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A Emenda Constitucional nº 32/2001 estabeleceu regras de processo legislativo, visando diminuir a excessiva discricionariedade na edição de medidas provisórias, prevendo uma série de limitações materiais, bem como a impossibilidade de reedições sucessivas. Com relação ao tema, considerando o procedimento legislativo especial das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

A Uma vez editada, a medida provisória permanecerá em vigor pelo prazo de 45 dias (prorrogável uma única vez por mais 45 dias) e será submetida, imediatamente, ao Poder Legislativo, para apreciação.
B Nos termos da Constituição Federal, a medida provisória, uma vez submetida ao Poder Legislativo, será apreciada pelo Congresso Nacional em sessão conjunta.
C De acordo com a doutrina constitucional, não cabe ao Parlamento apresentar emendas às medidas provisórias, durante o processo de votação. Alterações nesse sentido representariam interferência do Congresso em matéria legislativa de inciativa do Presidente da República.
D Uma vez rejeitada expressamente pelo Legislativo, a medida provisória perderá seus efeitos retroativamente, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, no prazo de 60 dias.
E A medida provisória convertida em lei não tem o condão de revogar legislação anterior que versava a mesma matéria.

Os convites formais devem conter as seguintes informações: o logo ou iniciais do organizador do evento; o nome completo do organizador; informações gerais sobre o evento; o motivo; o endereço, a hora e o lugar; e o estilo de vestimenta para os convidados. Devem-se incluir, ainda, as iniciais R.S.V.P., cuja abreviatura significa:

A Remeta, por favor.
B Responda, por favor.
C Despache, por favor.
D Confirme, urgente.
E Responda, urgente.

São requisitos obrigatórios para se candidatar à carteira de habilitação de condução de veículos, exceto:

A ser penalmente imputável.
B saber ler e escrever.
C possuir documento de identidade ou equivalente.
D apresentar certidão de quitação eleitoral.
E possuir Cadastro de Pessoa Física.

Quando o assunto são as principais abordagens de análise e projeto orientados a objetos, podemos citar:
I. RUP
II. OMT
III. POUD
Está correto o que é citado somente em:

A I.
B II.
C III.
D I e II.
E I e III.

Assinale a alternativa que apresenta uma característica de um comportamento defensivo.

A Criar obstáculos e dificuldades para livrar-se do encargo.
B Postar-se aberto, solícito, objetivo e claro.
C Compreender mutuamente e facilitar o atendimento pela eficiência.
D Possuir a mente aberta e sem preconceitos às novas ideias.
E Transmitir respeito aos problemas do ouvinte e confiança.
Texto associado
Para responder às questões de 1 a 5 , leia o texto abaixo.

Federação orienta atletas a escovar dentes com água mineral no Rio

Um manual distribuído pela Federação Internacional de Remo orienta os atletas a escovarem os dentes com água mineral e a usarem álcool para desinfetar as mãos, conforme mostrou o RJTV. As Olimpíadas do Rio enfrentam a desconfiança das delegações estrangeiras em relação à qualidade da água encanada.
A Cedae repudiou em nota a informação do manual. Segundo a companhia, “assim como nos Estados Unidos e países europeus, a água distribuída é totalmente potável na torneira”, e informou que para manter sua qualidade é necessário que seja armazenada adequadamente nos imóveis. A nota da Cedae diz ainda que “a informação passada através desse manual é preconceituosa e não condiz com a realidade do Estado do Rio de Janeiro, onde não há registro atual de internações por surto de doenças de veiculação hídrica”.
O presidente do Comitê Olímpico Internacional (COI), Thomas Bach, disse ter recebido garantias de que a qualidade da água nos locais de provas vai ser testada de acordo com os padrões da Organização Mundial de Saúde. O dirigente também falou que a OMS não considera o Rio um dos locais de maior incidência do vírus da zika e que a organização respaldou as ações das autoridades brasileiras para garantir a saúde das delegações .

Novas instalações
Duas novas instalações dos Jogos Olímpicos de 2016, ambas localizadas no Complexo Esportivo de Deodoro, foram inauguradas: a Arena da Juventude, que receberá partidas de basquete feminino, esgrima do pentatlo moderno e esgrima em cadeira de rodas; e o Estádio de Deodoro, que terá disputas de rúgbi, de três modalidades do pentatlo moderno e dos jogos do futebol de 8. Na próxima semana, as duas instalações receberão a Copa do Mundo de Pentatlo Moderno.
Mas a construção do velódromo está atrasada três meses. Com problemas de caixa, a empreiteira contratada não estava dando conta do projeto e a prefeitura anunciou a contratação de uma segunda empreiteira para acelerar as obras. O evento teste da modalidade que aconteceria em março, mas teve que ser adiado para entre 29 de abril e 1º de maio.
“Ela fez uma subcontratação de uma empresa maior, com mais capacidade, mais pessoal, e a gente vai conseguir cumprir com o prazo do evento teste”, disse o prefeito Eduardo Paes.
A prefeitura substituiu as empresas responsáveis pela construção do Centro Olímpico de Tênis e do Centro Olímpico de Hipismo pelo mesmo motivo: atrasos nas obras. A reforma do Estádio de Remo da Lagoa também está atrasada. No fim de fevereiro, o governo do estado anunciou a substituição da construtora responsável.
(g1.globo.com.br. Acesso em Junho/2016.)

Com relação ao respeito à Norma Culta padrão escrita, no título do texto, assinale a alternativa correta.

A Antes da forma verbal “escovar”, deveria ter sido empregado acento indicativo de crase.
B Não há qualquer ambiguidade no título do texto.
C A forma verbal “escovar” é um infinitivo, corretamente empregado no título, que poderia também estar no plural.
D A palavra “água” não deveria ter recebido acento gráfico.
E A forma verbal “escovar” deveria estar no plural para concordar com seu sujeito, “dentes”.

[...] é uma pessoa jurídica “de tipo especial, pois não se forma pela associação de pessoas físicas; nem é obra de um conjunto de vontades, mas, de uma só”, ou seja, é criada pela atribuição de personalidade ao conjunto de bens destinados à realização de certo fim, socialmente útil.
(Orlando Gomes, apud Gustavo Tepedino et al. Código Civil Interpretado)

Considerando o texto acima indicado, bem como as disposições do artigo 44 do Código Civil, assinale a alternativa que indique a modalidade de pessoa jurídica mencionada pelo autor.

A Associações.
B Fundações.
C Sociedades.
D Organizações religiosas.
E Partidos políticos.

Considere a proposição I e a razão II a seguir.

I. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador.
PORQUE
II. O princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Assinale a alternativa correta.

A A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
B A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
C A proposição e a razão são falsas.
D A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
E A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

No campo do Direito Administrativo, no capítulo referente à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido.

A Opera-se a revogação do ato administrativo por ocasião do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
B De acordo com a doutrina majoritária, para se processar a revogação do ato é imprescindível a presença do vício da legalidade.
C Um ato de licença para exercer profissão regulamentada em lei, por exemplo, pode ser retirado do mundo jurídico, por razões de conveniência e oportunidade, notadamente através da revogação.
D Os denominados meros atos administrativos, como pareceres, certidões e atestados, também são suscetíveis de revogação.
E Como a revogação produz efeitos ex nunc , os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.