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ID 118220 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA VUNESP 2019

A respeito do Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.

A As disposições nele contidas aplicam-se exclusivamente a pessoas de até 18 anos incompletos.
B A condenação criminal da mãe ou do pai em crime doloso, sujeito à pena de reclusão, implicará a destituição do poder familiar.
C O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, podendo ser exercido apenas enquanto vivo o filho.
D Podem adotar os maiores de 18 anos, desde que casados ou em união estável, e que conte com 16 anos a mais do adotante.
E As medidas socioeducativas aplicam-se a adolescentes que praticam ato infracional. A crianças aplicam-se somente medidas protetivas.
ID 118218 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA VUNESP 2019

Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do procedimento de apuração de ato infracional, bem como das medidas protetivas, disciplinados no Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar:

A a superveniência da maioridade penal do adolescente que responde a procedimento por ato infracional na Jurisdição da Infância e Juventude implica imediata remessa do feito à Jurisdição comum.
B o ato infracional análogo ao tráfico de droga conduz obrigatoriamente a imposição da medida protetiva de semiliberdade.
C no procedimento de apuração da prática de ato infracional por adolescente, a confissão, por si só, pode justificar a medida socioeducativa de internação, se cabível ao caso.
D antes de se decidir pela regressão de medida protetiva, é indispensável a oitiva do adolescente infrator.
E haja vista que as medidas socioeducativas possuem por finalidade a reeducação da criança e do adolescente infrator, sem finalidade punitiva, a elas não se aplica o instituto da prescrição.
ID 118207 Direito Urbanístico VUNESP 2019

Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área superiora 1000000 m 2 , abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido foi apresentado em 01/01/2019. Pode-se corretamente afirmar que

A a aprovação do referido loteamento deverá ser realizada pelo Estado.
B a aprovação do loteamento deverá ser realizada pelo Município que primeiro receber o pedido de aprovação.
C a aprovação deverá ocorrer em cada um dos municípios, na forma da disciplina feita pelo Estado.
D a aprovação deverá ocorrer no Município onde se localizar a maior porção do terreno.
E se a legislação dos municípios for omissa, o prazo de aprovação será de até 90 (noventa) dias, e o silêncio equivalerá à aprovação tácita.
ID 118205 Direito Penal VUNESP 2019

Mévio, prefeito da cidade X, permitia que seu filho utilizasse o veículo oficial da Prefeitura, para ir e voltar da Faculdade, localizada em cidade vizinha, todas as noites. Denunciado o fato por um aluno da instituição de ensino, Mévio renunciou ao cargo de Prefeito. Diante da situação hipotética e tendo em conta que a conduta supostamente praticada por Mévio é “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bem público” prevista no Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.

A A renúncia de Mévio impede a apuração da conduta, prevista como infração político-administrativa, já que sancionada com a cassação do mandato, não mais existente.
B A renúncia de Mévio impede a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com a cassação de mandato, não mais existente.
C A renúncia de Mévio não obsta a apuração da conduta, prevista como infração político-administrativa, já que sancionada com pena privativa de liberdade.
D A renúncia de Mévio obsta a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com pena privativa de liberdade e cassação de mandato.
E A renúncia de Mévio não obsta a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com pena privativa de liberdade, sendo a perda do cargo efeito da condenação.
ID 118200 Direito Processual Penal VUNESP 2019

Tício, prefeito da cidade X, foi filmado recebendo mala de dinheiro de proprietário da empresa recentemente contratada pelo município para fornecer serviço de limpeza aos órgãos da administração. A s filmagens foram divulgadas no telejornal regional e, nos dias que se seguiram, diversos pedidos de impeachment do Prefeito foram protocolados por cidadãos eleitores junto à Câmara dos Vereadores da Cidade, objetivando cassar o mandato do Prefeito, pela conduta de proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Diante da situação hipotética e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.

A As denúncias formalizadas por eleitores deverão ser arquivadas, visto que somente denúncia formalizada por vereador pode iniciar o processo de cassação de mandato do Prefeito (impeachment).
B O recebimento da denúncia apresentada compete privativamente ao Presidente da Câmara dos Vereadores, implicando o imediato afastamento do Prefeito de suas funções.
C Recebida a denúncia, instala-se a Comissão Processante, composta por três vereadores sorteados. A ela compete emitir parecer de arquivamento ou prosseguimento da denúncia. Manifestando-se pelo arquivamento, a denúncia será desde logo arquivada.
D A Tício é assegurada a autodefesa, sendo lhe facultado formular perguntas a testemunhas, bem como requerer o que for de interesse a sua defesa.
E Tício será absolvido das acusações se, uma vez instaurado o processo de cassação, não houver conclusão no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua efetiva notificação.
ID 118198 Direito Tributário VUNESP 2019

Regra geral, se, hipoteticamente, a alíquota efetiva de um imposto, sobre determinada operação, resultar que m ais de 50% (cinquenta por cento) do seu valor econômico líquido seja destinado ao Fisco , restará patente a inconstitucionalidade da exação por ofensa ao princípio da

A não confiscatoriedade.
B uniformidade.
C isonomia tributária.
D subsunção tributária.
E não afetação tributária.
ID 118197 Direito Constitucional Processo Legislativo VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo brasileiro.

A Se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias de sua publicação, entrará em regime de urgência, e não tendo sua votação encerrada em 60 (sessenta) dias, sua vigência será prorrogada por igual período.
B No tocante às leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
C A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
D Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Presidente da República, após a sanção, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer, caberá ao Presidente do Senado fazê-lo.
E Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, e o veto parcial poderá abranger artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra.
ID 118195 Legislação Federal VUNESP 2019

A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do ato lesivo. Em relação à legitimidade da Ação Popular, assinale a alternativa correta.

A Se houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas na Lei n° 4.717/65.
B As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá se abster de contestar o pedido, todavia podem atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
C O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-Ihe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
D É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ativo, mas nunca como assistente do autor da ação popular.
E Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
ID 118194 Direito Administrativo VUNESP 2019

Suponha que Maria teve um imóvel desapropriado pelo Município de São Miguel Arcanjo para a construção de uma escola de educação infantil. No entanto, após motivação, o ente federativo decidiu não dar ao bem o destino para o qual ele fora desapropriado e construiu no lugar uma quadra poliesportiva, de acesso livre para a população local. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

A não ter dado ao imóvel que pertenceu a Maria o destino para o qual ele fora desapropriado enseja a automática retrocessão do bem.
B o Município de São Miguel Arcanjo tem a obrigação legal de oferecer a Maria o bem, pelo valor atual, a fim de que ela possa exercer o direito de preferência.
C não será hipótese de retrocessão, pois a situação narrada configura-se como tredestinação lícita.
D não é hipótese de retrocessão, mas sim de desistência da desapropriação.
E não se trata de retrocessão, mas sim de desapropriação indireta, e Maria possui prazo de 5 (cinco) anos para requerer judicialmente a indenização cabível.
ID 118192 Direito Civil VUNESP 2019

O contrato de locação de prédios, segundo a disciplina da Lei de Registros Públicos, deve ser

A registrado no Registro de Títulos e Documentos, se houver sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.
B registrado no Cartório de Registro de Imóveis, para surtir efeitos em relação a terceiros.
C averbado no Cartório de Registro de Imóveis, para os fins de exercício de direito de preferência.
D apenas averbado no Cartório de Registro de Imóveis, para todos os efeitos.
E apenas registrado no Registro de Títulos e Documentos, para os fins de exercício de direito de preferência.