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ID 68922 Direito Constitucional Disposições Gerais FUNDATEC 2019

Referente aos conceitos de Precatórios em Regime Especial, definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:

I. Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo Art. 100 da CF/1998.

II. A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça.

III. Uma vez que a conta especial pertence ao ente devedor do precatório, sendo apenas administrada pelo Tribunal de Justiça, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos depósitos nessa conta deverão ser rateados entre o ente e o Tribunal de Justiça. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E Apenas I e III.
ID 68920 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FUNDATEC 2019

A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:

A Atos tipicamente legislativos.
B Atos tipicamente jurisdicionais.
C O mérito dos atos administrativos.
D Ato lesivo à moralidade administrativa.
E Questões interna corporis do Poder Legislativo.
ID 68906 Direito do Trabalho Períodos de descanso FUNDATEC 2019

O intervalo intrajornada, no trabalho contínuo superior a seis horas, será

A de no mínimo 2 horas.
B de no mínimo 1 hora e no máximo 1 hora e meia.
C de no mínimo 1 hora, mas poderá ser reduzido, mediante convenção ou acordo coletivo, para até trinta minutos.
D computado somente na duração do trabalho, se exceder 1 hora.
E computado na duração do trabalho.
ID 68905 Direito do Trabalho Férias FUNDATEC 2019

As férias do empregado poderão ser parceladas em até ______ períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo um período de pelo menos _____ dias e _________________________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A dois – vinte – o outro não inferior a cinco dias
B dois – quatorze – o outro não inferior a sete dias
C três – vinte – os outros não inferiores a três dias
D três – quinze – os outros não inferiores a cinco dias
E três – quatorze – os outros não inferiores a cinco dias
ID 68878 Direito Tributário Contribuições de melhoria FUNDATEC 2019

As contribuições de melhoria:

A Decorrem de obra pública que implique em valorização imobiliária.
B Podem ser cobradas antes ou após a construção da obra pública.
C Não podem ultrapassar o equivalente à valorização do bem, mas podem ultrapassar o valor da obra pública.
D Não podem ultrapassar o valor da obra pública, mas podem ultrapassar o equivalente à valorização do bem.
E Têm como base de cálculo, nos bens imóveis, o seu valor venal.
ID 68876 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FUNDATEC 2019

O imposto territorial rural:

A É de competência do Estado.
B Tem como contribuinte exclusivamente o proprietário.
C Tem como base de cálculo o valor fundiário.
D Tem como fato gerador a posse de imóvel urbano ou rural, conforme definido em lei.
E Quando se tratar de imóvel arrendado, é devido pelo arrendatário, afastando a responsabilidade do arrendante.
ID 68873 Direito Tributário Conceito de tributo FUNDATEC 2019

É característica do tributo:

A Ser prestação pecuniária ou in natura, instituída por lei, com caráter compulsório.
B Representar prestação pecuniária de natureza sancionadora.
C Ser cobrado mediante lançamento.
D Ter por fato gerador ato infracional.
E Ser prestação compulsória ou voluntária, mas sempre de caráter pecuniário.
ID 68872 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FUNDATEC 2019

Poderá ser majorada, por decreto do Poder Executivo, a alíquota do imposto sobre:

A Renda e proventos de qualquer natureza.
B Propriedade territorial rural.
C Propriedade territorial urbana.
D Importação.
E Serviços de qualquer natureza.
ID 68851 Informática Word FUNDATEC 2019

No Word 2013, são opções da própria ferramenta para proteger seu documento:

I. Criptografar com senha.

II. Restringir edição.

III. Bloqueio específico por usuário. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E Apenas I e III.
ID 68850 Informática Mozilla Firefox FUNDATEC 2019

Analise as assertivas sobre o Mozilla Firefox em sua versão mais atualizada:

I. Não é possível visualizar arquivos PDF no Firefox sem baixá-los.

II. É possível definir o Firefox como navegador padrão no Windows 10.

III. É possível utilizar um corretor ortográfico do próprio Firefox. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E Apenas II e III.