nas execuções cíveis regidas exclusivamente pelo Código de Processo Civil (CPC), a adoção judicial de meios executivos atípicos

A é vedada, dada a previsão expressa no CPC.
B é vedada, por configurar restrição indevida a direitos fundamentais do executado, ainda que constatada a ineficácia dos meios típicos de execução.
C é admitida diante da insuficiência ou ineficácia dos meios executivos típicos, desde que adotada subsidiariamente, mediante decisão fundamentada no caso concreto, com observância do contraditório e respeito aos princípios da efetividade, da menor onerosidade do executado, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à limitação temporal.
D é cabível exclusivamente nas execuções de natureza alimentar, sendo inadmissível nas execuções cíveis em geral.
E não é admitida, já que é taxativo o rol de técnicas executivas previsto no CPC, vedada a utilização de medidas sem expressa previsão legal.
ID 20866 Direito Civil Direito de Família CEBRASPE 2025

Segundo a jurisprudência do STJ, a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens é

A Anula.
B válida, desde que recaia exclusivamente sobre bens particulares do doador.
C válida e eficaz.
D válida, porém ineficaz.
E anulável.
ID 20865 Direito Civil Contratos CEBRASPE 2025

Nos contratos, a cláusula penal moratória tem a finalidade de

A pré-fixar perdas e danos decorrentes do inadimplemento total da obrigação.
B compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, funcionando como reforço coercitivo, sem caráter indenizatório.
C indenizar o credor pelo adimplemento tardio da obrigação, afastando, em regra, a sua cumulação com lucros cessantes quando estipulada em valor equivalente ao locativo.
D substituir integralmente a obrigação principal, convertendo-a em prestação autônoma.
E punir o inadimplemento absoluto, afastando o cumprimento da obrigação principal.