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ID 40096 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito. Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da:

A coercitibilidade, com imprescindível recurso prévio ao Poder Judiciário;

B imperatividade, com anterior processo administrativo para aplicação da pena administrativa;

C autoexecutoriedade, que prescinde de prévio provimento jurisdicional;

D presunção de legitimidade absoluta, que vigora em favor dos atos administrativos praticados pelo agente público;

E autotutela, que autoriza o agente público a praticar atos de urgência em prol da coletividade.

ID 40093 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2018

Em matéria de controle da Administração Pública, o Poder Legislativo Municipal exerce, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas:

A do Poder Executivo, incluindo administração direta e indireta, com o auxílio do Tribunal de Contas;

B dos Poderes Executivo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Justiça;

C dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas;

D dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Justiça;

E dos Poderes Executivo e Judiciário, com o auxílio da Controladoria do Município.

ID 40084 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

O Presidente da Câmara Municipal, por não concordar com a ideologia religiosa ligada ao candomblé de Vitor, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara, expediu ato de remoção do servidor. Inconformado, Vitor ajuizou ação judicial alegando e comprovando a verdadeira circunstância fática que motivou sua remoção. O ato de remoção deve ser:

A mantido, pois não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, pelo princípio da separação dos poderes;

B mantido, pois ao Poder Judiciário cabe somente o controle da legalidade dos atos administrativos oriundos dos demais poderes;

C invalidado, pois houve abuso de poder na modalidade excesso de poder, maculando o elemento da competência do ato administrativo;

D invalidado, pois houve abuso de poder na modalidade desvio de poder, maculando o elemento da finalidade do ato administrativo;

E invalidado, pois houve abuso de autoridade pela discriminação religiosa, maculando o elemento do objeto do ato administrativo.

ID 40078 Direito Administrativo Entidade em Espécie FGV 2018

A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica a quem se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público, como é o caso de uma:

A concessionária que presta serviço público essencial para um município;

B fundação privada que tem por objeto a capacitação e a atualização de profissionais na área da educação;

C empresa pública que tem personalidade jurídica de direito público;

D Câmara Municipal que tem função precípua de produzir legislação em nível municipal;

E sociedade de economia mista que tem personalidade jurídica de direito privado.

ID 40069 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2018

Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de tal Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e sim para completar a designação recíproca. Na hipótese em tela, ambos os agentes políticos desrespeitaram a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo cruzado e violaram diretamente o princípio informativo expresso da administração pública da:

A publicidade, porque qualquer ato administrativo de nomeação deve ser precedido de estudo técnico;

B autotutela, eis que qualquer ato administrativo deve buscar o interesse público e não o privado;

C proporcionalidade, uma vez que o ato administrativo deve guardar relação com o clamor público por moralidade;

D impessoalidade, pois o ato de administrativo não pode servir para satisfazer a favorecimentos pessoais;

E razoabilidade, haja vista que a utilização de símbolos, imagens e nomes deve ser do administrador, não do ente público.

ID 40065 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2018

Em matéria de classificação do controle da Administração Pública quanto à natureza do órgão controlador, a doutrina de Direito Administrativo destaca o controle:

A legislativo, em que a Câmara Municipal promove a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo;

B legislativo, em que a Câmara Municipal analisa a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, do Poder Executivo municipal, incluindo as entidades da administração direta e indireta, mediante controle interno;

C judicial, em que o Poder Judiciário realiza o controle da legalidade dos atos administrativos, sendo que a atividade política do Estado não se submete a controle judicial em abstrato, pela discricionariedade administrativa;

D judicial, em que o Poder Judiciário realiza, em regra, o controle da legalidade e do mérito dos atos administrativos, em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça;

E administrativo, em que o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas e da Controladoria, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais poderes do Estado.

ID 40064 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:

A da competência, que é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo;

B da finalidade, em que se aplica o princípio da supremacia do interesse privado sobre o público;

C da forma, segundo o qual todo ato administrativo deve ser publicado no prazo de quinze dias no diário oficial;

D do motivo, que está inserido no âmbito da íntima convicção do administrador com finalidade privada;

E da capacidade, que, em regra, é discricionária, não havendo margem de liberdade para o administrador.

ID 40041 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais FGV 2018

Wagner, ao celebrar contrato de compra e venda com Wanderley, estipulou que seu irmão Urandi, credor de Wanderley, concederia moratória a este tão logo o contrato fosse celebrado. Diante da promessa da concessão de moratória (fato de terceiro), é correto afirmar que Wagner:

A terá obrigação de indenizar Wanderley se Urandi, tendo aceito a concessão de moratória prometida por Wagner, não a cumprir;

B não terá nenhuma obrigação perante Wanderley, porque é defeso nos contratos sinalagmáticos prometer fato de terceiro;

C assumirá pessoalmente a promessa de moratória de Urandi feita a Wanderley, podendo esse exigir seu cumprimento, afastada indenização substitutiva;

D responderá por perdas e danos perante Wanderley, se Urandi não lhe conceder moratória;

E nenhuma obrigação terá perante Wanderley, porque Urandi é parente consanguíneo colateral do promitente.

ID 40034 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil FGV 2018

Ricardo, com 10 anos de idade, aluno da rede municipal de ensino, representado por seus pais, autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, captada em fotografia, na capa de cadernos escolares distribuídos pelo Município no ano letivo de 2008. Em 2018, o Município volta a utilizar a imagem de Ricardo em folheto com instruções para matrícula de alunos na rede municipal de ensino. Diante desses fatos, Ricardo, insatisfeito com a divulgação:

A nada poderá fazer, uma vez que a utilização daquela imagem já havia sido consentida;

B poderá pleitear a retirada de circulação do folheto, mas não fará jus à eventual indenização, pois a pretensão se encontra prescrita;

C terá direito à indenização pelos danos sofridos, visto que não consentiu com a nova divulgação e por veículo diverso;

D receberá reparação pelos danos morais, mas não materiais, eis que a divulgação é pela administração pública;

E nada poderá fazer, pois decaído o direito de revogar a autorização para divulgação.

ID 40025 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil FGV 2018

A Fundação Memória do Escritor (FME), pessoa jurídica de direito privado, mantém acervo de livros raros e, mediante cobrança de simbólico preço, expõe sua biblioteca à visitação regular. Marcos, adolescente de 15 anos, quando visitava o acervo desacompanhado de seus pais ou outro representante, sofre ferimentos em seu braço em decorrência da queda de reboco na sala de visitação da FME. A Fundação formula escusas pelo ocorrido e oferece a Marcos a visitação livre e gratuita por um ano, o que é imediatamente por ele aceita. Ao chegar em casa, seus pais, inconformados com o acidente, pretendem postular para Marcos indenização pelos danos comprovadamente por ele sofridos, a qual:

A terá seus encargos moratórios iniciados após a fixação do valor reparatório;

B será devida pela FME mediante a demonstração de culpa;

C não será devida, visto que já extinta a obrigação reparatória por transação;

D terá seus encargos moratórios iniciados após o ajuizamento da demanda;

E será devida independentemente de culpa.