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ID 49349 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais FAFIPA 2016

Sobre a compra e venda estipulada como espécie de contrato no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
B Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
C A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
D Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e, a cargo do comprador, as da tradição.
ID 49348 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FAFIPA 2016

Acerca do controle de constitucionalidade, é sabido que este tem como objetivo assegurar a supremacia da Constituição. Deste modo, assinale a alternativa que indica quem NÃO está legitimado pela Carta Magna a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

A Presidente da República.
B Governador de Estado ou do Distrito Federal.
C Conselho da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
D Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
ID 49347 Direito Constitucional Saúde FAFIPA 2016

Não constitui um dos princípios que orientam o Sistema Único de Saúde:

A Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
B Participação da comunidade.
C Atuação exclusiva da esfera federal na condução e manutenção do Sistema Único de Saúde.
D Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
ID 49346 Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares FAFIPA 2016

Acerca dos termos utilizados na política, a FALTA DE DECORO PARLAMENTAR está relacionada:

A À quantidade de senadores presentes em uma votação de Ato legal.
B À conduta considerada inadequada por um determinado político.
C À ausência de provas em uma determinada acusação.
D À falta de políticos para compor uma CPI.
ID 49345 Direito Constitucional Competência Exclusiva da União FAFIPA 2016

A organização do Estado está regulada na Carta Magna. Neste sentido, qual das seguintes alternativas compete somente à União?

A Emitir moeda.
B Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C Legislar sobre assuntos de interesse local.
D Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
ID 49344 Direito Constitucional Diversos FAFIPA 2016

A organização dos poderes, no âmbito do Direito Constitucional, está contida a partir do art. 44 da Carta Magna. Deste modo, assinale a alternativa CORRETA:

A O Brasil adota a prática política do sistema unicameral, possuindo legislatura com duração de quatro anos.
B O Brasil adota a prática política do sistema unicameral, possuindo legislatura com duração de cinco anos.
C O Brasil adota a prática política do sistema bicameral, possuindo legislatura com duração de quatro anos.
D O Brasil adota a prática política do sistema bicameral, possuindo legislatura com duração de cinco anos.
ID 49343 Direito Constitucional Direitos Sociais FAFIPA 2016

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

A Em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato.
B Em vinte anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos, após a extinção do contrato.
C Em dez anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos, após a extinção do contrato.
D Em trinta anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato.
ID 49342 Direito Constitucional Meio Ambiente FAFIPA 2016

Sobre o Direito Constitucional ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

A Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
B São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
C Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
D As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
ID 49341 Direito Constitucional Saúde FAFIPA 2016

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal Brasileira de 1988: ?A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universitário e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?. Essa foi uma das principais primícias para se dar o início a construção do SUS em:

A 19 de setembro de 1990, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.080.
B 19 de outubro de 1990, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.081.
C 19 de novembro de 1990, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.082.
D 19 de setembro de 1989, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.080.
ID 49340 Direito Constitucional Emenda à Constituição FAFIPA 2016

Sobre as emendas à Constituição, a Constituição Federal NÃO poderá ser emendada mediante proposta:

A De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B Do Presidente da República.
C De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
D De um quarto dos Governadores de Estado.