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ID 179164 Direito Administrativo Procedimento de Licitação FCC 2025

Considere que a seguinte cláusula conste do Anexo I - minuta de termo de contrato - do edital de Pregão Eletrônico nº xxxxxx/2025:

"CLAUSULA TERCEIRA DO PRAZO CONTRATUAL
3.1.1 O prazo de execução do contrato terá duração de 12 (doze) meses, de 10/03/2023 (Inclusive) a 10/03/2024 , prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021, e do artigo 116 do Decreto Municipal nº 62.100, de 2022, desde que haja concordância das partes, o contratado haja cumprido satisfatoriamente suas obrigações, bem como a pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de mercado."

Ao tempo da divulgação do edital, portanto, o prazo de execução lançado no edital já se encontrava preenchido e no passado. Antes de os autos ingressarem no setor competente para a elaboração do Instrumento contratual, a própria empresa vencedora do certame, preocupada com a possibilidade de perder o objeto, chamou a atenção para o fato e solicitou que fosse reconhecida mera Imprecisão do Instrumento convocatório, pleiteando a retificação diretamente no termo enfim elaborado para que constassem as datas adequadas, sem qualquer petição de reequilíbrio.

O Ordenador de Despesas, reputando a situação grave, formulou consulta para o setor de Controle Interno, buscando esclarecimento quanto a conduta a adotar.

Nessa situação, houve

A vicio insanável, exigindo a anulação do certame.

B incorreção no procedimento de consulta, pois a consulta deveria ter sido dirigida ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP).

C simples impropriedade formal, podendo ser saneada, adotadas medidas para mitigação de novas ocorrências, tais como mudança de modelos ou minutas e capacitação.

D irregularidade que configura dano ao erário, devendo ser autuado o procedimento administrativo sancionatório competente.

E regularidade formal, que dispensa a correção sugerida.

ID 179163 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) FCC 2025

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município será

A inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.

B constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios.

C constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município.

D inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

E constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.

ID 179153 Direito Administrativo Das Hipóteses de Extinção dos Contratos FCC 2025

Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha suspendido a execução das obras em função de atraso nos pagamentos devidos pela Administração. Tal conduta, de acordo com o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos nos termos da legislação de regência,

A é juridicamente inviável, em face do princípio da continuidade do serviço público, sujeitando a contratada a multa e outras sanções contratuais.

B é juridicamente possível, caso o atraso nos pagamentos seja superior a dois meses, situação em que o contratado pode optar pela extinção do contrato.

C é vedada, independentemente do período de atraso dos pagamentos, cabendo à contratada solicitar judicialmente a suspensão da execução contratual.

D constitui prerrogativa da contratada, que, assim como a Administração, pode rescindir o contrato em quaisquer circunstâncias, mediante prévia notificação.

E é admissível, caso o atraso de pagamentos enseje desequilibro econômico-financeiro do contrato, não recomposto no prazo máximo de trinta dias.

ID 179136 Direito Constitucional Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) FCC 2025

Uma mulher, maior de idade, solteira, que não é proprietária de imóvel urbano ou rural, possui como sua determinada área urbana, há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida mulher

A não adquirirá o domínio da área, ainda que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e não seja imóvel público, pois não preenche os demais requisitos constitucionais para tanto.

B adquirirá o domínio da área, desde que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e que não se trate de imóvel público, independentemente do módulo urbano definido em legislação municipal e de a área ser ou não fração destacada de um todo maior.

C adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal, independentemente de ser ou não fração destacada de um todo maior.

D adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal e que não seja fração destacada de um todo maior.

E adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, não seja fração destacada de um todo maior, independentemente de ser ou não igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal.

ID 179114 Direito Administrativo Conceito e características FCC 2025

Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de descumprimentos reiterados em contrato de concessão celebrado com a Administração Pública municipal. A aplicação da referida penalidade à contratada representa o exercício pela Administração de poder

A extroverso, eis que independe do vínculo contratual estabelecido entre as partes e deriva de previsão legal.

B regulamentar, derivado do poder de polícia, este que autoriza a imposição de restrições e sanções.

C hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular e com vistas a preservar a continuidade do serviço público.

D disciplinar, presente quando há vínculo jurídico entre o particular e a Administração.

E normativo, presente nas denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo.

ID 179098 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC 2025

Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de iminente perigo público, e tendo em vista o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, caberia à autoridade municipal competente requisitar o uso

A tanto de bens de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, quanto de bens públicos de titularidade de outros entes federativos, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

B de bens de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, sendo vedada a requisição de bens públicos de titularidade de outros entes federativos.

C de bens públicos de titularidade de outros entes federativos, assegurada indenização ulterior, se houver dano, sendo vedada a requisição de bens de propriedade particular.

D tanto de bens de propriedade particular quanto de bens públicos de titularidade de outros entes federativos, assegurada, em ambos os casos, indenização ulterior, se houver dano.

E de bens de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, sendo vedada a requisição de bens públicos de titularidade de outros entes federativos.

ID 179093 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União FCC 2025

De acordo com a Constituição Federal, os sistemas de controle Interno têm como uma de suas finalidades

A centralizar as decisões administrativas, mitigando a necessidade de controle externo.

B julgar, em primeira instância, a regularidade da concessão de aposentadorias e pensões civis.

C realizar auditorias internas independentes, substituindo o papel dos Tribunais de Contas.

D auxiliar no planejamento estratégico dos órgãos públicos para garantir maior eficiência administrativa.

E apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, contribuindo para a fiscalização e o acompanhamento da gestão pública.

ID 179089 Direito Constitucional Brasileiros natos e naturalizados FCC 2025

Relativamente ao brasileiro nato, a Constituição Federal prevê que

A não será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B perderá a nacionalidade, por sentença judicial, em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C terá declarada a perda da nacionalidade, se fizer pedido expresso perante autoridade brasileira competente e desde que a situação não acarrete apatridia.

D a renúncia à nacionalidade impede o interessado de readquirir a nacionalidade brasileira originária, ressalvadas situações que acarretem apatridia, nos termos da lei.

E ocupará, privativamente, os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Senador, dentre outros elencados taxativamente.

ID 179078 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - LGPD FCC 2025

Suponha que o Município de São Paulo pretenda compartilhar, com pessoa jurídica de direito privado, o uso de dados pessoais de usuários de serviços municipais, coletados mediante consentimento do usuário para prestação dos serviços em questão. Alega que tal compartilhamento deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, prescindindo da autorização adicional e específica do titular. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal n o 13.709/2018, o referido compartilhamento sem o consentimento do titular afigura-se

A juridicamente inviável, salvo na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes ou uso ilicito em prejuizo do titular, vedados o compartilhamento e o tratamento para outras finalidades.

B ilegal, configurando crime de responsabilidade imputado ao responsável pelo compartilhamento, não havendo hipóteses legais que afastem a necessidade de consentimento quando o compartilhamento se der com entidade privada.

C legitimo, condicionado à comunicação à autoridade nacional contendo a justificativa e as finalidades do compartilhamento, bem como a natureza gratuita ou onerosa da transferência dos dados.

D juridicamente viável, apenas em se tratando de informações constantes de banco de dados oficial, na medida em que tais dados, quando coletados e tratados pelo poder público. dispensam consentimento para subsequente tratamento por entidades privadas.

E possivel, quando se tratar de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

ID 179064 Engenharia Civil NBR 12721 – Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edifícios – Procedimento FCC 2025

Para a elaboração do orçamento da construção de um metro quadrado de alvenaria de meio tijolo de barro, foi utilizada a seguinte tabela de custos unitários.

Em relação ao custo total do metro quadrado desse serviço, o custo

A da mão de obra de pedreiro representa 24%.

B da mão de obra de pedreiro e servente representa menos de 42%.

C da argamassa representa menos de 10%.

D do tijolo maciço de barro comum representa 41%.

E dos materiais representa mais de 60%.