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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 174984 Direito ambiental Responsabilidade Ambiental FCC 2021

Uma comunidade se instalou em área de preservação permanente, fixando moradias em área de encosta na região metropolitana de Salvador. Apesar da existência dessa comunidade por mais de uma década, o poder público não adotou providências concretas diante desta situação. Em razão das modificações climáticas, o volume de chuvas se concentrou em um período reduzido de tempo, causando grandes deslizamentos de terras das encostas, tragicamente ceifando a vida de diversos moradores, além de destruir suas moradias e praticamente todos os pertences pessoais. Em tais circunstâncias,

A não há como se sustentar a responsabilidade do Estado, uma vez que se trata de hipótese de culpa exclusiva das próprias vítimas que ocuparam área de preservação permanente.
B o Estado responde pelo risco integral, por expressa disposição legal, não sendo aplicável qualquer excludente para ilidir a responsabilidade do Estado.
C é possível sustentar a responsabilidade objetiva do Estado, embora esteja caracterizada omissão culposa suficiente para fundamentar a responsabilidade pelos danos e a exigência de prestações para assegurar condições mínimas de bem-estar.
D não há como se sustentar a responsabilidade do Estado, uma vez que o excesso de chuvas em um determinado período se enquadra nas hipóteses excludentes de responsabilidade civil, ou seja, o caso fortuito ou a força maior.
E existe a responsabilidade do Estado diante deste trágico evento, mas esta depende necessariamente da prova de sua culpa e se limita à indenização pelos danos sofridos pelas vítimas do deslizamento.
ID 174972 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FCC 2021

No campo da atuação do Estado no domínio econômico, há a presença de intervencionismo estatal quando este

A não determina fiscalização da atividade econômica, mas seu planejamento estratégico para os setores públicos e privados.
B configura uma estratégia de enfrentamento à anarquização das relações econômicas que decorrem de um modelo limitado de ingerência do Estado.
C determina, de forma absoluta, a atividade econômica, visando a realização dos fins de um Estado Social.
D determina os conceitos de mercado, propriedade privada dos bens de produção e liberdade de iniciativa econômica.
E não determina, de forma absoluta, a atividade econômica, deixando espaço à manifestação da liberdade de iniciativa.
ID 174969 Direito Penal Lesões Corporais FCC 2021

Em 12/3/2021, Fernando chegou em casa alcoolizado e após discussão por ciúme, desferiu dois fortes socos no olho de sua esposa Vitória. Em seguida, Fernando disse que “ não quer que ela fique novamente de conversa com outros homens na rua” e saiu de casa. Vitória pediu ajuda a vizinhos que a encaminharam ao pronto-socorro para os devidos cuidados. Em razão dos ferimentos, Vitória precisou ser submetida a pequena cirurgia, que necessitou de cinco dias de observação no hospital, mas após alta médica poderia voltar às suas atividades habituais normalmente. Contudo, no último dia se sentiu mal e realizou exames no hospital, tendo sido constatada infecção por Covid-19, que ocorrera no hospital. Em razão das complicações do vírus, Vitória seguiu internada no hospital e morreu vinte e um dias depois. Diante dos fatos narrados, Fernando deve responder por

A lesão corporal em situação de violência doméstica.
B lesão corporal seguida de morte.
C feminicídio.
D crime nenhum, pois o fato é atípico.
E tentativa de homicídio.
ID 174919 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do agravo de instrumento FCC 2021

O Código de Processo Civil de 2015 ampliou o tratamento dispensado aos casos repetitivos no ordenamento jurídico. De acordo com os instrumentos processuais previstos para o enfrentamento da litigiosidade repetitiva,

A o juiz, ao observar a existência de demandas individuais repetitivas, deverá oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para oferecimento de ação coletiva ou pedido de instauração de incidente de demandas repetitivas, uma vez que não pode suscitar o incidente de ofício.
B é passível de agravo de instrumento a decisão de primeira instância que julgar o pedido de distinguishing (distinção) feito pela parte que teve sua ação sobrestada por força de recurso repetitivo.
C o recurso especial ou extraordinário interposto em face de decisão proferida em ação coletiva não poderá ser afetado como representativo da controvérsia.
D é cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas junto ao Tribunal de Justiça de matéria de direito material ou processual já afetada pelos Tribunais Superiores em sede de recurso repetitivo, desde que não tenha sido julgada definitivamente.
E são admitidas as intervenções de amici curiae nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, mas não no julgamento de recursos especiais e extraordinários repetitivos.
ID 174850 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF FCC 2021

Considerando o aspecto plurissignificativo da expressão “acesso à justiça” e o estudo realizado pelo Projeto Florentino de Acesso à Justiça, publicado em 1979, com especial atenção às ondas renovatórias relatadas por Cappelletti e Garth, a preocupação com a facilitação e simplificação dos procedimentos dispostos aos jurisdicionados e também com a criação de vias alternativas de Justiça identificam

