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ID 120589 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2020

No tocante à temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, residentes no Brasil, mas não as pessoas jurídicas.
B A Constituição Federal, segundo a doutrina, adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo uma igualdade de possibilidades virtuais.
C Os direitos e garantias fundamentais enunciados na Constituição não se aplicam aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional.
D A conquista constitucional da liberdade religiosa trouxe a proibição do ensino religioso como disciplina em escolas públicas.
E A Constituição impede a violação das comunicações telefônicas, ainda que haja ordem judicial autorizando.
ID 120578 Direito Administrativo Aquisição Alienação Uso de Bens Públicos VUNESP 2020

A concessão de direito real de uso

A tem conteúdo obrigacional, podendo ser definida como uma modalidade específica de contrato privado firmado pelo Poder Público.
B tem por objetivo permitir o uso compartilhado, gratuito ou oneroso, de bem público, móvel ou imóvel.
C tem natureza jurídica precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
D embora se trate de direito real, se destinada a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, deverá ser precedida de licitação.
E quando precedida de licitação, será esta na modalidade concorrência, do tipo maior lance ou oferta, independentemente do valor do objeto.
ID 120563 Direito Constitucional VUNESP 2020

A produtora de petróleo X contratou a empresa de transportes marítimos Y para transportar barris de petróleo do Ceará até o Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Durante o transporte, o navio da transportadora Y teve o casco quebrado, que resultou no derramamento de óleo por toda a costa litorânea do país. Diante da situação hipotética, e considerando o previsto na legislação, bem como o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização civil, administrativa e penal ambiental, da produtora X, respectivamente.

A Subjetiva, objetiva e objetiva.
B Subjetiva, subjetiva e subjetiva.
C Objetiva, objetiva e objetiva.
D Objetiva, subjetiva e subjetiva.
E Objetiva, objetiva e subjetiva.
ID 120558 Direito do Trabalho VUNESP 2020

De acordo com a CLT, quanto às normas de segurança e medicina do trabalho nas empresas,

A é vedado exigir exames toxicológicos, previamente à admissão, quando se tratar de motorista profissional.
B o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.
C a constituição da CIPA, de conformidade com instruções expedidas pela autoridade competente, é facultativa.
D o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição.
E é obrigatório às empresas solicitar prévia aprovação, pela Superintendência Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.
ID 120556 Direito Constitucional VUNESP 2020

A Lei n° 7.913, de 7 de dezembro de 1989, dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A As eventuais importâncias decorrentes da condenação, na ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários reverterão igualmente a todos os lesados.
B O Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.
C Decairá do direito à habilitação na Ação Civil Pública o investidor que não o exercer no prazo de cinco anos contados da propositura da ação.
D As importâncias decorrentes de eventual condenação ficarão depositadas em conta remunerada, à disposição do juízo, até que o investidor, convocado mediante intimação pessoal, habilite-se ao recebimento da parcela que lhe couber.
E A propositura de ação pelo Ministério Público prejudica a propositura de ação de indenização pelo próprio prejudicado.
ID 120551 Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica VUNESP 2020

Sobre o instituto jurídico da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A A ação direta de inconstitucionalidade não é suscetível de desistência, contudo o autor da ação pode desistir do pedido de medida cautelar formulado.
B Na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal atua como legislador positivo.
C Nas ações diretas de inconstitucionalidade, a solicitação de medida cautelar independe da comprovação de perigo de lesão irreparável.
D O Supremo Tribunal Federal deve analisar a conveniência política de eventual suspensão cautelar da lei impugnada.
E A concessão de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirá efeitos retroativos e em relação a todos.
ID 120530 Legislação Municipal VUNESP 2020

Segundo a Lei Complementar n° 122/2004 do Município de Osasco, que cria o quadro de pessoal e estabelece as diretrizes e regras básicas para a elaboração do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco – FITO, o quadro de pessoal de confiança

A terá seus servidores remunerados com valores fixos, sendo o vencimento máximo correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento mensal de Secretário Municipal da Prefeitura de Osasco, assim considerado como teto e não como indexador de reajuste.
B será composto pelos ocupantes de Cargos de Carreira necessários ao desenvolvimento das atividades jurídicas, administrativas e operacionais (atividade meio) e da atividade de ensino (atividade fim).
C terá o Presidente e o Vice-Presidente nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandatos de 02 (dois) anos, permitida somente uma recondução por igual período, ocorrendo a eleição sempre na primeira reunião ordinária antecedente ao término do mandato anterior.
D terá o seu Coordenador Jurídico nomeado pelo Conselho Diretor, o qual será escolhido entre pessoas que tenham Ensino Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com, no mínimo, 04 (quatro) anos de experiência profissional após habilitação para o exercício da advocacia.
E poderá ter servidores, nomeados ou designados, que possuam laços de parentesco até segundo grau com qualquer membro do Conselho Diretor da Fundação, ainda que não aprovados por concurso público ou em processo eletivo entre seus pares.
ID 120524 Direito do Trabalho VUNESP 2020

Quanto ao acordo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

A as partes poderão ser representadas por advogado comum.
B a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
C se obriga ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
D a petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
E a execução será promovida pelas partes, sendo vedada a execução de ofício pelo juiz, independentemente de a parte ter ou não advogado.
ID 120516 Legislação Municipal VUNESP 2020

Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio de

A decreto, no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.
B decreto, no caso de declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
C portaria, no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração.
D portaria, no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
E portaria, no caso de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.