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ID 175894 Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial FCC 2021

O acordo de não persecução penal

A poderá ser oferecido em casos de crimes contra a Administração pública.

B deve ser proposto no prazo do oferecimento da denúncia sob pena de preclusão.

C reforça a obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.

D é incabível para investigados reincidentes ou se houver elementos que indiquem sua reiteração criminosa.

E precede à análise do Ministério Público acerca do arquivamento do inquérito policial.

ID 175893 Direito Processual Civil - CPC 2015 Mandado de Segurança FCC 2021

Considere os itens abaixo.

I. Ministério Público.

II. Partido político com representação no Congresso Nacional.

III. Defensoria Pública.

IV. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.

V. Pessoas jurídicas de direito público.

A Lei n o 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) prevê a legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo de maneira expressa às pessoas descritas nos itens:

A I, III e V, apenas.

B II, III e V, apenas.

C II e IV, apenas.

D I, II, III, IV e V.

E I, II e IV, apenas.

ID 175890 Direito Penal Penas restritivas de direitos FCC 2021

Sobre as penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

A A limitação de fim de semana restringe-se aos crimes punidos com detenção.

B O descumprimento prévio de acordo de não persecução penal impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na sentença.

C A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade.

D Se o crime for praticado com violência ou ameaça à pessoa, o juiz poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que a medida seja socialmente recomendável.

E A pena restritiva de direitos que substitui pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser cumprida em menor tempo, nunca inferior à metade da pena fixada.

ID 175886 Direito Processual Penal Das Provas FCC 2021

Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:

A Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

B As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

C O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

D Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

E O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime que se livre solto.

ID 175884 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2021

No Brasil contemporâneo,

A o acesso garantido a diversos setores da sociedade, como imprensa, ONGs e associações de familiares às prisões, proporcionou maior transparência e redução dos problemas humanitários.

B a implementação de programas que geram oportunidades futuras à população prisional indica a prevalência do previdenciarismo penal.

C a prisão evidencia o racismo do sistema penal com sua composição populacional e contribui para sua reprodução e sustentação.

D o ideal de prevenção geral da pena foi alcançado com a ampliação da privatização e modernização ampla do sistema prisional brasileiro.

E a noção de prisão-depósito representa a realização dos ideais de prevenção especial positiva no penalismo neoliberal.

ID 175859 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública Estadual - DP's FCC 2021

A Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme previsão da Lei Complementar Estadual n o 26/2006, possui a seguinte estrutura organizacional:

A Defensoria Pública-Geral, Órgãos Auxiliares da Administração Superior, Órgãos de Execução, Órgãos Auxiliares e Órgãos de Apoio Multiprofissional.

B Defensoria Pública-Geral, Corregedoria Geral, Escola Superior da Defensoria Pública, Órgãos de Execução e Órgãos Auxiliares.

C Defensoria Pública-Geral, Corregedoria Geral, Órgãos Auxiliares da Administração Superior, Órgãos de Execução, Órgãos Auxiliares.

D Órgãos da Administração Superior, Órgãos de Execução e Órgãos Auxiliares.

E Órgãos da Administração Superior, Escola Superior da Defensoria Pública, Órgãos de Execução e Órgãos Auxiliares.

ID 175849 Direito Civil Nome civil e Pseudônimo FCC 2021

Em relação ao direito ao nome e à possibilidade de alteração,

A de acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, a alteração de prenome da pessoa transgênero não depende de cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes; contudo, pressupõe parecer de equipe multidisciplinar.

B a negativa de registro de nome vexatório pelo Cartório de Registro Civil será necessariamente encaminhada para apreciação judicial, sem a cobrança de emolumentos.

C a inclusão de nome étnico de indígena pode ser postulada diretamente no Cartório de Registro Civil, não podendo, contudo, excluir os nomes e prenomes originais, com o objetivo de não prejudicar terceiros.

D os agentes públicos deverão respeitar a identidade de gênero e tratar a pessoa pelo nome social por ela indicado; porém, nos atos escritos em documentos públicos deve ser registrado somente o nome constante do registro civil.

E a revelia da mulher na ação de divórcio não implica necessariamente na procedência do pedido de alteração do nome promovido pelo marido para o uso do nome de solteira, por se tratar de direito da personalidade.

ID 175840 Direito Penal Teoria Geral do Crime FCC 2021

Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:

A A agressão injusta que autoriza essa excludente de ilicitude deve ser dolosa.

B A necessidade do meio utilizado depende das circunstâncias concretas e dos meios disponíveis no momento pelo agente.

C A agressão que autoriza essa excludente de antijuridicidade deve ser iminente, atual ou cessada.

D A legítima defesa da honra é vedada quando a ação defensiva é uma retorsão imediata em crimes contra a honra.

E Pode ser exercida por terceiro quando um bem jurídico coletivo seja atingido, ainda que não implique agressão a um bem pessoal.

ID 175817 Direitos Humanos Convenção sobre os Direitos da Criança FCC 2021

Segundo o art. 5 o da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou, onde for o caso, dos membros da família ampliada ou da comunidade, conforme determinem os costumes locais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis, de proporcionar à criança instrução e orientação adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na presente convenção. Tal dispositivo consagra o princípio da

A autoridade parental participativa.

B matricialidade familiar.

C formação cidadã.

D responsabilidade parental ampliada.

E autonomia progressiva.

ID 175810 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) FCC 2021

Carlos, 13 anos, fugiu da casa onde morava com sua mãe, Vera, e foi viver com Antônia, mãe de seu melhor amigo, com quem não tem parentesco. É correto, segundo a lei vigente,

A orientar Vera de que Antônia não terá como conseguir a guarda legal definitiva de Carlos sem que ela, Vera, concorde expressamente com a medida diante da autoridade judicial.

B orientar Antônia de que ela incorre, em tese, em infração administrativa ao receber e manter sob seus cuidados, sem expressa autorização dos pais, adolescente com quem não tenha parentesco nem detenha a guarda legal.

C o Conselho Tutelar, procurado por Antônia, conceder em favor dela a guarda legal provisória de Carlos pelo prazo máximo improrrogável de 90 dias e orientá-la a buscar no Judiciário a guarda definitiva.

D informar Carlos de que a concessão de sua guarda legal em favor de Antônia dependerá do expresso consentimento dele com a medida, a ser apresentado ao juiz em audiência.

E o Conselho Tutelar aplicar medida de acolhimento a Carlos caso ele se recuse a retornar ao convívio com Vera e não haja pai ou parentes dispostos a assumir-lhe a guarda.