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ID 169019 Direito Financeiro Despesa pública FCC 2017

Considere o seguinte fato hipotético:

O Estado do Paraná, em decorrência da crise financeira, enfrenta situação de desajuste fiscal, tendo sido excedido o limite
prudencial de despesa com gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando enquadrar-se a função
de Defensor Público do Paraná no conceito de “atividade exclusiva de Estado”, na forma das normas gerais para perda de cargo
público por excesso de despesa, para contornar os efeitos da crise, caso atingisse o limite total de gastos com pessoal, a
ÚLTIMA providência a ser adotada pela Administração Superior da Defensoria Pública seria a

A exoneração de parte dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
B suspensão de todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que
não observarem os referidos limites.
C proibição de alteração de estrutura na carreira que implique aumento de despesa.
D redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança da Defensoria
Pública do Estado do Paraná.
E exoneração dos membros estáveis da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
ID 168974 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais FCC 2017

Vulnerabilidade processual é a suscetibilidade do litigante que o impede de praticar atos processuais em razão de uma limitação
pessoal involuntária. Deste modo,

A para dirimir a suscetibilidade daquele que foi vulnerável na relação de direito material, o magistrado poderá em qualquer
momento processual afastar de ofício a cláusula de eleição de foro.
B reconhecendo a vulnerabilidade da mulher em face do homem na relação conjugal, sendo ainda uma realidade brasileira a sua
submissão a práticas familiares patriarcais, o novo CPC manteve a prerrogativa do foro da esposa para ações de divórcio.
C apesar de o novo CPC não conceituar o termo vulnerabilidade, tal vocábulo aparece no diploma em dispositivo que versa
sobre a possibilidade de o juiz controlar a convenção das partes acerca de alteração em procedimento.
D verificada a suscetibilidade de umas das partes em face da outra, não poderá o magistrado dilatar os prazos processuais
em benefício dela, pois deve assegurar às partes igualdade de tratamento.
E há regra específica para a superação da vulnerabilidade geográfica a qual prevê que na comarca, seção ou subseção
judiciária, onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até um mês.
ID 168962 Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) FCC 2017

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica
brasileira a partir da

A ratificação e depósito do tratado pelo Presidente da República
B publicação de decreto legislativo, de forma conjunta, pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.
C promulgação, por um decreto executivo do Presidente da República.
D assinatura do tratado pelo Presidente da República.
E aprovação do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.
ID 168905 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 FCC 2017

Sobre a tutela coletiva, é correto afirmar que:

A A gestão democrática da cidade pressupõe ampla participação do poder público e da sociedade civil na construção
conjunta da política urbana. Isto ocorre, verbi gratia, por meio de órgãos colegiados, de debates e de audiências públicas.
Neste sentido, representa mecanismo de tutela coletiva extrajudicial a participação da Defensoria Pública nestes
instrumentos, cuja atividade se encontra inserida dentro de suas atribuições institucionais.
B Se determinada empresa de transporte interestadual não reservar duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda
igual ou inferior a três salários-mínimos, estará infringindo o Estatuto do Idoso. Entretanto, como se trata de conduta que
atenta somente contra o interesse individual, a Defensoria Pública não ostenta legitimidade enquanto órgão para buscar a
tutela jurisdicional.
C Segundo entendimento do STJ, após o trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido deduzido em ação
coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a
sua rejeição, é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.
D O controle de tráfego viário de veículos pesados em perímetro urbano não se enquadra dentro do conceito de ordem
urbanística e, por esta razão, é incabível o ajuizamento de ação civil pública. Além disto, é de competência exclusiva do
Poder Público Municipal dispor a respeito do sistema viário, de maneira que a tutela jurisdicional representa violação à
separação dos poderes.
E Quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem
jurídico a ser protegido, o juiz poderá dispensar o requisito temporal da pré-constituição da associação. Todavia, a análise da
dispensa deste requisito deverá ser feita de modo prévio, antes da citação do réu, eis que inadmitida no curso da demanda.
ID 168900 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) FCC 2017

A Defensoria Pública patrocina demanda em que o assistido vem a sucumbir em primeira instância, motivando a interposição de
recurso. No Tribunal, este recurso vem a ser improvido, cujo acórdão viola diretamente a Constituição Federal. Por esta razão, é
interposto recurso extraordinário dentro do prazo processual e com a observância de todos os pressupostos recursais. Ocorre
que, passado mais de um ano da sua interposição, o aludido recurso sequer teve seu juízo de admissibilidade apreciado pelo
Presidente do Tribunal local.

