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177 questões encontradas

ID 39922 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

O Vereador João, ao analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, decidiu apresentar uma emenda que se mostrava plenamente compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ocorre que, para apresentá-la, deveria indicar os recursos necessários. À luz da sistemática constitucional, esses recursos podem advir da anulação de despesas que digam respeito a:

A dotações para pessoal;

B serviço da dívida;

C programas sociais;

D transferências tributárias para outros Municípios;

E dotações para encargo de pessoal.

ID 39920 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2018

Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam. À luz da sistemática constitucional, Pedro:

A faz jus ao benefício, estando amparado pela coisa julgada;

B não faz jus ao benefício, pois não o requereu a tempo;

C faz jus ao benefício, estando amparado pelo direito adquirido;

D não faz jus ao benefício, pois tinha mera expectativa de direito;

E faz jus ao benefício, pois o regime jurídico não poderia ser alterado.

ID 39914 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

José, brasileiro, que completaria 18 anos amanhã e nunca tinha votado em uma eleição, era muito crítico em relação aos atos lesivos ao patrimônio público praticados por alguns agentes públicos. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou o que poderia ser feito para anular esses atos. À luz da sistemática constitucional, José poderia ajuizar:

A ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato ou naturalizado;

B ação de improbidade, desde que seja elegível para cargo eletivo;

C ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato, não pelo naturalizado;

D ação de improbidade, desde que seja considerado cidadão brasileiro;

E ação popular, o que exige o seu prévio alistamento como eleitor.

ID 39912 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Maria foi aprovada em 32º lugar no concurso público para técnico administrativo da Câmara Municipal de determinada cidade do interior da Bahia, cujo edital previa 30 vagas para tal cargo efetivo. No último mês do prazo de validade já improrrogável do concurso, Maria ingressou com requerimento administrativo na Câmara, pleiteando sua convocação, eis que comprovou, com documentos idôneos, que dois candidatos que estavam na sua frente desistiram da nomeação e posse. Instado a ofertar parecer sobre a matéria de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Advogado Legislativo opinou pelo:

A indeferimento do pleito, eis que a candidata possui mera expectativa de direito à nomeação e posse, independentemente da desistência de candidatos aprovados na sua frente;

B indeferimento do pleito, eis que a candidata somente teria direito público subjetivo à convocação se estivesse dentro do número de vagas oferecidas no edital e durante o prazo de validade do concurso;

C indeferimento do pleito, eis que o ato e o momento da convocação de candidatos em concurso público são decididos de forma discricionária pelo Administrador, não podendo o Judiciário adentrar seu mérito;

D deferimento do pleito, eis que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, no limite de 10% (dez por cento) a mais do número de vagas originariamente previstas;

E deferimento do pleito, eis que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados à sua frente.

ID 39897 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Delta, foi eleita e tomou posse no cargo de Deputada Federal. À luz da sistemática constitucional, Maria:

A ficará afastada do cargo no Município, sem receber a remuneração, durante o exercício do mandato;

B poderá acumular o cargo no Município com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários;

C será exonerada do cargo no Município a partir da posse como Deputada Federal;

D deverá acumular a remuneração do cargo com a do mandato eletivo, embora só exerça o último;

E só exercerá o mandato eletivo de Deputada Federal, mas poderá optar pela remuneração do cargo municipal.

ID 39896 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2018

João, servidor público municipal, teve conhecimento de que a Constituição da República de 1988 tinha assegurado determinado direito estatutário aos servidores, mas condicionava o seu exercício à edição de lei que o regulamentasse. Apesar de decorridos muitos anos desde a promulgação da Constituição, a lei não foi editada, omissão que torna inviável o exercício do seu direito. À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, o instrumento passível de ser utilizado por João para a tutela dos seus interesses é:

A o mandado de segurança;

B o mandado de injunção;

C a reclamação constitucional;

D o habeas data;

E o direito de petição.

ID 39885 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

Em razão de falhas no sistema de filtros de uma siderúrgica, foram despejadas diversas toneladas de resíduos em um rio do Município Delta, o que causou grandes danos ao meio ambiente. Assim que esse fato ocorreu, diversas pessoas procuraram o Ministério Público e solicitaram que fossem adotadas providências para a responsabilização da siderúrgica pelos danos causados ao meio ambiente. À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público tem atribuição para adotar as providências cabíveis, pois estamos perante interesse:

A coletivo;

B local;

C individual homogêneo;

D associativo;

E difuso.

ID 39883 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

José, servidor público do Legislativo Municipal, exerce função de confiança, na qualidade de chefe do departamento de arquivo geral de determinada Câmara Municipal, no Estado da Bahia. De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que José:

A é necessariamente ocupante de cargo em comissão;

B é necessariamente ocupante de cargo efetivo;

C é necessariamente não concursado e exerce cargo de livre nomeação e exoneração;

D pode ser ocupante de cargo efetivo ou não concursado no exercício de cargo de livre nomeação e exoneração;

E pode ser ocupante de cargo em comissão ou não concursado no exercício de cargo de livre nomeação e exoneração.

ID 39876 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

A Secretaria de Finanças do Município Beta informou ao Prefeito Municipal que dispunha de recursos em conta-corrente, mas não seria possível realizar a compra de móveis solicitada. Como justificativa, esclareceu que as despesas dessa natureza já teriam exaurido os créditos orçamentários existentes. O Prefeito não acatou a justificativa e determinou a realização da compra, o que levou ao pedido de exoneração do Secretário, já que este último considerou a ordem manifestamente ilegal. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, deve ser reconhecido que:

A a ordem do Prefeito Municipal é legal, pois há recursos em conta para realizar a compra dos móveis;

B a informação do Secretário é correta, pois não podem ser realizadas despesas excedentes aos créditos orçamentários;

C a ordem do Prefeito Municipal é legal, já que a compra de móveis independe de previsão orçamentária;

D a informação do Secretário é incorreta, pois a lei orçamentária não contempla créditos, mas despesas;

E a ordem do Prefeito é legal, pois as finanças públicas são regidas pelo critério financeiro, não orçamentário.

ID 39874 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

A Administração Pública está sujeita a controle por parte dos Poderes _____ e Judiciário e a finalidade do controle da Administração Pública é assegurar que essa mesma atue em consonância como os princípios de(a) _, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação e ________. A opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima é:

A Legislativo – constitucionalidade – estabilidade;

B Executivo – eficácia – ética;

C Legislativo – preços justos – efetividade;

D Executivo – efetividade – eficiência;

E Legislativo – legalidade – impessoalidade.