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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175797 Direito Processual Civil - CPC 2015 Julgamento Antecipado do Mérito FCC 2021

Ana, representada pela Defensoria Pública, ajuizou ação de divórcio em face de Cláudio cumulada com pedido de guarda e alimentos em favor dos filhos. Cláudio, em contestação, concordou com o pedido de divórcio, porém impugnou o pedido de guarda unilateral, bem como o valor pedido a título de alimentos. Considerando a situação, o juiz

A não poderá proferir decisão antecipada parcial de mérito em relação ao pedido de divórcio, uma vez que, considerando a resistência do réu em relação à maioria dos pedidos, o ordenamento jurídico veda o fracionamento da decisão de mérito.
B poderá proferir julgamento antecipado parcial do mérito do pedido de divórcio, por se tratar de matéria incontroversa, bem como em razão do direito material envolvido, que não demanda produção de provas, prosseguindo-se a controvérsia em relação aos demais pedidos.
C poderá proferir julgamento antecipado do mérito em relação ao divórcio somente se houver pedido expresso das partes, pois o ordenamento jurídico veda decisões de ofício, em razão do princípio dispositivo, ainda que seja matéria sobre a qual ambas as partes tenham se manifestado.
D poderá proferir julgamento antecipado do mérito em relação ao pedido de divórcio, decisão que possui natureza jurídica de sentença, portanto, em tese, impugnável por meio de recurso de apelação.
E não poderá proferir julgamento antecipado parcial de mérito, uma vez que os pedidos são incindíveis e devem ser julgados em decisão única em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal.
ID 175796 Direito Processual Civil - CPC 2015 Teoria da Asserção ou da Adstrição FCC 2021

De acordo com a teoria da asserção,

A a análise das condições da ação deve ser feita in statu assertionis, isto é, em conformidade com as assertivas decorrentes da prova produzida sob o crivo do contraditório.
B as condições da ação foram abolidas do Código de Processo Civil de 2015.
C as condições da ação subsistem no Código de Processo Civil de 2015, mas sob a forma de pressupostos processuais.
D a análise das condições da ação são questões de mérito e, por este motivo, deve ser feita no momento da sentença.
E a verificação de ilegitimidade passiva do réu após a produção de provas enseja a extinção do processo com resolução do mérito.
ID 175787 Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos FCC 2021

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu preâmbulo, de forma expressa,

A proclama a Declaração como ideal comum a ser conquistado pelos diferentes povos em suas lutas históricas presentes e futuras.
B considera legítima a rebelião contra a tirania e a opressão, desde que dentro dos limites apontados na própria Declaração.
C destaca ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações e que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei.
D conclama todos os povos e nações a pactuar, por tratados e convenções, compromissos de observância da Declaração.
E propõe, para evitar que se repitam, o repúdio público e a sanção aos atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade.
ID 175727 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Roraima - RR FCC 2021

Aos Centros de Apoio Operacional da Defensoria Pública do Estado de Roraima compete estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execuções que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns, assim como remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade. Nos termos da Lei Complementar n° 164/2010, trata-se de órgão

A de execução.
B de atuação.
C de administração.
D auxiliar.
E de administração superior.
ID 175725 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102) FCC 2021

Paulo, que ainda não alcançou a maioridade civil, é filho biológico e registral de João e Tânia. Tânia vive em união estável com Sérgio, que cria Paulo como se fosse seu filho. Sérgio deseja oficializar o vínculo de paternidade, passando a constar como pai no registro de nascimento de Paulo. Considerando a normativa vigente sobre o tema,

A sem a concordância expressa de João não há fundamento jurídico para Sérgio reconhecer a paternidade de Paulo.
B Sérgio tem a possibilidade de reconhecer a paternidade pela via extrajudicial, desde que Paulo tenha mais de 12 anos.
C se Paulo, João, Tânia e Sérgio concordarem, é possível a Paulo, pela via extrajudicial, trocar o nome do pai, no registro, de João para Sérgio.
D Sérgio deve ser orientado de que, para se tornar pai de Paulo, necessita, em qualquer caso, ajuizar ação de adoção unilateral.
E o reconhecimento extrajudicial da paternidade por Sérgio somente seria possível caso João não tivesse registrado Paulo em seu nome.
ID 175722 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 24 FCC 2021

