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ID 49542 Direito Civil Contratos em Espécie FCC 2026

No contrato

A de locação de imóvel urbano, se julgada procedente a ação de despejo, o prazo de desocupação voluntária será de quinze dias se até a sentença já se passou um ano.

B de mandato, se a procuração foi realizada por instrumento público, o substabelecimento deverá ser feito pela mesma forma.

C de mútuo, mesmo que de fins econômicos, a previsão sobre juros precisa ser expressa.

D de comodato, o comodatário poderá, excepcionalmente, cobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

E de empreitada de obra, a obrigação de o empreiteiro fornecer os materiais se presume.

ID 49541 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FCC 2026

Considerando o entendimento consolidado pelo STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como lei de regência às disputas que envolvem:

I. planos de saúde, ressalvado os que são administrados por entidades de autogestão.

II. serviços bancários, de crédito, financeiros, bem como securitários.

III. planos de previdência complementar, incluindo contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

IV. reclamações de clientes-consumidores em relação aos seus advogados contratados, por erros na condução processual. Estão corretas as proposições

A III e IV, apenas.

B I, II e III, apenas.

C I e II, apenas.

D I, II, III e IV.

E II, III e IV, apenas.

ID 49540 Direito do Consumidor Práticas Comerciais FCC 2026

No que se refere às práticas comerciais e à disciplina da prevenção e do tratamento do superendividamento estabelecida Código de Defesa do Consumidor (CDC),

A na oferta de crédito ao consumidor, ainda que o fornecedor indique que poderá concedê-lo de forma desburocratizada e sem consultas a serviços de proteção ao crédito, deverá, por força expressa de lei, avaliar responsavelmente a capacidade de pagamento do consumidor, observado o disposto no CDC e na legislação sobre proteção de dados.

B a caracterização do superendividamento pressupõe a ocorrência da impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, bem como a verificação de que a contratação tenha ocorrido de boa-fé.

C o dever de crédito responsável impõe ao fornecedor a prestação de informações claras e adequadas acerca do custo efetivo total e dos encargos incidentes, sendo possível a oferta de crédito com a indicação de dispensa de avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, desde que por meio de cláusula convencionada em separado, com a concordância expressa do consumidor.

D o descumprimento do dever de crédito responsável pelo fornecedor poderá acarretar, por procedimento administrativo instaurado pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a redução dos juros, encargos contratuais, bem como a dilação do prazo de pagamento previsto originariamente no contrato.

E considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, desde que demonstrado o comprometimento de seu mínimo existencial, inclusive em relação às operações de crédito a prazo de produtos e serviços de luxo de alto valor.

ID 49539 Direito Processual Penal Da Ação Civil FCC 2026

Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor deR$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado na sentença. No caso, a sentença penal condenatória

A é passível de cumprimento de sentença na esfera cível, que executará o valor fixado no título judicial, após o que, sucessivamente, será necessário o ajuizamento de nova ação de conhecimento para o estabelecimento de indenização em valor correto.

B não será passível de cumprimento de sentença na esfera cível, pois o valor deverá ser executado pelo juízo que proferiu o título executivo.

C não será passível de cumprimento de sentença na esfera cível, pois o quantum debeatur foi fixado de forma genérica, a demandar nova ação de conhecimento para o estabelecimento de indenização em valor correto.

D é passível de cumprimento de sentença na esfera cível, que executará o valor fixado no título judicial, após o que, sucessivamente, poderá formular liquidação de sentença por arbitramento a fim de complementar o valor do dano material sofrido.

E é passível de cumprimento de sentença na esfera cível, que executará o valor fixado no título judicial concomitantemente ao ajuizamento de liquidação de sentença por procedimento comum a fim de complementar o valor do dano material sofrido.

ID 49538 Direito Processual Civil Valor da Causa FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder a questão considere a existência de ação de reintegração de posse promovida por pessoa física em face de coletividade.

A Defensoria Pública, atuando na qualidade de custos vulnerabilis, apresentou contestação e, na ocasião, não tinha informações a respeito do valor do terreno objeto da lide. Após a perícia, houve a comprovação de que o valor do terreno era bastante superior ao indicado pelo autor da ação. Nesse caso,

A houve preclusão da impugnação do valor da causa por não ter sido arguida em contestação, não podendo ser modificado o conteúdo econômico ou ao proveito econômico perseguido pelo autor após fase processual.

B houve preclusão da impugnação do valor da causa por não ter sido arguida em contestação, podendo ser modificado o conteúdo econômico apenas em sentença, ocasião em que o novo valor atribuído determinará o recolhimento das custas e despesas judiciais futuras.

C o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, contudo sem a possibilidade de complementação de custas iniciais, valendo-se o novo valor para determinar as custas e despesas judiciais futuras.

D o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, caso em que se procederá o recolhimento das custas correspondentes.

E houve preclusão da impugnação do valor da causa por não ter sido arguida em contestação, podendo ser modificado o conteúdo econômico apenas em sentença, ocasião em que se procederá ao recolhimento das custas iniciais correspondentes e determinará o recolhimento das custas e despesas judiciais futuras.

