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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 72822 Direito Administrativo Licitação Pública IADES 2018

Determinado estado brasileiro necessita duplicar um trecho de 50 quilômetros de uma rodovia estadual e precisa realizar uma licitação para a consecução da obra. Considerando essa situação hipotética e as legislações referentes a licitações e contratos vigentes, assinale a alternativa correta.

A Eventuais impugnações ao edital da licitação somente poderão ser formuladas pelas empresas participantes do certame.
B O pregão seria a melhor modalidade licitatória para resolver a situação e garantir ao estado a proposta mais vantajosa.
C O efeito suspensivo pode incidir sobre recurso administrativo interposto diante da inabilitação do licitante.
D No caso de inabilitação do licitante, um eventual recurso não suspenderá a licitação, devendo o pregoeiro dar continuidade ao certame nos termos do edital.
E O estado deve realizar uma licitação na modalidade de concurso, uma vez que é a mais adequada para a realização de obras.
ID 72808 Direito Ambiental Educação e Responsabilidade Ambiental IADES 2018

No que tange à responsabilidade socioambiental, assinale a alternativa que corresponde ao conceito do princípio da prevenção.

A Permite agir mesmo na ausência de toda certeza científica, ou seja, a falta de certeza científica não deve justificar a falta de ação.
B Devem ser facilitadas e incentivadas a conscientização e a participação dos funcionários, pelas organizações, mediante ampla divulgação das informações relacionadas à responsabilidade socioambiental.
C Contempla a ideia de que é melhor prevenir os danos ambientais do que remediá-los.
D Estabelece que ao poluidor devem ser imputados os custos necessários à prevenção e ao combate à poluição.
E Devem estar sujeitos à aplicação de instrumentos econômicos os usuários de recursos naturais, para que o uso e o aproveitamento desses recursos se processem em benefício da coletividade.
ID 72804 Direito Civil Pessoas IADES 2018

A capacidade civil da pessoa natural constitui a aptidão para adquirir direitos e exercer por si, ou por outrem, atos da vida civil; a incapacidade é uma restrição legal ao exercício desses atos. Acerca desse conceito, assinale a alternativa correta.

A São absolutamente incapazes os pródigos e eles são representados pelos respectivos pais, tutores e curadores.
B São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos de idade.
C São absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a própria vontade.
D São relativamente incapazes quanto a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de 16 anos de idade, e menores de 18 anos de idade e são eles representados pelos respectivos pais, tutores e curadores.
E São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios e os viciados em tóxico, sendo, portanto, representados pelos respectivos pais, tutores e curadores.
ID 72800 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais IADES 2018

Cláusula especial, em um contrato de compra e venda, que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use do respectivo direito de prelação na compra, tanto por tanto. A definição apresentada refere-se ao conceito de

A retrovenda.
B venda a contento.
C venda sujeita à prova.
D preempção.
E venda com reserva de domínio.
ID 72743 Direito Constitucional Comunicação Social IADES 2018

Acerca da Comunicação Social, objeto do Capítulo V da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País podem ser proprietárias de empresa jornalística e de radiodifusão.
B A publicação de veículo impresso de comunicação segue o mesmo rito de licenciamento que o das emissoras de rádio e TV.
C A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de maioria simples dos deputados federais, em votação secreta.
D Ao Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Senado, compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
E Os meios de comunicação social podem, indiretamente, ser objeto de monopólio, especialmente se o respectivo sócio majoritário for detentor de cargo eletivo.
ID 72736 Direito Constitucional Comunicação Social IADES 2018

Instituído na Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social (CSS) tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. Em relação ao CSS, assinale a alternativa correta.

A É o órgão que delibera quanto à outorga de concessão de canais de rádio e televisão no Brasil, bem como à renovação das concessões.
B É formado por 15 membros titulares e 15 suplentes, indicados pelos partidos políticos, observando-se a proporcionalidade das bancadas.
C Foi instituído em dezembro de 1991, obedecendo à Lei no 8.389/1991, de autoria da deputada Luiza Erundina.
D Reúne diretores e proprietários de canais de rádio e de TV para formular leis e demais proposições quanto à comunicação no País.
E É um órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do artigo 224 da Constituição Federal.
ID 72706 Direito do Consumidor Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço IADES 2018

De acordo com a Lei no 8.078/1990, se o vício de um produto não for sanado ou reparado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode

A negociar, obrigatoriamente no prazo de sete dias, a substituição do produto por um outro qualquer, à escolha do fornecedor, em perfeitas condições de uso.
B exigir, à escolha do fornecedor, somente a substituição por outro da mesma espécie ou a restituição da quantia paga no prazo máximo de 30 dias, com prejuízo de eventuais perdas e danos.
C exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
D negociar a restituição, no prazo máximo de 15 dias, da quantia paga, sem atualização monetária, com prejuízo de eventuais perdas e danos.
E solicitar somente o abatimento proporcional do preço, cujo percentual será definido pelo fornecedor, com prejuízo de eventuais perdas e danos.
ID 72704 Direito do Trabalho Convenções Coletivas de Trabalho IADES 2018

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), existe a possibilidade de que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho tenham prevalência sobre a lei em casos específicos. Com base nessa informação, é correto afirmar que tal possibilidade somente ocorre quando a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho dispuserem a respeito de

A participação nos lucros ou resultados da empresa.
B pacto quanto à jornada de trabalho, com ampla e irrestrita flexibilidade.
C banco de horas semestral.
D plano de cargos, salários e funções, mesmo que incompatíveis com a condição pessoal do empregado.
E situação, no caso de intervalo intrajornada, em que seja respeitado o limite mínimo de 45 minutos para jornadas superiores a seis horas.
ID 72699 Direito do Trabalho Suspensão e Interrupção IADES 2018

A interrupção e a suspensão do contrato de trabalho promovem efeitos distintos para estes. Com base no exposto e nos conhecimentos trabalhistas, assinale a alternativa que indica uma causa de suspensão do contrato de trabalho.

A Afastamento do empregado para cumprimento das exigências do serviço militar.
B Falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) do titular, viva sob a dependência econômica deste.
C Um dia para a doação voluntária de sangue, devidamente comprovada para cada 12 meses de serviço prestado.
D Tempo do afastamento do empregado para exercício de mandato político.
E Afastamento de até três dias consecutivos, em virtude de casamento.