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ID 144238 Direito Penal Do Crime FCC 2018

De acordo com o que estabelece o Código Penal,

A não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito.
B entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar.
C é possível a invocação do estado de necessidade mesmo para aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
D é plenamente possível a compensação de culpas quando ambos os agentes agiram com imprudência, negligência ou imperícia na prática do ilícito.
E considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
ID 144229 Direito Penal Periclitação da Vida e da Saúde FCC 2018

De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca dos crimes contra a vida e a integridade física, considere:

I. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça somente será crime, em tese, se o suicídio se consumar ou, ainda, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

II. Se o agente comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

III. É qualificado o homicídio se cometido para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

IV. Não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante.

V. Provocar aborto em si mesma é tipificado na lei como crime de infanticídio.
Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III e IV.
B I, II e V.
C I, III e IV.
D II, IV e V.
E I, III e V.
ID 144215 Direito Penal Falsidade Documental FCC 2018

Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que

A faz uso de carteira nacional de habilitação falsa em abordagem policial para evitar multa administrativa.
B altera ou falsifica documento particular verdadeiro e o utiliza no Brasil ou no exterior.
C atesta falsamente, em razão de função pública, fato que habilite alguém a obter cargo público.
D atribui-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.
E omite, em documento particular, declaração que dele devia constar com o fim de criar uma obrigação.
ID 144194 Direito Penal Do Crime FCC 2018

Ocorre a chamada conexão objetiva ou teleológica quando

A duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou umas contra as outras.
B duas ou mais infrações houverem sido praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e lugar.
C duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
D duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
E dois ou mais crimes, idênticos ou não, forem praticados pelo mesmo agente, mediante uma só ação ou omissão.
ID 144180 Direito Eleitoral Propaganda eleitoral em geral FCC 2018

Na propaganda gratuita na televisão, um candidato a deputado distrital difamou um jornalista, que não é candidato a nenhum cargo, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Foi deferido o direito de resposta. Nesse caso,

A o autor da ofensa pode opor a exceção da verdade.
B o deferimento do direito de resposta excluiu a ocorrência do delito de difamação.
C o fato constitui crime eleitoral punido com detenção e multa.
D somente se procede mediante queixa, por tratar-se de crime de ação exclusivamente privada.
E não há crime eleitoral, porque a ofensa foi praticada contra pessoa que não é candidato.
ID 144179 Direito Eleitoral Propaganda eleitoral em geral FCC 2018

É VEDADA a

A manifestação individual e silenciosa de eleitor por candidato, relevada pelo uso de broches e adesivos no dia das eleições.
B divulgação na imprensa escrita de propaganda eleitoral paga até a antevéspera das eleições.
C contratação direta de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
D realização de prévias partidárias e a sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais.
E veiculação da propaganda eleitoral em cavaletes montados em praça pública.
ID 144176 Direito Eleitoral Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais FCC 2018

A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

A do julgamento do recurso interposto da sentença que julgou procedente a representação.
B da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico.
C da sentença que julgou procedente a representação.
D da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico.
E do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.
ID 144175 Direito Eleitoral Classificação dos recursos eleitorais FCC 2018

Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando

A houver negativa de vigência de normas partidárias.
B o acórdão decidir sobre pedido de medida liminar.
C houver violação do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral.
D o acórdão violar legislação municipal ou estadual.
E forem proferidas contra expressa disposição de lei federal.
ID 144083 Direito do Consumidor Ônus da prova FCC 2018

A inversão do ônus da prova é permitida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

A quando o autor coletivo deixar de demonstrar os fatos constitutivos do direito do grupo substituído.
B se o réu aquiescer em que a distribuição do ônus da prova seja feita de maneira diversa, pois não está obrigado a fazer prova contra si mesmo.
C desde que determinada quando do recebimento da inicial.
D quando o autor não tiver como desincumbir-se do encargo de provar os fatos alegados, cujo conhecimento for do domínio do réu.
E em qualquer situação, bastando que o autor requeira ao juiz.
ID 144082 Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas FCC 2018

Quanto às cláusulas abusivas, no CDC,

A sua caracterização não implica sanção normativa expressa, devendo somente ser reequilibrado o contrato após sua exclusão.
B são previstas em rol taxativo e não elucidativo.
C são anuláveis ou ineficazes, conforme o caso concreto, interessando somente às partes contratantes.
D por si sós, não invalidam o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E não abrangem a outorga de crédito ou financiamento ao consumidor, que se submete nessa parte ao Banco Central, somente.