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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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17 questões encontradas
ID 203256 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico CEBRASPE 2017

Para preservar área de proteção ambiental permanente,
uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em
propriedades situadas em localidade de certo município.

Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade
denominada

A servidão administrativa.
B tombamento.
C apossamento administrativo.
D desapropriação por utilidade pública.
E limitação administrativa.
ID 203231 Direito Penal Identidade de Infração Penal CEBRASPE 2017

A codelinquência será configurada quando houver

A reconhecimento da prática da mesma infração por todos os
agentes.
B ajuste prévio, na fase preparatória do crime, entre todos os
agentes em concurso.
C concurso necessário, nas infrações penais, de agentes capazes.
D exteriorização da vontade de fazer parte da conduta e
consciência da ação de outrem.
E prática dos mesmos atos executivos por todos os agentes.
ID 203213 Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) CEBRASPE 2017

À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina
pertinente, a intervenção federal será decretada quando

A houver ameaça de perturbação da ordem pública.
B o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei
federal.
C o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de
pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.
D o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar
sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
E ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro
invadido tenho sido conivente com o ato.
ID 203105 Direito Civil Da Fiança CEBRASPE 2017

O contrato de fiança

A veda a renúncia ao benefício de ordem.
B não permite a exoneração do encargo, se relacionado a
contrato por tempo indeterminado.
C é uma espécie de contrato acessório.
D é uma espécie de contrato de adesão.
E é um contrato de garantia real.
ID 203051 Direito Processual Civil - CPC 2015 Jurisdição e ação CEBRASPE 2017

No que se refere à jurisdição civil nacional, assinale a opção
correta.

A Pode ser de caráter administrativo ou judicial.
B A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por
meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa
jurisdição.
C Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição
não alcança a todos os indivíduos.
D O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas
rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos
jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais.
E Trata-se de direito inerente e exclusivo dos cidadãos
brasileiros.
ID 203001 Pedagogia Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações CEBRASPE 2017

Aos dezesseis anos de idade, Fernanda, que cursa o
segundo ano do ensino médio, foi aprovada no vestibular de uma
universidade pública.

Nessa situação hipotética, à luz da LDB, Fernanda poderá

A matricular-se em curso de jovens e adultos, na modalidade a
distância, para fins de aceleramento da conclusão do nível
médio.
B ajuizar ação contra a universidade, mesmo sem autorização de
seu representante legal, devido ao caráter de urgência, pois a
garantia de sua matrícula depende de decisão judicial.
C matricular-se na universidade, desde que assuma o
compromisso de cumprimento concomitante do ensino médio.
D avançar no curso de ensino médio por meio de verificação do
aprendizado a ser promovida pela própria escola.
E receber seu certificado de conclusão de curso de ensino médio
caso o dirigente da escola, utilizando seu poder discricionário,
assim o determine.
ID 202994 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2017

Após falecimento de Pedro, vítima de atropelamento em
linha férrea, seus herdeiros compareceram à DP para que fosse
ajuizada ação indenizatória por danos morais contra a empresa
concessionária responsável pela ferrovia onde havia acontecido o
acidente, localizada em área urbana. Na ocasião, seus parentes
informaram que, apesar de Pedro ter atravessado a ferrovia em local
inadequado, inexistia cerca na linha férrea ou sinalização adequada.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento dos tribunais
superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a
opção correta.

A O poder público concedente tem responsabilidade solidária
para reparar os danos decorrentes do acidente, devendo vir a
figurar no polo passivo da ação indenizatória.
B A responsabilização do agente responsável pela falha ao deixar
de cercar ou sinalizar o local do acidente exigirá a denunciação
da lide nos autos da ação indenizatória.
C A responsabilização civil da empresa concessionária
independerá da demonstração da falha na prestação do serviço
pela empresa, ante o risco inerente à atividade econômica
desenvolvida.
D A conduta de Pedro, que atravessou a ferrovia em local
inadequado, afastará a responsabilização civil da empresa
concessionária, ainda que fique demonstrada a falha no
isolamento por cerca ou na sinalização do local do acidente.
E A demonstração da omissão no isolamento por cerca ou na
sinalização do local do acidente acarretará a responsabilização
civil da empresa concessionária, embora possa haver redução
da indenização dada a conduta imprudente de Pedro.