QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
90 questões encontradas
ID 49532 Direito Previdenciário Benefícios em Espécie FCC 2026

Flora, 40 anos, e seu filho Jairo, 15 anos, são pessoas com deficiência intelectual moderada, que vivem em condições sociais muito precárias, em núcleo familiar composto apenas pelos dois. A partir do que dispõe expressamente a Lei Orgânica da Assistência Social sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPС),

A o desenvolvimento cognitivo, motor ou educacional e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação são motivos para suspensão ou cessação do BPC de Flora, mas não de Jairo.
B ainda que comprove a deficiência nos termos da lei, Jairo, pelo simples fato de se tratar de menor absolutamente incapaz, dependente de terceiros para sua sobrevivência, não faz jus ao BPC.
C tanto Flora quanto Jairo, ainda que componham o mesmo núcleo familiar no qual não há outras pessoas, se comprovadas as demais condições legais, farão jus, cada qual, cumulativamente, ao BPC.
D tratando-se de pessoa com deficiência intelectual moderada, eventual solicitação e recebimento do BPC por Flora deve se dar por intermédio de um curador a ela nomeado nos termos da legislação civil.
E eventual BPC concedido para Flora e/ou para Jairo será suspenso caso Flora venha a exercer atividade remunerada ou caso Jairo seja contratado como aprendiz.
ID 49531 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FCC 2026

A lei federal que rege a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde dispõe, expressamente, que

A o Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, sendo que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
B o SUS contará, em cada esfera de governo, com a Conferência de Saúde, por meio da qual, a cada três anos, os usuários do SUS são convocados para avaliar a qualidade dos serviços prestados e aprovar a destinação das verbas do fundo de Saúde para o próximo triênio.
C cada esfera de governo contará com uma Ouvidoria da Saúde, cujo titular será escolhido pelas Conferências, que funcionará como um canal direto para o cidadão fazer denúncias, reclamações, sugestões ou elogios sobre a prestação de serviços SUS.
D a deliberação sobre fechamento, abertura ou alteração da natureza de qualquer serviço de saúde em âmbito municipal será precedida de audiência pública, aberta a todos os munícipes, que delibera a partir do voto da maioria dos presentes.
E os Conselhos de Saúde poderão remanejar, dentro da própria política de Saúde, recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), exceto aqueles alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
ID 49530 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde FCC 2026

A Lei nº 8.080/1990 define a Vigilância Sanitária como um conjunto de ações

A de poder de polícia do Estado voltado, entre outros fins, à regulação sanitária e fiscalização de estabelecimentos, bens, produtos, processos e serviços, cuja utilização possa trazer agravos à saúde do cidadão.
B que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
C voltado à identificação, controle e fiscalização de todos os vetores que direta e indiretamente afetam a saúde da poриlação, incluindo a autorização para o uso de terapias e a distribuição de alimentos, cosméticos, medicamentos e insumos.
D capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
E dirigido à promoção e proteção da saúde coletiva, incluindo, entre outras, a fiscalização de portos e aeroportos, a oferta de saneamento básico, a vigilância dos processos e ambientes de trabalho e a ordenação do espaço urbano.
ID 49529 Direito Tributário Tributos Federais FCC 2026

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das receitas das contribuições sociais e das receitas de outras fontes. Nos termos da lei vigente, constituem contribuições sociais, entre outras, as

A das pessoas jurídicas, incidentes sobre sua receita operacional líquida.
B das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.
C dos servidores públicos, incidentes sobre seu vencimento.
D dos trabalhadores, incidentes sobre sua remuneração.
E dos empresários, incidentes sobre o pró-labore e a distribuição de lucros
ID 49528 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instituições FCC 2026

Na Opinião Consultiva OC-17/2002 sobre a Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança, a Corte Interamericana de Direitos Humanos fixou, entre outras, a opinião de que

A na imposição de medidas aos menores de 18 anos acusados de infringir a lei penal deve-se considerar seu discernimento e suas condições sociais.
B crianças e adolescentes devem ser considerados objetos de proteção integral e absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado.
C o princípio do superior interesse da criança, ainda que central, não pode, dado seu conteúdo aberto, legitimar práticas discricionárias de proteção.
D nos processos, tanto judiciais quanto administrativos, nos quais se decida sobre direitos das crianças, deve ser observado o devido processo legal.
E a proteção jurídica adequada das crianças implica substituir a noção de incapacidade, absoluta ou relativa, pela ideia autonomia progressiva.
ID 49527 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FCC 2026

