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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 122381 Direito Constitucional Educação VUNESP 2017

Nos termos expressos da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura rege-se pelo seguinte princípio:

A ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
B redução das desigualdades regionais e sociais.
C garantia do padrão de qualidade.
D soberania nacional.
E respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
ID 122376 Direito Constitucional Congresso Nacional VUNESP 2017

Há diferenças entre as estruturas do Poder Legislativo no âmbito federal, estadual e municipal, definidas pela Constituição Federal/1988. A estrutura no(s) âmbito(s)

A estadual e federal é unicameral.
B estadual e municipal é tricameral.
C federal é unicameral.
D municipal é tricameral.
E federal é bicameral.
ID 122366 Direito Constitucional Intervenção VUNESP 2017

A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de

A deixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada.
B não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.
C inobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.
D necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
E não terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei.
ID 122346 Direito Constitucional Orçamentos VUNESP 2017

Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é

A vedada, dentre outras hipóteses constitucionalmente previstas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos especificados na Constituição Federal do Brasil.
B permitido a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
C permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D vedada, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal do Brasil, a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para a prestação de garantia ou contragarantia aos Estados e para pagamento de débitos para com estes.
E permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa anterior à instituição dos respectivos fundos.
ID 122312 Direito Constitucional STF VUNESP 2017

De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclui-se na competência do Tribunal de Contas

A apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
B determinar a quebra de sigilo bancário.
C julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
D executar suas próprias decisões.
E apreciar a legalidade, para fins de registro, das nomeações para cargo de provimento em comissão.
ID 122272 Direito Constitucional Política Urbana VUNESP 2017

Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que

A a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
B o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.
C o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
D na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.
E o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
ID 122249 Direito Constitucional Medidas Provisórias VUNESP 2017

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional. Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

A será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
B será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.
C caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.
D se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
E é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.
ID 122205 Direito Constitucional Municípios VUNESP 2017

Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito,

A perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
B será afastado do cargo que ocupa na autarquia, devendo receber a remuneração do cargo eletivo.
C será afastado do cargo que ocupa na autarquia, sendo que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
D será afastado do cargo que ocupa na autarquia, e seu tempo de serviço será contado apenas para fins de aposentadoria.
E deverá ser exonerado do cargo que ocupa na autarquia.
ID 122202 Direito Constitucional Municípios VUNESP 2017

Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que

A nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.
B o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.
C as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.
D o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.
E após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.
ID 122183 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.

A Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, não possuem caráter cogente e vinculante.
B A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia ilimitada.
C Normas constitucionais de princípio institutivo são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.
D O mandado de injunção é importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, provenientes de normas constitucionais de eficácia contida, diante da falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício.
E Embora as normas constitucionais de eficácia limitada já tenham condições de produzir todos os seus efeitos, uma norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.