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ID 39970 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FGV 2018

O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo. A base do cálculo desse tributo levaria em conta a dimensão de cada imóvel atendido pelo serviço. João, irresignado com a cobrança, contratou advogado e ingressou com medida judicial para não pagar o tributo, isso sob o argumento de sua inconstitucionalidade. À luz da sistemática constitucional, o entendimento de João está:

A certo, pois não é possível individualizar os beneficiários do serviço público prestado;

B errado, pois a taxa decorre da prestação de um serviço público específico e divisível;

C certo, pois a taxa não pode utilizar um ou mais elementos da base de cálculo de imposto, ainda que não haja identidade;

D errado, pois taxas, como impostos, têm como fato gerador atos ou fatos livremente escolhidos pelo Poder Público;

E certo, pois não é identificado o exercício de um poder de polícia que justifique a cobrança da taxa.

ID 39964 Direito Constitucional Processo legislativo FGV 2018

Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara Municipal inseriu em seu texto diversos comandos normativos criando cargos e funções nas secretarias do Poder Executivo. Anos depois, o Prefeito Municipal encaminhou ofício à Câmara Municipal informando que esse proceder destoava da Constituição da República de 1988, solicitando, por fim, a revogação dos referidos comandos. À luz da sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é correto afirmar que:

A o Prefeito Municipal está certo, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de sua iniciativa privativa;

B a Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal;

C o Prefeito Municipal está certo, pois a lei orgânica municipal só pode conter normas afetas ao Poder Legislativo;

D a Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica deve dispor sobre toda a matéria de alçada do Município;

E o Prefeito Municipal está certo, pois a organização da administração municipal é matéria da Constituição Estadual.

ID 39956 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de:

A sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

B procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

C sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

D processo administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo;

E inquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.

ID 39952 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Determinado ente criado por lei tem personalidade jurídica de direito público, desempenha atividade típica de Estado e não fiscaliza o exercício profissional de nenhuma categoria. Após amplos debates, sua diretoria deliberou que não mais realizaria concursos públicos, o que “burocratizava” muito a contratação de pessoal, mas realizaria licitações. À luz da sistemática constitucional, esse ente tem a natureza jurídica de:

A fundação, não integrando a Administração Pública indireta, sendo parcialmente incorreta a deliberação da diretoria, pois deve realizar concurso público;

B sociedade de economia mista, integrando a Administração Pública indireta, sendo incorreta a deliberação da diretoria, pois deveria realizar concurso, mas não licitação;

C autarquia, integrando a Administração Pública indireta, sendo parcialmente incorreta a deliberação da diretoria, pois deve realizar concurso público;

D empresa pública, integrando a Administração Pública indireta, sendo incorreta a deliberação da diretoria, pois deveria realizar concurso, mas não licitação;

E serviço social autônomo, integrando a Administração Pública indireta, sendo correta a deliberação da diretoria em não realizar concurso público.

ID 39951 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

João, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo da Câmara Municipal, foi demitido injustamente. Invalidada por sentença judicial sua demissão, de acordo com as disposições constitucionais, João será:

A readaptado, e o eventual ocupante da sua vaga originária, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização;

B reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição;

C aproveitado em cargo de atribuições, escolaridade e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, com direito a indenização e vantagens pecuniárias pretéritas e remuneração proporcional ao tempo de contribuição;

D aproveitado em cargo de atribuições, escolaridade e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, sem direito a indenização e vantagens pecuniárias pretéritas, para não configurar seu enriquecimento ilícito;

E reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

ID 39944 Direito Constitucional Processo legislativo FGV 2018

O Presidente da República apresentou projeto de lei ordinária cuja discussão se iniciou no Senado Federal, que o aprovou, seguindo para a Câmara dos Deputados. Com a aprovação nesta última Casa, a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Lei X. Um grupo de Deputados de oposição divulgou nota afirmando que o processo legislativo descumpriu a disciplina traçada na Constituição da República de 1988. À luz da sistemática constitucional, o grupo de Deputados está correto, já que o projeto apresenta o(s) seguinte(s) vício(s):

A o Presidente da República não tem legitimidade para apresentar projetos de lei ordinária fora do regime de urgência constitucional;

B a discussão do projeto de lei ordinária deveria ter sido iniciada na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, que seria a Casa Revisora;

C o Presidente da República não poderia apresentar o projeto e a análise deveria ser realizada em sessão conjunta das Casas Legislativas;

D após aprovação do projeto pelas Casas Legislativas, ele deveria ser encaminhado ao Presidente da República, não à Mesa do Congresso Nacional;

E a discussão deveria ser iniciada na Câmara e o projeto encaminhado ao Presidente da República, não à Mesa do Congresso.

ID 39931 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

João, que não exercia a Chefia do Poder Executivo, mas atuara como ordenador de despesas durante o exercício financeiro anterior, foi notificado pelo Tribunal de Contas de que suas contas foram julgadas irregulares. João, no entanto, considerou que o Tribunal de Contas extrapolara suas competências, pois não poderia julgar suas contas, e ingressou com ação para que tal fosse reconhecido pelo Poder Judiciário. À luz da sistemática constitucional, o Poder Judiciário deve reconhecer que o Tribunal de Contas:

A é competente para apresentar parecer prévio nas contas de João, não para julgá-las;

B somente seria competente para julgar as contas de governo de João;

C é competente para julgar as contas de gestão apresentadas por João;

D somente é competente para arquivar as contas de João, não para julgá-las;

E é competente para julgar as contas de João, mas seria cabível recurso para o Poder Legislativo.

ID 39930 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior, bem como divulgada em meios eletrônicos de acesso público. No caso da LOA municipal, deve ser divulgada nos sites da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal. Essas exigências de prazo de aprovação e divulgação estão de acordo, respectivamente, com os princípios da:

A anualidade e legalidade;

B anterioridade e publicidade;

C exclusividade e transparência;

D legalidade e publicidade;

E legalidade e transparência.

ID 39925 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2018

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível:

A a cassação dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público;

B a inelegibilidade, a pena privativa de liberdade, a multa e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;

C a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a multa e a pena privativa de liberdade;

D a pena restritiva de direito, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa administrativa;

E a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

ID 39924 Direito Constitucional Municípios FGV 2018

No curso da legislatura, os Vereadores João e Maria, que têm a pretensão de disputar as próximas eleições para Prefeito do seu Município, situado no interior do Estado, tornaram-se severos críticos da atual gestão. Enquanto João atuava no próprio Município, criticando as falhas nas políticas públicas promovidas pelo atual Prefeito, afirmando que tal decorria do fato de ser burro, não conseguindo identificar as prioridades, Maria adotava discurso idêntico na capital, isso com o objetivo de obter maior apoio da imprensa. À luz da sistemática constitucional, mais especificamente em relação à imunidade material dos vereadores, é correto afirmar que:

A João e Maria podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito;

B somente João pode ser responsabilizado pelas ofensas ao Prefeito;

C João e Maria não podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito;

D somente Maria pode ser responsabilizada pelas ofensas ao Prefeito;

E João e Maria somente podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito ao término da legislatura.