Ana Lúcia é casada com Mário sob o regime de comunhão parcial de bens. Após Ana Lúcia manifestar a intenção de se divorciar, Mário passou a esconder de Ana Lúcia informações sobre o orçamento familiar e tentou realizar vendas e doações dos bens comuns como forma de frustrar eventual partilha na ação judicial. Sem acesso ao orçamento e à documentação dos imóveis, Ana Lúcia não sabia quais bens eram comuns, os eventuais valores recebidos por Mário a título de aluguéis dos bens, bem como acreditava que a maior parte dos bens estava em nome apenas de Mário, embora adquiridos na constância da união.
Considerando a situação narrada,

A a questão não pode ser enquadrada na Lei Maria da Penha como violência patrimonial, pois esta ocorre somente no caso de detenção ou subtração de objetos, instrumentos de trabalho, documentos, valores e bens da mulher.
B é cabível postular medida protetiva de urgência em favor de Ana Lúcia com pedido de proibição temporária de celebração de atos e contratos de compra e venda dos bens comuns.
C as medidas protetivas previstas em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar são taxativas, de modo que o pedido de proibição temporária de celebração de contratos de compra e venda dos bens comuns é incabível, pois não está previsto na Lei Maria da Penha.
D Ana Lúcia já está protegida pela necessidade de outorga uxória para a venda dos bens comuns, de modo que desnecessário qualquer pedido de urgência em relação aos bens em seu favor.
E não cabe nenhuma medida antes da efetiva partilha dos bens, de modo que eventual venda irregular por parte de Mário será resolvida com perdas e danos.
ID 175709 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Família Natural (Art. 25 a 27) FCC 2021

A existência de vínculos de afinidade e afetividade é, segundo previsto em lei,

A agravante nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
B condição necessária para o início do estágio de convivência.
C elemento que integra o conceito de família extensa.
D critério observado na apreciação do pedido de apadrinhamento afetivo.
E circunstância que impossibilita a ruptura dos vínculos fraternos.
ID 175708 Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição FCC 2021

A modificação constitucional em que não há vontade de alterar o texto, mas é reflexo da sociedade sobre a qual este incide, é conhecida como

A revisão constitucional.
B mutação constitucional.
C interpretação constitucional.
D reforma constitucional.
E concordância prática constitucional.
ID 175704 Direito Sanitário e Saúde Lei 11.346/2006 FCC 2021

Conforme dispõe expressamente a Lei n o 11.346/2006:

A O direito à segurança alimentar e nutricional consiste no acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda.
B O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN): é integrado apenas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional; os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e as instituições privadas que manifestem adesão ao SISAN, respeitando seus critérios, princípios e diretrizes.
C O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) é composto por 1/2 dos representantes governamentais constituído pelos Ministros de Estado e Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional; e 1/2 de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; além de observadores.
D A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
E O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) será presidido alternadamente por representante governamental e por representante da sociedade civil, eleito pelo plenário do colegiado, sendo nomeado e designado pelo Presidente da República para um mandato de 02 (dois) anos.
ID 175703 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Art. 19 FCC 2021

Sobre o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa e seu direito de optar pelo tratamento de saúde, dispõe o Estatuto do Idoso, de forma expressa, que

A os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, ao Ministério Públicos e à Defensoria Pública.
B estando o idoso sem condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, essa será feita por junta médica presidida pelo diretor do estabelecimento de saúde, quando ocorrer iminente risco de vida.
C os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.
D estando o idoso sem condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, essa será feita pelo médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato à Defensoria Pública.
E os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, ao Poder Judiciário e ao Conselho Municipal de Assistência Social.