José, 50 anos, é flagrado pela polícia ambiental apanhando um espécime nativo da fauna silvestre sem permissão, autorização ou licença da autoridade competente. Na mesma oportunidade são encontrados outros espécimes sob sua guarda doméstica. De acordo com a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

A José poderá ser condenado à pena de reclusão, por dois crimes distintos, vedada expressamente a possibilidade de transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal.
B o baixo grau de instrução e escolaridade de João, aliado ao seu arrependimento e à colaboração com os agentes de controle ambiental são circunstâncias que autorizam o perdão judicial e a extinção da punibilidade.
C o juiz, considerando as circunstâncias, pode deixar de aplicar sanção penal se tratar-se de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.
D os animais sob guarda de João serão prioritariamente encaminhados para zoológicos ou santuários credenciados até que a autoridade judicial autorize a libertação em seu habitat natural.
E comprovada ausência de destinação comercial na captura e guarda dos espécimes, a conduta de João não caracteriza crime, mas infração administrativa, passível de advertência e multa.
ID 49526 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2026

Após a construção de usina hidrelétrica no rio em que tradicionalmente pescava, um pescador artesanal não consegue mais exercer sua atividade profissional em razão do desaparecimento do estoque pesqueiro mais lucrativo. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria,

A o pescador artesanal que exerce atividade em rio que sofreu regular instalação de usina hidrelétrica tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes.
B são indenizáveis apenas os lucros cessantes e desde que demonstrados: nexo de causalidade entre o declínio da piscicultura e as obras realizadas; omissão da concessionária na recomposição da fauna aquática e o exercício prévio da atividade pesqueira no local por pelo menos cinco anos.
C tendo o empreendimento respeitado o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, inexiste ilícito gerador de direito à indenização, incumbindo ao poder público, entretanto, oferecer proteção social ao pescador necessitado nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social.
D tendo sido o empreendimento aprovado por agência federal e executado em conformidade com o projeto, cabe à União a responsabilidade exclusiva pela reparação dos danos materiais e morais causados ao pescador, ainda que se trate de rio estadual ou municipal.
E ainda que seu local de moradia não seja atingido pelo represamento do rio, se comprovado que a obra inviabilizou a atividade pesqueira pela alteração da fauna aquática, terá o pescador direito ao reassentamento em território diverso ou à indenização proporcional.
ID 49525 Direito Ambiental Federação e Competências em Matéria Ambiental FCC 2026

A utilização de critérios ambientais para definição dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassados aos municípios, conhecida como ICMS Ecológico, presente em vários estados da federação, inclusive no Estado da Bahia, corresponde à concretização, na prática, do princípio de Direito Ambiental

A da justiça ambiental distributiva.
B do protetor-recebedor.
C da conservação solidária.
D da precaução.
E da cooperação federativa.
ID 49524 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade FCC 2026

O direito de preempção, previsto no Estatuto das Cidades dentre os instrumentos da política urbana, confere ao Poder Público municipal preferência

A na retomada de terreno público municipal cujo particular ocupante, regularmente investido na posse, tenha legítimo direito de transmiti-la, de forma onerosa ou gratuita, a terceiros.
B para arrecadação de imóveis que estejam há mais de cinco anos sem atender à função social da propriedade urbana e acumulem dívidas de IPTU por mais de três exercícios fiscais.
C para aquisição, pelo lance mínimo, de imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social que estejam em processo de alienação por leilão judicial.
D para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares em áreas específicas, previamente delimitadas por lei municipal com base no Plano Diretor.
E na locação de imóveis de particulares para finalidades específicas de natureza emergencial, tal como oferecer moradia provisória a famílias desalojadas por desastres naturais ou interdição pela Defesa Civil.
ID 49523 Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana FCC 2026

Na política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), a gratuidade no uso do transporte coletivo urbano

A é garantida, de forma integral, entre outros, a estudantes da educação básica, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
B depende do repasse compensatório de recursos públicos destinados ao custeio das políticas voltadas aos grupos beneficiados.
C é considerada objetivo de longo prazo, cujo alcance será progressivo conforme disponibilidade orçamentária.
D depende, para sua concessão, de previsão expressa em lei municipal e da existência de superávit tarifário.
E não vem tratada de forma direta, prevendo-se, entretanto, a modicidade da tarifa para o usuário como diretriz da política tarifária.