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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 209514 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública (Impessoalidade) FGV 2026

Um servidor público responsável pela triagem de processos administrativos, ao verificar que um dos requerentes era seu vizinho, decidiu dar prioridade à análise do pedido dele, antecipando-o na fila de espera. Ao ser questionado, justificou sua conduta afirmando que o vizinho era pessoa honesta e merecia tratamento diferenciado. De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica o princípio que foi violado pela conduta do servidor.

A Publicidade, pois a decisão de priorizar o requerente não foi comunicada oficialmente aos demais interessados.

B Legalidade, pois não existe norma legal que autorize a concessão de prioridade com base em critérios pessoais.

C Impessoalidade, pois houve favorecimento pessoal incompatível com a atuação imparcial exigida do agente público.

D Eficiência, pois a alteração da ordem da fila comprometeu o desempenho do setor e o tempo de resposta aos demais usuários.

E Nenhum princípio foi violado, pois o servidor agiu de boa-fé e a Constituição não veda o tratamento diferenciado em situações justificadas.

ID 209513 Administração Gestão de Materiais (Curva ABC) FGV 2026

O setor de almoxarifado de um órgão público realiza periodicamente o levantamento do consumo de materiais de expediente. A análise dos dados revelou que poucos materiais de expediente, como papel A4, toner e canetas, respondem pela maior parte do valor total consumido, enquanto a maioria dos itens representa gasto relativamente baixo. Para organizar essa informação e priorizar o controle sobre os itens de maior impacto financeiro, o gestor deve utilizar

A o Sistema Kanban, que sinaliza visualmente o momento de reposição dos itens do estoque.

B o Just in Time (JIT), que orienta a aquisição de materiais somente no momento em que serão utilizados.

C o Método PEPS, que determina a ordem de saída dos materiais do estoque com base na data de entrada.

D o Lote Econômico de Compra (LEC), que calcula a quantidade ideal a ser adquirida em cada pedido para minimizar custos.

E a Curva ABC, que classifica os itens do estoque conforme sua representatividade no valor total consumido em determinado período.

ID 209512 Arquivologia Classificação de Arquivos FGV 2026

Ao organizar o arquivo de sua unidade, um servidor do setor administrativo identificou três conjuntos de documentos: o primeiro reúne processos em andamento e contratos vigentes, consultados diariamente pela equipe; o segundo contém documentos encerrados que ainda não tiveram sua destinação final definida; e o terceiro abriga registros históricos da instituição, preservados em caráter definitivo. De acordo com a terminologia arquivística, o primeiro conjunto descrito corresponde ao arquivo

A permanente, pois seus documentos possuem valor histórico e são preservados indefinidamente.

B intermediário, pois reúne documentos de uso frequente vinculados às atividades em curso do órgão.

C iconográfico, pois a classificação dos documentos leva em conta o suporte e o formato em que foram produzidos.

D especial, pois os documentos contratuais exigem tratamento diferenciado em razão de sua natureza jurídica.

E corrente, pois abriga documentos de valor primário, objeto de consulta frequente e necessários às atividades rotineiras da instituição.

ID 209511 Redação Oficial Comunicações Oficiais FGV 2026

Um servidor do setor administrativo recebeu a tarefa de redigir um ofício em nome do órgão público. Ao elaborar o documento, ficou em dúvida sobre quem, de fato, figura como emissor da comunicação oficial e sobre quais assuntos poderiam ser nele tratados. Com base nos princípios que regem a redação oficial, assinale a afirmativa correta.

A O emissor da comunicação oficial é o servidor que assina o documento, sendo o conteúdo definido por sua competência técnica individual.

B O documento oficial pode abordar qualquer assunto de interesse público, independentemente das atribuições legais do órgão que o expede.

C A padronização da linguagem oficial admite adaptações de estilo pelo redator, desde que o tom formal seja preservado ao longo do texto.

D Nas comunicações oficiais, o emissor é sempre o serviço público, e o conteúdo deve restringir-se a assuntos pertinentes às atribuições do órgão.

E O destinatário de um documento oficial é necessariamente outro órgão público, sendo vedada a comunicação direta com o cidadão ou entidades privadas.

ID 209510 Administração Gestão da Qualidade (Eficiência, Eficácia, Efetividade) FGV 2026

A unidade de protocolo de um órgão público adotou um novo sistema de numeração e registro de documentos, reduzindo o tempo médio de autuação de 15 para 4 minutos. Contudo, os processos continuavam sendo encaminhados ao setor errado, gerando retrabalho e atraso na resposta ao cidadão. Considerando os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, a situação descrita ilustra uma gestão

A eficiente, mas não eficaz.

B eficaz, mas não eficiente.

C efetiva, mas não eficiente.

D ineficiente e ineficaz.

E eficiente e eficaz, mas não efetiva.

ID 209509 Direito Administrativo Atos Administrativos (Atributos) FGV 2026

Andreia é proprietária de um restaurante que vem obtendo grande sucesso. Mesmo sem o devido alvará de funcionamento, passou a dispor mesas e cadeiras em via pública, a fim de ampliar o atendimento ao público. Diante da irregularidade, a Administração Pública adotou, sucessivamente, as medidas a seguir. I. Determinou a cessação da conduta irregular; II. Aplicou multa administrativa; e III. Promoveu a interdição do estabelecimento e a remoção das mesas e cadeiras. Considerando o exposto, assinale a opção que indica, na ordem correta, os atributos do ato administrativo evidenciados em cada uma dessas atuações.

A Exigibilidade; coercibilidade; e autoexecutoriedade.

B Imperatividade; exigibilidade; e autoexecutoriedade.