A a terceira onda, já que o simples acesso à Justiça não é suficiente à garantia dos direitos e, ainda, não se deve promover toda solução de conflito por meio do Poder Judiciário.
B a primeira onda, garantindo o acesso à justiça ou outro modelo de efetivação de direitos, inclusive, pelas pessoas economicamente hipossuficientes.
C a segunda onda, que propõe abordagem diferenciada, eficiente e alternativa do ponto de vista da efetivação do direito.
D as segunda e terceira ondas, haja vista a identificação de objeto e finalidade, buscando-se abordagem diferenciada e acessível à resolução da situação concreta de determinado indivíduo.
E as primeira e segunda ondas, haja vista a identificação de objeto e finalidade, buscando-se o acesso sem necessidade de enfrentar-se pagamento de custas judiciais, com a criação de juizados de pequenas causas.
ID 174825 Direito Constitucional Partidos políticos (artigo 17 da CF) FCC 2021

Os partidos políticos brasileiros, conforme regulados na normativa vigente,

A poderão ter caráter nacional ou territorial, neste último caso desde que com representação em, ao menos, dez Estados da Federação.
B poderão receber recursos financeiros de entidades, nacionais ou estrangeiras, que tiverem como finalidade a defesa do regime democrático.
C deverão registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral de sua sede principal, após adquirirem personalidade jurídica.
D poderão adotar o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
E terão direito ao fundo partidário se obtiverem mínimo de 2% dos votos válidos nas eleições da Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um quinto das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas.
ID 174785 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Proteção Contratual FCC 2021

Sobre os direitos básicos do consumidor e a proteção contratual:

A O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não se admitindo defesa por engano justificável do fornecedor.
B É dever do fornecedor prestar informação clara e adequada sobre os produtos e serviços prestados, com a especificação correta de quantidade, características, qualidade, tributos e preço, porém o dever de informação não abrange os riscos que apresentem.
C O dever de informação imposto aos fornecedores não implica na acessibilidade das informações às pessoas com deficiência.
D Nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
E Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior a doze, sem que haja necessidade de destaque das cláusulas que impliquem em limitações de direito do consumidor.
ID 174780 Legislação Federal Leis FCC 2021

A Lei n o 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, menciona, expressamente, que a Defensoria Pública

A pactuará, juntamente com demais órgãos do sistema de Justiça, no âmbito de suas atribuições, fluxos de operacionalização do depoimento especial e da escuta especializada.
B é órgão essencial, ao lado de outros, na promoção dos direitos das crianças e adolescentes vitimizados, cujos interesses devem ser patrocinados pela instituição em regime de prioridade absoluta.
C poderá integrar, ao lado das varas especializadas, Ministério Público e delegacias especializadas, equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
D deverá criar serviços especializados para atenção integral à criança e ao adolescente em situação de violência de forma a garantir o atendimento acolhedor e multidisciplinar.
E ajuizará ação cautelar de antecipação de prova, sempre que a demora possa causar prejuízo ao desenvolvimento e à tutela dos direitos das crianças ou dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
ID 174728 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção FCC 2021

No mês de comemoração do dia da pessoa idosa, a Defensoria Pública do Estado da Bahia resolve organizar mutirões de atendimento à população em espaços públicos, com o objetivo de promover educação em direitos. Em relação às normas protetivas e à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores:

A nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados por recursos públicos, há reserva de, pelo menos, 10% das unidades para atendimento de pessoas idosas.
B nos contratos individuais de plano de saúde firmados após 2004, o último reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária deve ocorrer antes de o beneficiário completar 60 anos.
C não é cabível o pedido de medida de proteção de afastamento do lar do filho que realiza ameaças contra o genitor idoso, por não haver relação de gênero envolvida no caso.
D é subjetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura de conta corrente ou realização de empréstimos consignados em nome dos idosos decorrentes de fraude ou uso de documento falso.
E o idoso pode pedir alimentos aos filhos, devendo acionar judicialmente todos no polo passivo da demanda, na medida das possibilidades de cada filho.
ID 174717 História Bahia - BA FCC 2021

Considere as afirmações abaixo acerca dos mecanismos de mobilidade social na Bahia, durante o período colonial:

I. O acesso a cargos e recompensas, associado a maior facilidade para a obtenção de terras e escravos, foram fatores fundamentais para a consolidação do patrimônio da elite colonial baiana.

II. Por compra ou por casamento com a filha de um senhor era possível um comerciante português tornar-se um senhor-de-engenho, mas era indispensável ter dinheiro, boa conduta e “sangue puro”, ou seja, não ter sangue de "mouro", judeu ou negro.

III. Em conjunturas de guerra, os líderes indígenas negociavam suas alianças em troca de benefícios que iam além de ganho material, abrindo espaço para uma ascensão social ilimitada.

IV. Os escravos desenvolveram diversas estratégias de sobrevivência e resistência, dentre as quais a constituição de pecúlio para a compra de suas alforrias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B I, II e IV.
C I e III.
D II, III e IV.
E I e II.