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Sobre a extensão da garantia judicial do direito de defesa, consagrado no artigo 8 da Convenção Americana de Direitos Humanos:

A De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o direito a ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado não se limita à mera formalidade processual, devendo o defensor atuar de maneira diligente para proteger as garantias processuais do acusado e assim evitar que seus direitos sejam violados.
B O direito a recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, previsto pelo artigo 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos, também é consagrado pela Constituição de 1988, que prevê de forma expressa a garantia do duplo grau de jurisdição.
C A Convenção Americana de Direitos Humanos consagra o direito da pessoa acusada de ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado, condicionado o direito à assistência jurídica gratuita no processo penal à incapacidade financeira para constituição de advogado particular.
D A Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu no julgamento do Caso Ruano Torres e outros vs El Salvador, que a garantia judicial do direito de defesa se estende desde a apresentação de denúncia formal até a condenação.
E A independência funcional dos órgãos que exercem a defesa pública não permite a fixação, pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de hipóteses em que se considera violado o direito de defesa, cabendo o estabelecimento de parâmetros sobre o que se considera uma defesa diligente aos órgãos internos de controle da atuação do defensor público, como as corregedorias.

O Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, possui prazos a serem cumpridos para o oferecimento da denúncia. No entanto, nos casos de extrapolação do prazo legal, de forma injustificada, a lei processual delega à vítima a possibilidade de ingressar com uma Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. Nesse caso, será admitida

A queixa-crime nos delitos de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa-crime, e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso adesivo e, no caso de negligência da vítima, retomar a ação pública incondicionada.
B ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
C ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer queixa substitutiva, intervindo em todos os atos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de imperícia do querelante, retomar a ação como parte principal.
D ação privada subsidiária da pública, se esta não for intentada no prazo estabelecido em lei, cabendo ao Ministério Público alterar à queixa, rejeitá-la e oferecer nova denúncia, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelado, retomar a ação como parte principal.
E ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, e fornecer testemunhas e prova documental, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Maria, trabalhadora autônoma e chefe de família de baixa renda, estava em processo de transição profissional para atuar como motorista de aplicativo. Celebrou com João um contrato de compra e venda de um veículo usado no valor de R$ 30.000,00, cujo pagamento foi parcelado em 48 prestações mensais de R$ 625,00, a serem corrigidas e atualizadas por índice específico. O credor ficaria responsável por efetivar a transferência registral do veículo após o adimplemento total da obrigação. No curso do cumprimento a adquirente efetuou regularmente o pagamento de 44 prestações, deixando de adimplir as remanescentes em razão de um problema grave na saúde de seu filho que a impediu de trabalhar por três meses. Nesse caso,

A o adimplemento substancial se configura em razão da causa ou do motivo que ensejou a impossibilidade de Maria realizar o pagamento, independentemente do percentual já pago da dívida.
B a configuração do adimplemento substancial da obrigação impede que João pleiteie indenização por perdas e danos no tocante à parte não cumprida do vínculo contratual.
C não se configura adimplemento substancial da obrigação porque, embora inexistente conduta de má-fé de Maria, o fato que ensejou à inadimplemento tem natureza subjetiva e é externo à relação contratual firmada pelas partes.
D a configuração do adimplemento substancial da obrigação impede não apenas a resolução do contrato por João, mas também a oposição da exceção do contrato não cumprido por parte do credor.
E não se admite a aplicação do adimplemento substancial por se tratar de contrato de alienação regulado pelo direito civil, em que é afastado o exame da excepcionalidade e da proporcionalidade em razão do direito do credor em não ser obrigado a receber prestação diversa da devida, mesmo na obrigação que tenha como objeto prestação divisível.

