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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 122668 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.

A Possuem personalidade jurídica de direito privado.
B São entidades integrantes da Administração Pública Direta, vinculadas aos Ministérios Federais.
C Podem ser criadas em âmbitos Estadual e Federal, exceto Municipal.
D Seus dirigentes ocupam cargo em comissão por prazo indeterminado.
E A elas é atribuído o poder de arbitragem para compor conflitos que ocorram na sua esfera de atuação.
ID 122653 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2018

É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:

A as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade.
B a legislação pátria permite, em certos casos, a transferência de todas as funções do delegante para o órgão delegado.
C a legislação brasileira não permite a delegação revogável ou por tempo indeterminado.
D o princípio da hierarquia, que rege a avocação, permite que a atividade avocada abranja a integralidade das competências do órgão inferior.
E praticado o ato por autoridade, que age por delegação, eventual medida judicial contra o ato deve ser ajuizada contra a autoridade delegante.
ID 122574 Direito Civil Direitos Reais Sobre Coisas Alheias VUNESP 2018

Por meio do direito de superfície, o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Sobre o instituto, é correto afirmar que

A por se tratar de direito real sobre imóveis, sua instituição será onerosa, devendo as partes estipular se o pagamento será feito de uma só vez.
B o direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
C poderá o concedente, na escritura de instituição, fixar desde logo o valor devido pelo superficiário nos casos de transferência de seu direito para terceiros.
D em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície não há para o superficiário ou para o proprietário direito de preferência.
E o direito de superfície não pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno dada a sua natureza não patrimonial.
ID 122527 Direito Civil Pessoas VUNESP 2018

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1o do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público:

A dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
B a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
C a emancipação decorrente do casamento ou da colação de grau em curso de ensino superior.
D a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
E a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
ID 122467 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais VUNESP 2018

A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico e exige para sua validade que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente, sob pena de invalidar o próprio negócio firmado. Dentre os vícios na manifestação de vontade que possam macular o ato, é correto afirmar que

A a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
B pode ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
C o dolo do representante legal e do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder civil e solidariamente com ele por perdas e danos.
D não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, mas esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
E a lesão, diferentemente do estado de perigo, não permite a revisão do contrato como forma de manutenção do negócio jurídico, em razão da premente necessidade ou evidente inexperiência do declarante.
ID 122466 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais VUNESP 2018

Paulo, solteiro, maior, sem herdeiros necessários e proprietário de três apartamentos, decide doar um deles, mais valioso, a seu irmão Pedro, e outro, de valor bem inferior, a seu irmão Caio. Na escritura de doação, determina que na hipótese de sobreviver a um ou a ambos os irmãos, o respectivo imóvel doado deverá ser revertido em favor da irmã Laura a quem nada doou por entender que esta desfruta de excelente condição financeira. Diante do caso hipotético, e de acordo com o vigente Código Civil, é correto afirmar que a escritura de doação é

A válida, por se tratar de direito disponível de Paulo em relação a seu patrimônio e dentro de sua autonomia de vontade, o que permite a instituição de cláusula de reversão.
B válida, pois os irmãos de Paulo não são herdeiros necessários, não tendo direito à legítima, o que permite a instituição de cláusula de reversão.
C nula, pois o doador Paulo não poderia estipular cláusula de reversão em favor de sua irmã Laura ou em favor de um terceiro.
D nula, pois os valores dos bens doados são desiguais, o que impede a doação em favor dos irmãos Pedro e Caio, bem como a estipulação da cláusula de reversão em favor de Laura.
E anulável, mas poderá ser validada se Laura tiver direito à diferença do valor entre os imóveis na hipótese de falecimento de Caio ou desde que complemente o valor da diferença no caso de falecimento de Pedro.
ID 122388 Direito Constitucional Classificação das Constituições VUNESP 2018

Dentre as classificações atribuídas às Constituições, é correto assinalar que a Constituição Brasileira de 1988 é

A cesarista quanto à origem e sintética quanto à extensão.
B dogmática quanto ao modo de elaboração e heterônoma quanto à sua origem de decretação.
C rígida quanto à alterabilidade e analítica quanto à extensão.
D pactuada quanto à origem e analítica quanto à extensão.
E histórica quanto ao modo de elaboração e plástica quanto à alterabilidade.
ID 122322 Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente VUNESP 2018

Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do Município X um projeto de lei estabelecendo normas gerais sobre direito urbanístico. O Presidente da Câmara de Vereadores solicita a você um parecer na qualidade de Procurador Jurídico sobre a matéria veiculada no projeto de lei. Nesse caso, é correto afirmar que a lei em questão será:

A constitucional, pois legislar sobre direito urbanístico é competência legislativa concorrente da União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.
B constitucional, pois se trata de competência legislativa privativa dos Municípios regulamentar direito urbanístico em assunto de competência local, mesmo no caso de normas gerais.
C inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
D inconstitucional, uma vez que embora a competência para tratar sobre direito urbanístico seja concorrente entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, a lei em questão deveria ter se limitado a regulamentar questões específicas, cabendo a definição de normas gerais apenas à União.
E inconstitucional, tendo em vista que a competência legislativa concorrente se dá apenas entre a União, Estados membros e Distrito Federal, excluindo-se os Municípios, que apenas terão competência para suplementar a legislação federal e estadual em questões de interesse local.
ID 122297 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

É correto assinalar sobre a ação direta de inconstitucionalidade no Brasil:

A somente o STF é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade genérica sobre lei ou ato normativo federal ou estadual.
B caso uma lei municipal contrarie a Constituição Federal, não caberá ação direta de inconstitucionalidade, nem para o STF e nem para o Tribunal de Justiça Estadual, mas caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o STF.
C se uma lei distrital contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal não será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pois a lei orgânica não possui status de Constituição Estadual.
D caso uma lei municipal contrarie a Lei Orgânica do Município, será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
E as leis anteriores à Constituição Federal poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
ID 122276 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2018

A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Poder Legislativo Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar, como, por exemplo:

A definição dos contribuintes da Contribuição de Melhoria.
B aumento da Base de Cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
C fixação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis).
D alteração da data de vencimento da Taxa de Lixo.
E definir a alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços).