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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 199691 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 CEBRASPE 2019

De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função
essencial à justiça

A os órgãos integrantes do sistema de controle interno.

B os tribunais de contas estaduais.

C as procuradorias dos estados.

D os juízes de paz.

E os órgãos da administração fazendária.

ID 199685 Direito Penal Legislação Especial CEBRASPE 2019

Acerca do crime de organização criminosa, julgue os itens a seguir,
tendo como referência a Lei n.º 12.850/2013.

I Considera-se organização criminosa a associação
composta por, pelo menos, três participantes que
tenham por objetivo obter, direta ou indiretamente,
vantagem de qualquer natureza, mediante a prática
de infrações penais.

II Uma organização criminosa tem como característica
elementar a estrutura ordenada e a divisão de tarefas.

III A associação de pessoas com o fim de cometer infrações
penais cujas penas cominadas forem inferiores a
quatro anos será reconhecida como organização
criminosa somente se pelo menos um de seus membros
for servidor público.

IV Para a consumação do crime de organização criminosa,
é prescindível a prática de outros atos criminosos
pela organização.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e IV estão certos.

E Apenas os itens III e IV estão certos.

ID 199649 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 CEBRASPE 2019

Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações

A o cometimento de falta que não constitua infração penal.

B o reconhecimento de excludente de ilicitude.

C a negativa de autoria do fato delituoso pelo réu.

D a conclusão, na seara penal, pela ocorrência de falta residual.

E a prova de que o réu concorreu para a infração penal.

ID 199612 Contabilidade Pública Análise a partir da Execução do Orçamento CEBRASPE 2019

No ano de transição de governo, o gestor orçamentário
emitiu as seguintes informações acerca das finanças do município
referentes ao exercício financeiro:

orçamento aprovado pelo legislativo local:
R$ 5,5 milhões;

despesas realizadas no exercício: R$ 5,2 milhões;

despesas efetivamente pagas: R$ 4,7 milhões.

Foi informado ainda que as receitas arrecadadas
superaram em R$ 100 mil a previsão aprovada.

A partir desses dados, é correto que o novo gestor considere
que houve

A falha na previsão orçamentária aprovada.

B superávit orçamentário de R$ 400 mil.

C excesso de arrecadação de R$ 400 mil.

D economia de recursos públicos de R$ 800 mil.

E superávit financeiro de R$ 100 mil.

ID 199545 Auditoria Auditoria Governamental CEBRASPE 2019

O controle e a auditoria governamentais, a depender da posição do
órgão controlador e da sua relação com o auditado, podem ser
classificados como internos ou externos. Nesse sentido, a
Constituição Federal de 1988 elencou como uma das competências
dos sistemas de controle interno de cada poder

A avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
a execução dos programas de governo e dos orçamentos da
União.

B apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder
Executivo, mediante parecer prévio.

C aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

D julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta.

E apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta
e indireta.

ID 199536 Direito Administrativo Pregão - Lei n. 10.520/2002 CEBRASPE 2019

A administração pública adotou a modalidade licitatória
pregão para contratar uma empresa para realizar a troca do piso
de uma sala de órgão público.
Nesse caso, a escolha da referida modalidade licitatória foi

A errada, pois o pregão é permitido apenas para contratar
serviços de engenharia que sejam de natureza estritamente
intelectual.

B errada, pois o pregão é vedado para qualquer tipo de obra
ou serviço de engenharia.

C correta, pois a troca de piso de uma sala é considerada
um serviço de engenharia comum.

D errada, pois a troca de piso de uma sala é uma complexa
obra de engenharia.

E correta, pois a troca do piso de uma sala é apenas um serviço
de fornecimento de material comum.

ID 199525 Direito Financeiro Leis Orçamentárias CEBRASPE 2019

De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento
público, é de iniciativa privativa do presidente da República
projeto de lei ordinária que disponha sobre

A as diretrizes orçamentárias, que será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia
sobre as receitas e despesas.

B o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento
fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da
seguridade social.

C o plano plurianual, cujo objetivo é orientar a elaboração
da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.

D as normas de gestão financeira e patrimonial da administração
direta e indireta, bem como sobre as condições para
a instituição e para o funcionamento de fundos.

E a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade
pública, sendo vedada a edição de medida provisória para
esse fim.

ID 199515 Administração Geral Avaliação 360° CEBRASPE 2019

Na gestão por competências, objetiva-se o aprimoramento
de um fluxo de desenvolvimento para os indivíduos que fazem
parte da organização. Acerca do processo de aprimoramento
de competências, é correto afirmar que

A o desenvolvimento de competências tem como consequência
o desenvolvimento de aptidões.

B o desenvolvimento de habilidades é condicionado ao
desenvolvimento prévio de perícia.

C o desenvolvimento de competências se dá antes do
desenvolvimento de habilidades.

D o desenvolvimento de aptidões se dá após o desenvolvimento
de habilidades.

E o desenvolvimento de aptidões antecede o desenvolvimento
de competências.

ID 199509 Direito Administrativo Lei 8.666/93 CEBRASPE 2019

Um dos pilares de um viaduto foi danificado por
explosivos utilizados em ação criminosa. Em razão do risco
iminente de queda dessa edificação, a administração pública
atestou a necessidade de escorar a estrutura. Porém, por não haver
equipamentos e pessoal disponível para executar o serviço
diretamente, o gestor público responsável pretende contratar
uma empresa privada para realizar o serviço.

Nessa situação hipotética, a administração pública deverá

A isolar a área do viaduto e instaurar processo licitatório
para realizar a contratação do serviço de escoramento.

B contratar o serviço de escoramento de maneira direta, por
ser hipótese de inexigibilidade de licitação.

C comprar equipamentos para realizar o serviço de escoramento
de maneira direta, por ser hipótese de dispensa de licitação,
e contratar mão de obra temporária para a execução do serviço.

D contratar o serviço de escoramento de maneira direta, por ser
hipótese de dispensa de licitação.

E contratar de maneira direta o serviço de escoramento
conjuntamente com o de restauração do pilar, por ser hipótese
de inexigibilidade de licitação.