ID 49537 Direito Processual Civil Tutela Provisória FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder a questão considere a existência de ação de reintegração de posse promovida por pessoa física em face de coletividade.

Moradoras comparecem em atendimento na Defensoria Pública e informam que pessoas não identificadas, a pedido do autor da ação e sob o pretexto da ação em curso, estão realizando atos de turbação no território sub judice, tais como a construção de muros e a colocação de cadeados. Na ação, por se tratar de posse com mais de ano e dia, o Juiz havia indeferido o pedido de reintegração de posse liminar formulado pelo autor, e o processo segue em instrução processual. Nesse caso, a Defensoria Pública em favor da comunidade promoverá pedido de tutela

A inibitória em ação autônoma, pois o pedido não cabe incidentalmente, desde que demonstrada a ocorrência de dano ou a existência de culpa ou dolo.

B de evidência incidental, desde que demonstrada a ocorrência de dano ou a existência de culpa ou dolo.

C inibitória incidental, independentemente da demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

D inibitória em ação autônoma, pois o pedido não cabe incidentalmente, independentemente da demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

E de evidência em ação autônoma, pois o pedido não cabe incidentalmente, independentemente da demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

ID 49536 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado da Bahia FCC 2026

Da decisão do Presidente do TJBA que sobrestar o recurso extraordinário que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal,

A caberá agravo interno.

B é irrecorrível.

C caberá reclamação.

D caberão apenas embargos de declaração.

E caberá apenas mandado de segurança.

ID 49535 Direito Processual Civil Competência no Processo Civil FCC 2026

João, atual residente de Ilhéus/BA, fora atropelado, há 1 ano, quando morava em Olinda/PE, por uma viatura da Polícia Militar daquele estado. Em razão do acidente, ele não mais consegue exercer sua função de motorista de aplicativo. Ele, então, procura a Defensoria Pública, em llhéus, pretendendo ingressar com ação indenizatória contra o estado de Pernambuco. No que se refere à competência, considerando as disposições CPC e entendimento jurisprudencial do STF,

A a escolha do foro cabe ao autor da demanda, podendo ele escolher entre seu atual domicílio, o do local dos fatos ou da capital pernambucana.

B a ação deverá necessariamente ser proposta na capital baiana ou no foro de ocorrência do fato.

C a ação poderá ser ajuizada no foro de seu atual domicílio, no foro onde o acidente ocorreu ou na capital baiana.

D a ação poderá ser ajuizada no local do acidente ou na capital pernambucana.

E a ação poderá ser proposta em quaisquer das capitais (de Pernambuco ou da Bahia).

ID 49534 Direito Processual Civil Ação FCC 2026

No que se refere às teorias da ação no processo civil brasileiro e ao entendimento jurisprudencial do STJ:

A Pela teoria imanentista, adotada pelo Código de Processo Civil, o direito de ação é autônomo em relação ao direito material, sendo suficiente a afirmação do autor para legitimar o exercício da jurisdição, independentemente da existência do direito alegado.

B A teoria eclética, adotada pelo Código de Processo Civil, reconhece ter havido o direito de ação ainda que o processo finde sem a análise de mérito, todavia condiciona o exercício do direito de ação à presença das suas condições.

C A teoria concreta da ação compreende o direito de ação como o direito à tutela jurisdicional adequada, independentemente do resultado favorável da demanda, bastando a possibilidade de apreciação do mérito pelo Judiciário.

D A teoria abstrata da ação, adotada majoritariamente pelo STJ, admite o exercício do direito de ação apenas quando presentes elementos mínimos de plausibilidade do direito material alegado, sob pena de ausência de interesse processual.

E Pela teoria da asserção, amplamente adotada pela jurisprudência, a presença das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, em juízo hipotético de veracidade, sem necessidade de incursão no mérito ou na prova.

ID 49533 Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual FCC 2026

Em uma ação de cobrança, Joana, fictamente citada, remanesceu revel, sendo-lhe nomeado defensor público para exercer as funções de curador especial. Na fase de cumprimento de sentença, foi realizada a penhora de bem imóvel de sua propriedade. À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ, a intimação da penhora

A é dispensada nos casos em que o executado tenha sido fictamente citado na fase de conhecimento, eis que se trata de ato processual de que não se exige ciência do executado citado fictamente que tenha restado revel.

B deve ser realizada exclusivamente na pessoa do curador especial, uma vez que a intimação pessoal é prerrogativa institucional da Defensoria Pública, sendo inválida eventual intimação direta do executado citado por edital, em razão da inexistência de vínculo direto com o processo.

C deve ser realizada pessoalmente ao executado, ainda que citado por edital na fase de conhecimento, não sendo suprida pela intimação pessoal do curador especial, que não se equipara a advogado constituído.

D deve ser realizada exclusivamente na pessoa do curador especial, cabendo como matéria de defesa ao executado a alegação de inexigibilidade da obrigação ou eventual excesso de execução, a ser formulada por meio de exceção de pré-executividade.

E na pessoa do curador especial é considerada válida, desde que feita pessoalmente ao Defensor Público e que não seja demonstrado prejuízo ao executado, aplicando-se o consagrado princípio da instrumentalidade das formas.