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ID 169623 Filosofia do Direito Filosofia do Direito FCC 2017

Na obra “O Ordenamento Jurídico”, Santi Romano sustenta que

A o direito traduz a pluralidade da natureza (naturalismo pluralista).
B cada instituição caracteriza um ordenamento distinto (pluralismo institucional).
C todo direito emana do Estado (monismo estatal).
D a ordem internacional forma o ordenamento jurídico (monismo institucional-internacional).
E ordenamento é o conjunto das normas postas (positivismo institucional).
ID 169569 Legislação Federal Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017 - Concede indulto especial e comutacao de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências. FCC 2017

O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

A não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto no 8.940/16 (indulto de 2016).
B vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a
sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.
C trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a
efetiva consideração do gênero no sistema penal.
D vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou
grave ameaça.
E previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós,
que não tiveram previsão expressa no Decreto.
ID 169505 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2017

A remissão, no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, conforme regulada pela lei vigente,

A trata de benefício cujo efeito é abreviar o prazo de reavaliação da medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de
ato infracional.
B deve ser aplicada em casos de atos infracionais anteriores praticados por adolescente que concluiu o cumprimento de
medida socioeducativa de internação aplicada por ato posterior.
C pode ser revista judicialmente, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido expresso do adolescente ou do Ministério
Público.
D pressupõe a existência de provas suficientes de autoria e materialidade sempre que incluir a aplicação de medida
socioeducativa de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
E pode ser concedida pelo representante do Ministério Público ou pela Justiça da Infância e Juventude.
ID 169469 Direito Processual Civil - CPC 2015 Da audiência de conciliação ou mediação FCC 2017

O autor de uma ação deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, razão pela qual o juiz impôs-lhe multa.
Diante desta decisão,

A há previsão expressa de cabimento de apelação contra tal decisão, de modo que cabe ao interessado o ônus de recorrer
no prazo de quinze dias a partir da intimação da decisão que impôs a multa, sob pena de preclusão.
B não há previsão expressa de recurso imediato, mas não haverá preclusão imediatamente, de modo que a questão poderá
ser suscitada em preliminar de apelação contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
C é irrecorrível e, assim, também não se submete a preclusão e pode ser revista em qualquer momento do processo,
inclusive em recursos ordinários, por meio de simples petição.
D há previsão expressa de cabimento de agravo de instrumento, de modo que cabe ao interessado o ônus de recorrer no
prazo de quinze dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão.
E não há previsão expressa de recurso imediato, mas não haverá preclusão, de modo que a decisão poderá ser suscitada
em preliminar de apelação contra a decisão final e desde que esta seja desfavorável ao autor.
ID 169451 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução FCC 2017

De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado em Súmula não revogada pelo Superior Tribunal de Justiça:

A é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a
locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
B para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado
de súmula.
C em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico
subjacente à emissão da cártula.
D é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior
ratificação.
E é nula a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
ID 169443 Direito Processual Penal Medidas Cautelares FCC 2017

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:

A A medida cautelar de proibição de manter contato com determinada pessoa é vedada a crimes que não estejam submetidos
à Lei Maria da Penha.
B a verificação da situação econômica do preso para fins de dispensa de fiança deve vir acompanhada de prova robusta
produzida em juízo, mesmo em caso de pessoa assistida pela Defensoria Pública.
C É vedada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão de maneira cumulativa, sob pena de violação ao princípio
da proporcionalidade.
D Se ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz verificar de plano que é o caso de aplicação de uma medida cautelar
diversa da prisão, pode dispensar a realização da audiência de custódia, pois o resultado é benéfico ao investigado.
E Em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Código de Processo Penal prevê expressamente
que a decretação da prisão preventiva só deve ocorrer em último caso.
ID 169411 Direito Penal Lei 13.260/2016 - Terrorismo FCC 2017

Sobre o iter criminis, é correto afirmar:

A A aferição do início do ato de execução do crime independe do elemento subjetivo do tipo.
B O Código Penal brasileiro adota a teoria subjetiva pura na aferição do início do ato de execução.
C A Lei Antiterrorismo (Lei no 13.260/2016) prevê a punição de atos preparatórios de terrorismo quando realizado com o
propósito inequívoco de consumar o delito.
D A punição da tentativa de crime culposo depende de expressa previsão legal.
E Em verdadeira regressão garantista, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a posse mansa e pacífica
é necessária à consumação do roubo.
ID 169408 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2017

Dentre as atribuições específicas que lhe são expressas na lei, ao Conselho Tutelar cabe

A zelar por sua autonomia, apresentando anualmente proposta orçamentária do órgão ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente a quem deve prestar contas de suas atividades.
B fiscalizar o cumprimento das portarias judiciais relacionadas ao acesso de crianças e adolescentes desacompanhados de
seus pais a espetáculos públicos.
C aplicar medida de encaminhamento a tratamento psicológico ao professor que utilizar de castigo físico como forma de
disciplina de crianças que sejam suas alunas.
D coordenar a elaboração e fiscalizar a execução dos planos individuais de atendimento de crianças cujo acolhimento
institucional foi por ele deliberado.
E executar suas decisões, aplicando sanções administrativas em caso de obstrução de sua ação.
ID 169356 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE SC FCC 2017

Segundo a Lei Complementar Estadual no 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da
Defensoria Pública:

A os Núcleos Especializados, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral.
B a Defensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Subdefensoria Pública-Geral.
C o Conselho Superior, a Defensoria Pública-Geral e os Núcleos Especializados.
D a Defensoria Pública-Geral, a Ouvidoria-Geral e a Corregedoria-Geral.
E o Conselho Superior, os Núcleos Especializados e os Núcleos Regionais.
ID 169355 Legislação dos Órgãos Ministério da Justiça e Segurança - MJ FCC 2017

Sobre a política criminal e penitenciária brasileira nas últimas duas décadas,

A medidas de combate à corrupção têm mudado significativamente o perfil da população prisional brasileira, reduzindo a seletividade
do sistema penal.
B a política de construção de presídios tem se mostrado ineficiente na redução da superlotação prisional.
C a implementação de medidas descarcerizadoras resultou em sensível redução da criminalidade e na melhora dos presídios.
D a utilização da justiça restaurativa na solução de conflitos penitenciários aumentou o poder das facções prisionais.
E o encarceramento feminino cresceu em virtude da falta de investimentos em presídios que considerem a questão de gênero.