C Autoexecutoriedade; exigibilidade; e coercibilidade.

D Imperatividade; coercibilidade; e exigibilidade.

E Imperatividade; autoexecutoriedade; e coercibilidade.

ID 209508 Direito Administrativo Regime Jurídico dos Servidores Públicos (LC nº 46/1994) FGV 2026

Júlio foi aprovado em concurso público e nomeado para ocupar cargo público efetivo em uma fundação pública integrante da Administração Indireta do Estado do Espírito Santo, percebendo remuneração paga pelos cofres públicos estaduais. Em razão de seu vínculo funcional, surgiu dúvida quanto à correta identificação de sua condição jurídica para fins de aplicação do regime disciplinar e de eventuais deveres funcionais. Sobre o caso apresentado, à luz da Lei Complementar nº 46/1994, assinale a afirmativa correta.

A Júlio é agente público e servidor público, submetendo-se ao Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores civis do Estado do Espírito Santo, inclusive quanto aos deveres funcionais e à responsabilização administrativa.

B Júlio, apesar de investido em cargo efetivo em fundação pública, deve ser considerado empregado público, submetendo-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em razão da personalidade jurídica própria da entidade.

C Júlio, embora ocupante de cargo público efetivo em fundação pública estadual, não se submete ao Regime Jurídico Único previsto na LC nº 46/1994, pois esse regime alcança apenas a Administração Direta.

D Júlio se submete ao regime jurídico da LC nº 46/1994 apenas quanto a direitos e vantagens, mas não quanto ao regime disciplinar, que deve ser definido em regulamento interno da fundação pública.

E Júlio, embora submetido ao RJU, não pode ser responsabilizado administrativamente mediante processo disciplinar, estando submetido apenas à responsabilização civil e penal.

ID 209507 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2026

Sobre a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A Órgãos públicos, como ministérios e secretarias, possuem personalidade jurídica própria, podendo ser demandados judicialmente para responder por prejuízos causados por seus agentes.

B A concentração é a técnica de organização administrativa predominante no Brasil, caracterizando-se pela inexistência de distribuição interna de competências no âmbito da Administração Pública.

C Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista não integram a Administração Pública, por serem pessoas jurídicas dotadas de autonomia administrativa e patrimonial.

D As entidades federativas são caracterizadas pela especialização de competências, enquanto as entidades da Administração Indireta são necessariamente multicompetenciais.

E A Presidência da República e a Mesa do Senado Federal são exemplos de órgãos públicos que, embora desprovidos de personalidade jurídica, detêm capacidade processual especial, restrita à defesa de suas prerrogativas institucionais em juízo.

ID 209506 Direito Administrativo Atos Administrativos (Motivação) FGV 2026

Durante procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão de contratação decidiu desclassificar determinada proposta, consignando, por remissão, que a decisão se fundamentava "nas razões constantes do parecer técnico juntado aos autos". O referido parecer, contudo, limitava-se a afirmar, de forma genérica, que a proposta não atendia às exigências do edital, sem indicar quais requisitos teriam sido descumpridos nem apontar os elementos concretos capazes de demonstrar a alegada desconformidade. Considerando que a desclassificação envolveu juízo técnico da Administração quanto à adequação da proposta, à luz da teoria dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A É dispensável a explicitação formal da motivação, desde que exista o motivo, consistente na situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato, consubstanciado, no caso concreto, em parecer técnico que indica o descumprimento do edital.

B Em procedimentos licitatórios, a exigência de motivação pode ser relativizada em razão da supremacia do interesse público, admitindo-se fundamentação genérica quando a decisão se mostrar compatível com as finalidades da licitação.

C Tratando-se de decisão baseada em juízo técnico no âmbito de procedimento competitivo, a motivação pode ser implícita, desde que o contexto do processo administrativo permita inferir as razões que conduziram à desclassificação da proposta.

D Ainda que discricionário, o ato de desclassificação exige motivação adequada, sob pena de invalidade, pois a ausência de fundamentos claros impede o controle de legalidade e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

E A adoção de parecer técnico como fundamento decisório transfere ao órgão consultivo a responsabilidade pela motivação do ato, tornando dispensável a explicitação das razões pela autoridade competente.

ID 209505 Direito Administrativo Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 - Critérios de Julgamento) FGV 2026

Em licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a Administração Pública, ao julgar propostas para o fornecimento de equipamentos, sob o critério de menor preço, optou por contratar uma sociedade empresária cuja proposta apresentava custo inicial superior à das demais. A decisão levou em consideração, conforme critérios previamente estabelecidos no edital, fatores relacionados ao desempenho do objeto ao longo de sua vida útil, tais como eficiência energética, custos de manutenção e impacto ambiental. Sobre o caso narrado, considerando o princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas, assinale a afirmativa correta.

A A escolha é irregular, pois a Administração deve necessariamente selecionar a proposta de menor preço, sendo vedada a consideração de fatores não diretamente vinculados ao custo inicial do objeto.

B A decisão viola o princípio da isonomia, uma vez que a consideração de critérios relacionados ao impacto ambiental pode favorecer licitantes que adotem determinadas tecnologias.

C A escolha é compatível com o regime jurídico das licitações, desde que os critérios considerados estejam previstos no edital e sejam passíveis de avaliação objetiva.

D A consideração de aspectos relacionados ao desempenho do objeto ao longo do tempo somente é admitida como critério secundário, não podendo influenciar diretamente o julgamento das propostas.

E O princípio do desenvolvimento sustentável autoriza a Administração a adotar critérios não previstos no edital, desde que voltados à redução de impactos ambientais.