No que se refere aos alimentos gravídicos, é correto afirmar:

A O pedido que busca a fixação de alimentos gravídicos compreenderá despesas decorrentes, da concepção ao parto, inclusive os referentes a alimentação especial, assistência médica, salvo psicológica.
B É vedado à parte autora propor ação pedindo a fixação de alimentos gravídicos após o início do sexto mês de gestação.
C Nos casos em que a parte autora pede a fixação de alimentos gravídicos, o réu será citado para apresentar resposta em 15 dias úteis, a contar da data da citação.
D A conversão dos alimentos gravídicos anteriormente fixados em juízo em pensão alimentícia em favor do menor após O nascimento da criança com vida depende de solicitação da parte interessada nós autos.
E Fixados alimentos gravídicos sob o pressuposto de que o juiz esteja convencido a respeito da existência de indícios da paternidade, estes perdurarão até o nascimento da criança.

A usucapião familiar ou entre cônjuges

A se configura mesmo com a judicialização sobre a posse do bem pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar no curso do prazo estabelecido de dois anos.
B tem o prazo de dois anos, começa a contar do momento do abandono e seu reconhecimento prescinde de formalização ou reconhecimento do divórcio ou de dissolução de união estável.
C se aplica a imóveis urbanos e rurais e se configura se o possuidor não for proprietário de outro imóvel.
D visa proteger a segurança jurídica e os interesses de ambos cônjuges ou companheiros sobre o bem e seus respectivos direitos à moradia.
E pode ser exercido mais de uma vez pelo mesmo possuidor.

Sobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle:

A Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, no caso, serão parte integrante do ato.
B O controle político dos atos administrativos é realizado, entre outros, pelo Congresso Nacional, alcançando o reexame de conveniência e oportunidade.
C Os atos administrativos podem ser convalidados quando apresentarem defeitos sanáveis, mesmo que eventualmente causem prejuízos a terceiros, inclusive nos casos de vício de forma.
D O Princípio da legalidade autoriza que o Poder Judiciário revogue atos administrativos, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
E O controle judicial dos atos administrativos autoriza que o Judiciário faça juízos de controle de proporcionalidade, incluindo-se aqueles já extintos ou com eficácia exaurida.

Conforme o Tema 1234/STF ( Leading Case : RE 1366243) a competência para processar e julgar um pedido de medicamento registrado na ANVISA é da Justiça Federal se

A estiver ou não incorporado ao SUS e o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos.
B não estiver incorporado ao SUS e o valor anual do tratamento for superior a 300 salários mínimos.
C não estiver incorporado à assistência farmacêutica do SUS.
D estiver incorporado à assistência farmacêutica do SUS e o valor anual do tratamento for superior a 300 salários mínimos.
E estiver incorporado ao SUS, independentemente do valor do tratamento, caso esteja em falta e for de aquisição centralizada pela União (Grupo 1A de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica — CEAF).
Texto associado
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 6.

Os mitos existem para esconder a realidade. Por isso mesmo, eles revelam a realidade íntima de uma sociedade ou de uma civilização. Como se poderia, no Brasil colonial ou imperial, acreditar que a escravidão seria, aqui, por causa de nossa “Índole cristã”, mais humana, suave e doce que em outros lugares? Ou, então, propagar-se, no ocaso do século XIX, no próprio país no qual o partido republicano preparava-se para trair simultaneamente a ideologia e a utopia republicanas, optando pelos interesses dos fazendeiros contra os escravos, que a ordem social! nascente seria democrática? Por fim, como ficar indiferente ao drama humano intrínseco à Abolição, que largou a massa dos ex-escravos, dos libertos e dos ingênuos à própria sorte, como se eles fossem um simples bagaço do antigo sistema de produção?
Entretanto, a ideia da democracia racial não só se arraigou. Ela se tornou um mores, como dizem alguns sociólogos, algo intocável, a pedra de toque da “contribuição brasileira” ao progresso civilizatório da Humanidade.
Ora, a revolução social vinculada à desagregação da produção escravista e da ordem social correspondente não se fazia para toda a sociedade brasileira. Seus limites históricos eram fechados, embora seus dinamismos históricos fossem abertos e duráveis. Naqueles limites. não cablam nem o escravo e o liberto, nem o “negro” ou o “branco pobre” como categorias sociais. Tratava-se de uma revolução das elites, pelas elites e para as elites; no plano racial, de uma revolução do BRANCO para o BRANCO, ainda que se tenha de entender essa noção em sentido etnológico e sociológico.
Colocando-se a ideia de democracia racial dentro desse vasto pano de fundo, ela expressa algo muito claro: um meio de evasão dos estratos dominantes de uma classe social diante de obrigações e responsabilidades intransferíveis e inarredáveis. Daí a necessidade do mito. A falsa consciência oculta a realidade e simplifica as coisas. Todo o complexo de privilégios, padrões de comportamento e “valores” de uma ordem social arcaica podia manter-se intacto, em proveito dos estratos dominantes da “raça branca”, embora em prejuízo fatal da Nação.
As elites e as classes privilegiadas não precisavam levar a revolução social à esfera das relações raciais, na qual a democracia germinaria espontaneamente... Cinismo? Não! A consciência social turva, obstinada e mesquinha dos egoísmos enraizados, que não se viam postos à prova (antes, se protegiam) contra as exigências cruéis de uma estratificação racial extremamente desigual.

