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ID 156966 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA AOCP 2022

Em relação às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constitui infração administrativa punível com multa e, em caso de reincidência, com multa e prisão simples deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B Pode ser punido com multa quem hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

C Constitui infração administrativa divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou a adolescente a que se atribua ato infracional.

D O responsável por diversão ou espetáculo público que deixar de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação pode ser punido com multa.

E Vender bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente constitui infração administrativa passível de multa e da medida administrativa de interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.

ID 156867 Direito Administrativo AOCP 2022

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações.

E Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

ID 156806 Direito Constitucional AOCP 2022

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos. A respeito de suas competências, assinale a alternativa correta.

A Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

B Compete privativamente à União legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

C É competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal a legislação sobre fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D O direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.

E Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, não constituem bens da União.

ID 156805 Direito Constitucional AOCP 2022

Os Direitos Sociais englobam a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, entre outros elencados na CF/88. De acordo com esse tema, assinale a alternativa correta.

A Nem todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, devendo ser primeiramente observada a legislação fiscal e orçamentária para tanto.

B Não é válida a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

C Trabalhadores urbanos e rurais têm direito à proteção do salário na forma da lei.

D É permitida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

E Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, excluindo-se as questões judiciais.

ID 156804 Direito Constitucional Dos Fundamentos do Estado AOCP 2022

É dever do Estado proporcionar proteção especial à família, que é considerada, na Constituição Federal de 1988, como uma das bases da sociedade. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

A a união estável entre homem e mulher é desconhecida como entidade familiar para efeito da proteção do Estado.

B é reconhecida como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e de seus descendentes.

C o casamento religioso tem efeito civil, e os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos de maneira diversa pelo homem e pela mulher.

D é permitida a atuação coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas no que diz respeito ao planejamento familiar.

E o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, não sendo permitida a participação de entidades não governamentais.

ID 156803 Serviço Social Serviço Social no campo sócio jurídico AOCP 2022

São considerados materiais de uso constante nas Unidades Socioeducativas, dentre outros:

A materiais pedagógicos, eletrônicos, culturais e de libidinagem.

B dinheiro.

C mesas, cadeiras, colchões e birôs.

D roupas e produtos alimentícios externos, a critério da instituição.

E alimentos e bebidas compostos eventualmente com itens alcoólicos.

ID 156802 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN AOCP 2022

De acordo com o Manual de Segurança da FUNDASE, assinale a alternativa correta.

A É permitido a todos os agentes socioeducativos realizar a intermediação de comunicações entre socioeducandos de diferentes alojamentos, ou socioeducandos e familiares, independentemente do conhecimento da Equipe Técnica.

B Todas as cartas ou qualquer outra forma de escritos confeccionados pelos socioeducandos serão diretamente entregues aos destinatários, efetuando-se registro no livro de ocorrências.

C Aos socioeducandos deve ser esclarecido que todas as formas de comunicação com terceiros deverão ser realizadas com a anuência dos seus pais ou responsáveis.

D A utilização de aparelho de telefone celular só é permitida nos horários compatíveis dos socioeducandos que cumprem medida de semiliberdade.

E Em caso de suspeita de irregularidades e/ou risco, as ligações telefônicas efetuadas ou recebidas pelos socioeducandos devem ser interrompidas por membro da Equipe Técnica.

ID 156413 Legislação Federal Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto AOCP 2022

A Lei Federal nº 12.594/2012 estabeleceu princípios que devem reger a execução das medidas socioeducativas. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.

A O princípio da legalidade determina que a intervenção judicial será excepcional.

B O princípio da proporcionalidade exige que a medida socioeducativa seja proporcional à idade, às capacidades e às circunstâncias pessoais do adolescente.

C O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários não constitui um princípio regente da execução das medidas socioeducativas.

D O princípio da excepcionalidade autoriza que o adolescente receba tratamento mais gravoso do que o conferido a um adulto em determinados casos.

E Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas constitui princípio que deve reger o cumprimento das medidas socioeducativas.

ID 156342 Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos AOCP 2022

Com fundamento na Lei de Ação Popular, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito do ato administrativo.

A Finalidade.

B Coercibilidade.

C Competência.

D Motivo.

E Objeto.

ID 156307 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Conselho Tutelar AOCP 2022

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ________________________________ suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.

A ao Poder Judiciário

B ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

C ao Conselho Tutelar

D ao Conselho Nacional do Ministério Público

E à Corregedoria de Justiça