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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 142935 Direito Constitucional Previdência Social FCC 2018

São objetivos da seguridade social expressamente previstos na Constituição Federal:

A a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a diversidade da base de financiamento.
B a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como a descentralização em cada esfera de governo.
C a participação da comunidade, bem como a proteção à maternidade.
D a singularização de base contributiva, bem como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
E a descentralização em cada esfera de governo, bem como a diversidade da base de financiamento.
ID 142934 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo FCC 2018

Em relação à convenção coletiva de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A Desde que intermediada pelo Ministério Público, poderá ser realizada entre as entidades civis de proteção do consumidor e as associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica.
B Não pode ter por objeto o preço dos produtos ou dos serviços, podendo ser previsto, contudo, temas referentes à qualidade, à quantidade e garantida de bens ou serviços.
C Sua forma, em regra, é escrita, mas pode decorrer de acordo verbal ou prática costumeira, ocasião em que somente obrigará os fornecedores de serviço que formalmente manifestarem a sua adesão.
D Ela será extensível a todos os representantes da área econômica ou setor de fornecedores, ainda que não tenham formalmente aderido ou não façam parte da associação de fornecedores ou sindicato de categoria econômica.
E O fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento não se exime de cumprir a convenção.
ID 142933 Direito Administrativo Poderes da Administração FCC 2018

A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:

A incidir sobre pessoas, individual e indiscriminadamente.
B manifestar-se por atos administrativos, não envolvendo atos concretos.
C ser de competência exclusiva, em regra, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação.
D a discricionariedade, sem possibilidade de limitação de ordem legal, mas pautando-se, quando possível, pelos princípios da Administração Pública.
E constituir represália a ilícito penal.
ID 142932 Direito Ambiental Responsabilidade ambiental FCC 2018

Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), é correto afirmar que

A a pena privativa de liberdade de até quatro anos pode ser substituída por pena restritiva de direitos.
B são circunstâncias atenuantes a prática do crime em período noturno e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
C são circunstâncias agravantes a prática do crime em domingos e o baixo grau de instrução do agente.
D o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto.
E a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
ID 142931 Direito Empresarial e Comercial Falência e Recuperação de Empresas FCC 2018

A convolação da recuperação judicial em falência

A decorre do inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial.
B implica na invalidação de atos de administração, endividamento, oneração e de alienação praticados durante a recuperação judicial.
C ocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
D decorre da apresentação do plano de recuperação.
E decorre da aceitação do plano de recuperação.
ID 142930 Direito Civil Contratos em Geral FCC 2018

O vício redibitório e o erro substancial

A geram a nulidade do negócio jurídico e, consequentemente, impõem a declaração de nulidade e a indenização pelos danos causados.
B constituem espécies de vício da vontade, uma vez que o negócio não teria sido realizado se não se verificasse o vício ou erro.
C são distintos uma vez que no primeiro o vício oculto pertence ao objeto adquirido, ao passo que no segundo, o vício é da manifestação da vontade.
D dizem respeito somente ao âmbito da eficácia do negócio jurídico e apresentam como consequência o abatimento do valor pago.
E constituem vício do objeto do negócio jurídico contraído, pois o objeto adquirido possui algum vício que torna a coisa inútil para o fim a que se destina.
ID 142929 Direito Civil Direito de Família FCC 2018

Os alimentos gravídicos

A dependem de prova da paternidade para a aferição da legitimidade passiva do devedor dos alimentos.
B devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial.
C por se tratar de alimentos deferidos com base em juízo de probabilidade, não autorizam a prisão civil do devedor.
D deve ser fixado diante de mero indício de gravidez.
E geram efeitos imediatamente a partir da data em que foram fixados.
ID 142928 Direito do Consumidor Práticas Comerciais FCC 2018

Em relação ao orçamento prévio dos serviços a serem realizados, é correto afirmar:

A Sua validade não pode ter a data alterada pelo fornecedor de serviços, devendo ser observado o prazo de 10 (dez) dias previstos no Código de Defesa do Consumidor.
B É dispensável a indicação dos materiais e da mão de obra a serem empregados, bastando, para sua especificação, o valor, a menção genérica de seu conteúdo e o prazo de início e finalização do serviço.
C Sua aprovação pelo consumidor obriga o fornecedor a realizar o serviço nos moldes e nos termos em que ficaram discriminadas as especificidades para sua realização.
D O consumidor somente responde por acréscimo no valor quando o fornecedor precisar contratar terceiro para finalização do serviço contratado, ainda que não conste no orçamento prévio.
E Sua validade é contada a partir de sua emissão pelo fornecedor.
ID 142927 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2018

No julgamento do MS 32033/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com redação do acórdão pelo ex-Ministro Teori Zavascki, de 20/06/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal enfrentou caso em que o Poder Judiciário foi procurado para realizar controle de constitucionalidade prévio de atos normativos. Nessa oportunidade, o Plenário entendeu que

A em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, salvo duas exceções: caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea e na hipótese em que a tramitação violar o Estatuto dos Congressistas.
B é possível a propositura de ação judicial para realizar controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, haja vista que ao Supremo Tribunal Federal cabe a defesa da Constituição Federal.
C em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, salvo duas exceções: caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea e na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.
D é possível a propositura de ação judicial para realizar controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, contanto que seja ela proposta por Parlamentar em exercício de mandato.
E não é possível o controle abstrato de constitucionalidade de projetos de lei, pelo Supremo Tribunal Federal, sob nenhuma hipótese.
ID 142926 Direito Penal Penas privativas de liberdade FCC 2018

A regressão de regime

A pode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.
B é obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.
C interrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.
D por duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.
E deve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.