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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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77 questões encontradas
ID 122705 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2017

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que

A não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
B a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.
C o ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês.
D podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado.
E as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.
ID 122551 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta sobre a validade dos negócios jurídicos.

A O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é de 4 (quatro) anos, contados da data da celebração do negócio.
B Em caso de simulação do negócio jurídico, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na forma e substância.
C A invalidade do instrumento implica na invalidade do próprio negócio jurídico, ainda que este puder provar- se por outro meio.
D É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
E É absolutamente nulo o negócio jurídico realizado sob coação.
ID 122542 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil de indenizar, no âmbito da relação civil paritária.

A Pela teoria da responsabilidade civil objetiva, há responsabilidade civil de indenizar mesmo que inexistente nexo causal entre o ato ilícito e o dano suportado.
B Aquele que danifica bem de terceiro, com o fim de remover perigo iminente (não causado pelo terceiro prejudicado), fica exonerado do dever de indenizar.
C Pela legislação brasileira, é proibida a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar.
D Aplica-se a responsabilidade civil subjetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
E Mede-se a indenização pela extensão do dano, mas, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, admite-se a redução equitativa da indenização.
ID 122516 Direito Civil Efeitos das Obrigações VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações.

A Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
B Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção juris et de jure de estarem solvidas as anteriores.
C O credor não pode ceder seu crédito, salvo se houver expressa permissão legal ou cláusula permissiva de cessão.
D Nas obrigações alternativas a escolha cabe, em regra, ao credor.
E Ocorre o vencimento antecipado da dívida quando se tornarem insuficientes as garantias do débito, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
ID 122379 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2017

A condenação dos Estados ao pagamento de indenização às famílias de detentos, ainda que mortos por outros presos, encontra fundamento na

A teoria do risco integral.
B expressa previsão legal da existência de responsabilidade solidária.
C responsabilidade solidária, que independe da culpa dos agentes públicos na fiscalização.
D responsabilidade objetiva, prevista na Constituição Federal.
E teoria do risco integral, cujo reconhecimento independe da comprovação de nexo causal.
ID 122362 Direito Constitucional Orçamentos VUNESP 2017

Insculpido na Constituição Federal, é princípio orçamentário que proíbe que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e que excepciona de tal proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da

A anualidade.
B exclusividade.
C não vinculação.
D unidade.
E totalidade.
ID 122260 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2017

Viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança

A ou, ainda, de função gratificada, exceto se for na Administração indireta.
B ou, ainda, de cargo provido por concurso.
C no âmbito da Administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D não se estendendo às designações recíprocas no âmbito do Poder Judiciário.
E ainda que realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado.
ID 122245 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica VUNESP 2017

Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à Ordem Econômica e Financeira,

A as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, a não ser para fins de relevante interesse público.
B é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
C a lei disciplinará, com base no respectivo interesse privado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
D é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
E lei i reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, o incentivo à concorrência e ao aumento dos lucros.
ID 122225 Direito Constitucional Processo legislativo VUNESP 2017

O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas idêntica matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encontrava-se pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Nessa hipótese, considerando o disposto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que

A a medida provisória deve prevalecer sobre o projeto de lei, pois aprovada antes da sanção do Presidente da República.
B o projeto de lei deve prevalecer ante à medida provisória, uma vez que esta não pode disciplinar matéria atinente a benefício previdenciário.
C a medida provisória prevalecerá sobre o projeto de lei apenas se este for totalmente vetado pelo Presidente da República.
D o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória, pois matéria sobre benefício previdenciário não atende aos requisitos de relevância e urgência.
E o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória, que, no caso, não poderia ser editada sobre a matéria pendente de sanção ou veto presidencial.