(Adaptado de: FERNANDES, Florestan. “Um Mito Revelador, em Significado do Protesto Negro, São Paulo: Cortez/Editores Associados, 1589, p. 13-14)

Considere as seguintes afirmações acerca do 2º parágrafo:

I. O trecho ... não só se arraigou. Ela se tornou... manteria a coerência e a correção se escrito “não apenas se arraigou, como também se tornou”.
II. As aspas em “contribuição brasileira” prestam-se a destacar uma opinião não compartilhada pelo autor, à semelhança do que ocorre com “índole cristã” (1º parágrafo)
III. Em ... Ela se tornou um mores, como dizem alguns sociólogos... a vírgula pode ser substituída por dois-pontos, pois a ela se segue uma explicação do que o autor entende por “mores”.

Está correto o que consta de

A I e II apenas.
B I apenas.
C I , II e III.
D II e III apenas.
E I e III apenas.

No que toca à teoria do erro no Direito Penal:

A A aferição da culpa na análise do erro não tem relevância legal para se verificar à incidência, ou não, das descriminantes putativas, uma vez que o erro de tipo se trata de instituto que não permite a punição para delitos culposos.
B O erro de tipo incide sobre aspectos objetivos do tipo penal principal, mas também sobre a figura qualificada do crime e as agravantes.
C O erro de tipo não ocorre nos crimes omissivos impróprios.
D O terceiro que determina o erro de tipo não responde pelo crime, salvo se comprovada a previsibilidade da conduta do autor do delito.
E O erro de proibição, no caso dos delitos omissivos próprios, exclui a tipicidade da ação, pois ausente o dolo na conduta.

Rosa, 15 anos de idade, é filha de Eva e de Adão. Mãe e filha residem em Porto Alegre/RS, mas desconhecem o paradeiro de Adão, com o qual não mantêm contato desde que a filha contava 4 anos de idade. Eva pretende viajar com a filha, via terrestre, para El Soberbio, cidade argentina, onde residem seus pais, a fim de comemorar o aniversário da avó e manter a convivência entre os avós e a neta. À viagem será no período de férias escolares, com início no dia 21/07/25 e retorno no dia 28/07/25. Para que Rosa possa realizar a viagem com sua mãe,

A será necessária autorização extrajudicial emitida pelo cartório do Juizado Regional da Infância e da Juventude, a qual supre o consentimento paterno.
B não será necessário o consentimento paterno nem autorização judicial, pois a viagem será via terrestre, na companhia da mãe e para pais que faz fronteira com o Brasil.
C terá que contar 16 anos de idade para ver dispensada a autorização do pai para a viagem, pois será realizada via terrestre e na companhia da mãe.
D será necessário pedido de alvará judicial para que se autorize a viagem de Rosa na companhia da mãe para El Soberbio, suprindo o consentimento paterno para a viagem.
E basta a autorização expressa dos avós paternos de Rosa, por documento com firma reconhecida, para suprir o consentimento paterno.