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177 questões encontradas

ID 39870 Direito Constitucional Processo legislativo FGV 2018

O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a medida, as instituições financeiras argumentaram com a sua inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre a matéria. À luz da sistemática constitucional, o Município:

A possui competência legislativa, pois se trata de matéria de interesse local;

B não possui competência legislativa, pois compete à União legislar sobre direito bancário;

C possui competência legislativa concorrente com a União e os Estados para legislar sobre direito bancário;

D não possui competência legislativa, pois compete ao Estado regular a matéria de modo uniforme;

E possui competência legislativa, desde que autorizado por norma geral editada pela União.

ID 39866 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas. À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:

A é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal;

B deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;

C não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;

D será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros;

E será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.

ID 39857 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

Em dado exercício surgiu a necessidade de executar uma despesa que não tinha sido prevista no orçamento de uma entidade pública municipal. Para execução de tal despesa, é necessário:

A abrir um crédito adicional suplementar, com indicação facultativa de fonte de recursos;

B abrir um crédito adicional especial, com indicação de fonte de recursos;

C abrir um crédito adicional extraordinário, com indicação de fonte de recursos;

D complementar a dotação orçamentária antes do empenho;

E fazer transferência de crédito, por meio de provisão.

ID 39856 Direito Constitucional Processo legislativo FGV 2018

O Deputado Federal João apresentou projeto de lei sobre certo assunto, dividindo-o em parte normativa, que continha o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas à matéria disciplinada, e a parte final, que continha a cláusula “revogadas as disposições em contrário”. O projeto, no entanto, foi rejeitado pelo órgão competente da Câmara dos Deputados sob o argumento de estar em desacordo com os padrões da Lei Complementar nº 95/1998. À luz das técnicas de elaboração e redação das leis previstas na referida lei complementar, o órgão competente da Câmara dos Deputados:

A tem razão, pois o projeto de lei não deve ser estruturado em partes, sob pena de subverter o princípio da unidade normativa;

B tem razão, pois o projeto de lei não foi estruturado com a inserção de uma parte preliminar, sendo este o único vício existente;

C tem razão, pois o projeto de lei não enumera, expressamente, as leis ou disposições revogadas, sendo este o único vício existente;

D tem razão, pois o projeto de lei deve conter a parte preliminar e enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas;

E não tem razão, pois o projeto de lei é direcionado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo irrelevante a sua forma, desde que o conteúdo esteja claro.

ID 39852 Direito Constitucional Previdência Social FGV 2018

João, advogado atuante, após ser aprovado em concurso público, ingressa, em julho de 2017, em cargo público de provimento efetivo de Advogado Legislativo na Câmara Municipal de Salvador, encerrando suas atividades privadas. Até então, João não havia desempenhado qualquer função pública. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A João poderá permanecer vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, pois ingressou no serviço público após a Emenda Constitucional nº 41/03;

B João, caso já possua 69 anos de idade, será submetido à aposentadoria compulsória já em 2018;

C a aposentadoria de João, quando concedida, será quantificada com base na sua última remuneração;

D João terá de filiar-se, obrigatoriamente, ao regime de previdência complementar municipal, caso seja criado;

E João poderá ter contribuição previdenciária igual ou superior aos servidores da União.

ID 39850 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FGV 2018

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:

A plena e aplicabilidade imediata;

B limitada e aplicabilidade mediata;

C contida e aplicabilidade imediata;

D delegada e aplicabilidade mediata;

E mandamental e aplicabilidade imediata.

ID 39846 Direito Constitucional Política Urbana FGV 2018

A política urbana teve um capítulo especial na Constituição da República de 1988. Uma das novas exigências da Constituição é a necessidade de Plano Diretor para cidades com população acima de:

A 5.000 habitantes;

B 7.000 habitantes;

C 10.000 habitantes;

D 15.000 habitantes;

E 20.000 habitantes.

ID 39845 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

De acordo com as disposições constitucionais, uma das finalidades do controle interno é:

A promulgação de leis e instruções;

B controle e análise estatística;

C acompanhar a elaboração dos orçamentos;

D avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

E integrar a gestão e a administração financeira pública na busca da economicidade.

ID 39843 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

No que tange ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, é correto afirmar que:

A é inadmissível a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, ainda que a parte autora se convença, no curso do feito, da constitucionalidade do ato normativo impugnado;

B o acórdão que acolher o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, sendo vedado ao órgão julgador fixar qualquer outro marco a partir do qual a sua declaração terá eficácia;

C não é cabível a concessão de tutela jurisdicional de urgência, na ação direta de inconstitucionalidade;

D caso conclua pela inconstitucionalidade de uma lei, como questão prejudicial para proferir a sentença, o magistrado de primeiro grau só poderá deixar de aplicá-la se submeter previamente o tema ao plenário do tribunal ou seu órgão especial;

E o acórdão proferido pelo plenário do tribunal ou seu órgão especial, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, é irrecorrível.

ID 39841 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2018

Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricular em uma escola estadual do seu bairro. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Considerando a manifesta ilegalidade do ato, bem como porque todos os elementos constitutivos do seu direito decorriam da prova documental, Maria procurou um advogado e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível. À luz da sistemática constitucional, essa medida é:

A habeas corpus;

B mandado de segurança;

C mandado de injunção;

D habeas data;

E pedido de suspensão.