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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 122201 Direito Constitucional Fiscalização Contábil VUNESP 2018

Do ponto de vista da prestação de contas, é correto afirmar que

A governos e outras entidades do setor público devem prestar contas àqueles que proveem os seus recursos, bem como àqueles que dependam deles para que os serviços sejam prestados durante determinado exercício ou em longo prazo.

B os contribuintes normalmente não proveem recursos ao governo ou a outra entidade do setor público voluntariamente ou como resultado de transação com contraprestação. Em muitos casos, eles não detêm a prerrogativa de escolher se aceitam ou não os serviços prestados pela entidade do setor público ou de escolher um prestador alternativo do serviço. Assim, a finalidade de prestação de contas não tem relevância neste caso.

C a informação fornecida nos Relatórios Contábeis de Propósitos Gerais não contribui para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability). Para que possa subsidiar e contribuir para a tomada de decisão devem ser feitos relatórios específicos para a entidade.

D relatórios Contábeis de Propósitos Gerais também não permitiriam avaliar a capacidade da entidade de se adaptar a novas situações, devido a mudanças demográficas ou nas condições econômicas nacionais ou globais que provavelmente irão impactar a natureza ou a composição das atividades que realiza ou os serviços que são prestados.

E por exemplo, as informações sobre os custos, a eficiência ou a eficácia das atividades de prestação de serviços no passado, não são úteis a tomada de decisão, que, muitas vezes, envolve escolhas que cujos efeitos se darão no futuro.

ID 122172 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2018

De acordo com as disposições sobre servidores públicos constantes da Constituição Federal de 1988, afirma-se corretamente que

A a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D serão estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E a proibição de acumular cargos não abrange servidores ou empregados de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

ID 122157 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2018

Tendo em vista a importância dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

A a universalidade, historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade e ilimitabilidade são características dos direitos fundamentais.

B a dimensão objetiva diz respeito à relevância que os direitos fundamentais empregam à compreensão do ordenamento jurídico, não produzindo, tal dimensão, efeitos sobre as interpretações para a aplicação de direitos fundamentais individuais.

C a expressão eficácia diagonal tem sido utilizada para designar a aplicação de direitos fundamentais às relações contratuais entre particulares onde há desequilíbrio fático.

D o direito à moradia, em sua dimensão positiva, protege a moradia contra intervenções indevidas do Estado e de outros indivíduos.

E a inelegibilidade em razão do parentesco é de natureza subjetiva, podendo ser afastada quando concretamente comprovada a ausência de vínculo entre os indivíduos.

ID 122140 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

Suponha que a Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando diversos dispositivos da Lei no 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação. Considere que os dispositivos versam sobre direitos de todos os professores e que a referida Associação representa parcela da categoria profissional. Nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil não é legitimada ativa para ajuizar ADI, pois entidade de classe de âmbito nacional não faz mais parte do rol de legitimados do art. 103 da Constituição Federal.

B Apesar de a Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil possuir legitimidade ativa para ajuizar a ADI, já transcorreu o prazo decadencial para a propositura da ação, pois já se passaram três anos da vigência da lei.

C A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil possui legitimidade ativa para ajuizar a ADI e a realização da sessão de julgamento depende da presença de, no mínimo, metade dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

D A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil possui legitimidade ativa para ajuizar a ADI e é possível que por razões de segurança jurídica ocorra a modulação temporal dos efeitos da decisão, mediante quórum de maioria absoluta dos ministros.

E A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil não possui legitimidade ativa para ajuizar a ADI, pois as associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados.

ID 122059 Direito do Trabalho Extinção do CT Verbas Rescisórias VUNESP 2018

Na hipótese de extinção do contrato de trabalho, por culpa recíproca de empregado e empregador,

A as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo estabelecido em acordo coletivo de trabalho.

B as verbas rescisórias correspondem à metade do que seria devido na hipótese de despedida sem justa causa.

C não é devida a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

D as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo de trinta dias contados a partir do término do contrato.

E o empregado tem os mesmos direitos que decorreriam de um pedido de demissão.

ID 122054 Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho VUNESP 2018

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

A não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

B poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

C poderão criar obrigações desde que não haja violação das normas de ordem pública.

D poderão restringir direitos legalmente previstos, desde que haja contrapartida em favor do trabalhador.

E poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei, desde que fiquem excepcionadas as empresas em recuperação judicial.

ID 122051 Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho VUNESP 2018

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a prescrição intercorrente

A não se aplica ao direito do trabalho.

B não pode ser declarada de ofício.

C tem início da contagem após três anos de inércia do exequente.

D ocorre depois de cinco anos de inércia do exequente.

E pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

ID 122034 Direito do Trabalho Férias VUNESP 2018

As férias deverão ser concedidas por ato do empregador, podendo ser fracionadas, desde que haja concordância do empregado, no máximo em

A dois períodos não inferiores a dez dias.

B três períodos não inferiores a dez dias.

C dois períodos, desde que um deles não seja inferior a dez dias e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.

D três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

E três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a sete dias.

ID 122025 Direito do Trabalho Períodos de descanso VUNESP 2018

Determinada empresa celebrou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria profissional, objetivando a redução do intervalo intrajornada de seus empregados para 30 (trinta) minutos. Diante da situação proposta, assinale a alternativa correta, considerando a legislação atual.

A O acordo coletivo de trabalho é ilegal, pois a redução do intervalo depende de autorização do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

B O acordo coletivo de trabalho é ilegal, pois não está em conformidade com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

C Não há óbice legal à mencionada redução do intervalo por meio de acordo coletivo de trabalho.

D O acordo coletivo de trabalho é ilegal, mas o empregador ficará obrigado apenas a remunerar o período remanescente do intervalo não usufruído regularmente.

E O acordo coletivo de trabalho é legal, mas depende de homologação judicial.

ID 122024 Direito do Trabalho Disposições gerais VUNESP 2018

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, nos termos dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, as obrigações trabalhistas

A serão divididas entre sucessor e sucedido.

B ficarão a cargo do sucessor, desde que contraídas a partir da sucessão.

C ficarão a cargo do sucessor, salvo o disposto no instrumento de cessão de cotas sociais.

D ficarão a cargo do sucessor, mesmo se contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o sucedido.

E serão suportadas pelo sucessor e, subsidiariamente, pelo sucedido.