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Aquele que causar um dano a outra pessoa pela prática de um ato ilícito, fica obrigado, nos termos da legislação pátria, a repará-lo. Diante da afirmativa, pode-se concluir que:

A o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B o empregador não é responsável pela reparação civil por seus empregados, serviçal e preposta, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
C o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
D a responsabilidade civil não dependente da responsabilidade criminal.
E mesmo provando a culpa da vítima ou força maior, o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado.
Texto associado
Vidinha Vidinha era uma rapariga que tinha tanto de bonita como de movediça e leve; um soprozinho, por brando que fosse, a fazia voar, outro de igual natureza a fazia revoar, e voava e revoava na direção de quantos sopros por ela passassem; isto quer dizer, em linguagem chã e despida dos trejeitos da retórica, que ela era uma formidável namoradeira, como hoje se diz, para não dizer lambeta, como se dizia naquele tempo. Portanto não foram de modo algum mal recebidas as primeiras finezas do Leonardo, que desta vez se tornou muito mais desembaraçado, quer porque já o negócio com Luisinha o tivesse desasnado, quer porque agora fosse a paixão mais forte, embora esta última hipótese vá de encontro à opinião dos ultrarromânticos, que põem todos os bofes pela boca pelo tal primeiro amor: no exemplo que nos dá o Leonardo aprendam o quanto ele tem de duradouro. Se um dos primos de Vidinha, que dissemos ser o atendido naquela ocasião, teve motivos para levantar-se contra o Leonardo como seu rival, o outro primo, que dissemos ser o desatendido, teve dobrada razão para isso, porque além do irmão apresentava-se o Leonardo como segundo concorrente, e o furor de quem se defende contra dois é, ou deve ser sem dúvida, muito maior do que o de quem se defende contra um. Declarou-se, portanto, desde que começaram a aparecer os sintomas do quer que fosse entre Vidinha e o nosso hóspede, guerra de dois contra um, ou de um contra dois. A princípio foi ela surda e muda; era guerra de olhares, de gestos, de desfeitas, de más caras, de maus modos de uns para com os outros; depois, seguindo o adiantamento do Leonardo, passou a dictérios, a chasques, a remoques. Um dia finalmente desandou em descompostura cerrada, em ameaças do tamanho da Torre de Babel, e foi causa disto ter um dos primos pilhado o feliz Leonardo em flagrante gozo de uma primícia amorosa, um abraço que no quintal trocava ele com Vidinha. (ALMEIDA, M. Antônio de. Memórias de um sargento de milícias . São Paulo: Editora FTD, 1996, p. 123.)

“que põem todos os bofes pela boca pelo tal primeiro amor” (2º §) O verbo “pôr” e seus derivados (dispor, contrapor, antepor etc.) estão entre os verbos da língua portuguesa cuja flexão se faz por padrão especial com inúmeras irregularidades. Considerando essa característica, pode-se afirmar que HÁ ERRO de flexão na frase:

A se o primo se dispor a conquistar a moça, haverá de conseguir.
B tu te antepuseste aos interesses da maioria dos pretendentes.
C ninguém se propunha a desrespeitar o pai da menina.
D o primo sobrepusera o seu interesse pela moça acima de tudo.
E caso compusesses um poema, tu conquistarias a moça.

No que tange à licitação e contratos administrativos, pode-se afirmar que:

A é constitucional o preceito, segundo o qual serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro.
B para a alienação de bens móveis exige-se o interesse público devidamente justificado, autorização legislativa, precedida de avaliação e, posteriormente, via licitação.
C licitação fracassada ou frustrada caracteriza-se através do não comparecimento dos licitantes, enquanto, na licitação deserta, todos os licitantes não sobrevivem ao procedimento em virtude de serem inabilitados.
D na licitação inexigível, quando o fornecedor for único, a exclusividade reside em todos os entes da federação.
E pode ser firmado contrato que consigne valor inferior ao do apresentado na proposta do vencedor da licitação, depois de ocorrida a adjudicação.

Com base nas informações contidas na CF sobre o Poder Legislativo, no que tange às fiscalizações contábil, orçamentária e financeira, a opção correta é:

A apoia o controle interno no exercício da sua missão institucional.
B o controle externo possui como uma das suas finalidades exercer o controle de operações de crédito, débitos, avais e garantias.
C os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos que possuam idade entre 25 a 32 anos.
D o controle interno exerce o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
E representa o Poder competente sobre quaisquer irregularidades investigadas.

Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que:

A cabe à autoridade julgadora a opção de concordar ou divergir das conclusões obtidas através de relatório.
B o sistema da verdade sabida na repressão de delitos disciplinares é plenamente admissível.
C é incabível, como medida cautelar, a fim de que se evite a influência do servidor na apuração da irregularidade do seu afastamento do exercício do cargo.
D quando a infração praticada pelo servidor estiver classificada como crime, o processo administrativo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, após finalizado tal processo.
E a sindicância tem como fim alcançar peça preliminar, sendo indispensável ao processo administrativo disciplinar, não podendo ser este instaurado sem aquela.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Poder X, juntamente com o Executivo e o Judiciário, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. Sendo assim, X representa o Poder:

A do Ministério Público.
B de punir do Estado ( ius puniendi ).
C Legislativo.
D Recreativo.
E do Prefeito.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:

A em regra, prevalece o entendimento de que os atos causados por multidões ensejam a responsabilidade civil do Estado.
B no risco suscitado ou produzido, a Administração é responsável por qualquer dano causado a terceiros durante a gestão de seus serviços.
C existe obrigatoriedade da denunciação à lide para que o servidor seja responsabilizado civilmente.
D a responsabilidade civil por danos nucleares trata-se de responsabilidade subjetiva, sendo fundamentada em especial na omissão da Administração.
E em relação aos atos legislativos, aplica-se o conceito fundamental da Teoria da responsabilidade absoluta do Estado.

Na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, é um órgão:

A consultivo e deliberativo.
B central.
C executivo.
D seccional.
E superior.

Segundo o Código de Ética Profissional dos Servidores (Decreto 1.171/94), “a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos”. O referido trecho trata de uma/um:

A pena de multa por improbidade administrativa prevista no citado código.
B dever principal do servidor público previsto no citado código.
C proibição do servidor público prevista no citado código.
D das comissões de ética previstas no citado código.
E regra deontológica prevista no citado código.