Em face desta situação hipotética, a medida cabível e mais adequada para o seguimento do recurso interposto é a

A interposição de agravo regimental.
B interposição de agravo.
C interposição de agravo interno.
D propositura de reclamação.
E correição parcial.
ID 168873 Filosofia Immanuel Kant FCC 2017

Acerca das proposições filosóficas de Immanuel Kant em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, considere as
assertivas abaixo.

I. O valor moral de uma ação não depende da realidade objetiva que com ela se busca atingir, mas sim é conhecido a priori
pela razão.

II. A fórmula de um mandamento categórico admite a determinação de uma ação como um meio a alcançar um objetivo
tomado por bom.

III. Apenas algo que possua valor absoluto e seja um fim em si mesmo pode ser o fundamento de um imperativo categórico
(lei prática).

IV. O exercitar prático da autonomia da vontade de impor a si um imperativo hipotético restringe negativamente a liberdade
individual.

V. Se dada regra necessita explicitar seu fundamento no objeto da vontade, trata-se de situação de heteronomia e de um
imperativo condicionado.

VI. No conceito kantiano de “reino dos fins”, as coisas têm ou preço ou dignidade, sendo que apenas as primeiras admitem
trocar-se por equivalentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III e V.
B II, IV e VI.
C I, II, IV e VI.
D I, III, V e VI.
E I, III, IV e V.
ID 168857 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) FCC 2017

Considerando os vícios no processo legislativo e a inconstitucionalidade decorrente, é correto afirmar:

A Embora haja vício formal, quando houver aprovação de lei orçamentária anual com redução unilateral da proposta enviada
pela Defensoria Pública em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária, descabe a pronúncia de inconstitucionalidade
da norma pois se trata de lei de efeitos concretos.
B Admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade, quando parlamentar impetra Mandado de Segurança em
defesa de suas prerrogativas em decorrência de proposta de emenda à Constituição Federal ou projeto de lei, quando
houver vício de inconstitucionalidade formal e material, já que é direito líquido e certo do congressista impedir a tramitação
de projetos inconstitucionais.
C Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a iniciativa parlamentar de proposta de emenda à Constituição
Estadual que tenha por objeto a alteração do teto remuneratório naquela unidade da federação, tendo por
fundamento o princípio da simetria.
D Não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa de proposta de emenda à Constituição Federal inaugurada por
parlamentar que estenda aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo, pois a
reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo em dispor sobre regime jurídico de servidores públicos não alcança a
emenda constitucional.
E Haverá inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa sempre que for promulgada emenda à Constituição Federal
tratando da organização da Defensoria Pública, de iniciativa parlamentar, quando não houver participação desta instituição
na gênese do processo legislativo-constitucional.
ID 168835 Direito Civil Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420) FCC 2017

Considere as assertivas a seguir sobre os negócios jurídicos.

I. As arras confirmatórias têm natureza de direito real e, logo, pressupõem tradição para o aperfeiçoamento do negócio
jurídico.

II. Sem previsão de cláusula de arrependimento expressa no contrato, não há possibilidade de indenização a título de arras
penitenciais pela frustração do negócio jurídico.

III. Mesmo em contrato preliminar, o vício de forma é insuscetível de convalidação.

IV. O inadimplemento das arras confirmatórias implica a responsabilidade civil contratual do devedor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III.
B IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E I e II.
ID 168829 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) FCC 2017

Sobre os instrumentos que possibilitam o exercício da autonomia financeira das D efensorias Públicas, é correto afirmar que

A até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos,
taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos
legais, e outras receitas correntes, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa; estando excepcionado dessa regra o
fundo instituído pelas Defensorias Públicas.
B o Supremo Tribunal Federal já se manifestou inexistir qualquer inconstitucionalidade quando os entes políticos
estabelecem que a Defensoria Pública é integrante ou subordinada ao Poder Executivo; razão pela qual o Diário Oficial do
Executivo do Estado do Paraná inclui a Defensoria Pública do Estado dentro do capítulo pertencente às Secretarias de
Estado, ao lado das Autarquias.
C os recursos aptos a remunerar a atividade da Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, a qual lhe incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos
individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o desta Constituição
Federal, são exclusivamente provenientes de dotações orçamentárias próprias.
D os recursos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná somente podem ser utilizados para
aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e capacitar profissionalmente os Defensores Públicos do Estado, os
Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná e os Defensores Populares oriundos da sociedade civil, bem como
assegurar recursos para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da
Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.
E o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da destinação de percentual do produto da
arrecadação de taxas e emolumentos provenientes do exercício da atividade notarial e de registro para os Fundos de
aparelhamento da Defensoria Pública, com fundamento, dentre outros, de não inclusão da Defensoria Pública no conceito
de órgão constitucional autônomo.