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ID 209504 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública (Legalidade) FGV 2026

João, governador do Estado X, determinou a concessão de determinado benefício administrativo a um grupo específico de servidores, sem que houvesse previsão legal específica autorizando tal medida, afirmando que sua conduta estaria em conformidade com o princípio da legalidade, uma vez que não existia vedação expressa na legislação. À luz do princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar que João

A não está correto, pois, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública somente aja quando houver autorização legal expressa, não sendo suficiente a ausência de proibição.

B está correto, pois o princípio da legalidade permite a prática de condutas que não sejam expressamente proibidas pela lei.

C está correto, pois o princípio da legalidade funciona como limite ao poder estatal, impedindo apenas a prática de atos contrários à lei.

D não está correto, mas apenas porque a concessão do benefício viola o princípio da moralidade administrativa, sendo irrelevante a existência ou não de autorização legal.

E está correto, pois os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, dispensando autorização legal prévia específica.

ID 209503 Direito Administrativo Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.846/2013) FGV 2026

Uma sociedade empresária vencedora de licitação promovida pelo Estado Alfa passou a ser investigada por suposta participação em conluio destinado a fraudar o caráter competitivo do certame. Os fatos indicam que a conduta pode ser enquadrada tanto como infração administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), quanto como ato lesivo tipificado na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), surgindo dúvida quanto ao procedimento administrativo aplicável. Sobre o caso narrado, considerando o regime jurídico vigente à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A O procedimento aplicável será o previsto na Lei nº 14.133/2021, por se tratar de norma especial e posterior em relação à Lei nº 12.846/2013 no que se refere às infrações praticadas no âmbito de licitações e contratos administrativos.

B O procedimento aplicável será o previsto na Lei nº 12.846/2013, uma vez que a Lei nº 14.133/2021 estabelece que, quando a mesma conduta configurar, simultaneamente, infração administrativa e ato lesivo à Administração Pública, a apuração e o julgamento ocorrerão de forma conjunta.

C Cada infração deverá ser apurada em procedimento administrativo próprio, assegurada a autonomia entre os regimes sancionatórios previstos na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 12.846/2013.

D O procedimento aplicável deverá observar o rito da Lei nº 14.133/2021, sendo a Lei nº 12.846/2013 aplicável apenas de forma subsidiária, em razão da autonomia entre os regimes sancionatórios administrativos.

E Na ausência de previsão expressa, a Administração deverá instaurar procedimento administrativo específico, distinto dos regimes previstos nas Leis nº 14.133/2021 e nº 12.846/2013.

ID 209502 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

Maria, prefeita do Município Sigma, promoveu a contratação direta de sociedade empresária local para prestação de serviços de publicidade institucional, destinados à divulgação de atos oficiais, por entender que a medida encontrava amparo legal e atendia ao interesse público de fomentar o desenvolvimento econômico local. O contrato foi celebrado por valores superiores aos praticados no mercado, circunstância que motivou o Ministério Público a ajuizar ação civil pública, sustentando a ocorrência de direcionamento da contratação e de dano ao erário, com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sobre o caso apresentado, considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A Maria cometeu ato de improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário, sendo suficiente a demonstração de que a contratação ocorreu por valores superiores aos de mercado.

B Maria praticou ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, independentemente da demonstração de dolo ou de prejuízo ao erário.

C Maria não praticou ato de improbidade administrativa, pois, embora tenha agido com dolo, sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas na Lei nº 8.429/1992.

D Maria não praticou ato de improbidade administrativa, pois a configuração do ilícito exige a demonstração de dolo, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidade ou de resultado economicamente desfavorável.

E Maria praticou ato de improbidade administrativa, uma vez que agiu com culpa ao realizar contratação direta sem observar critérios de economicidade, ainda que não tenha pretendido causar dano à Administração.

ID 209501 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Inquérito Civil FGV 2026

O Ministério Público do Estado Beta, por seu órgão de execução com atribuição, recebeu a informação de que determinado serviço de relevância pública vinha sendo prestado com inobservância dos direitos assegurados pela ordem constitucional. Por essa razão, instaurou inquérito civil e, no curso desse expediente, requisitou informações da autoridade situada no nível hierárquico mais elevado, além de notificar alguns agentes públicos para que comparecessem em seu gabinete com o objetivo de prestar esclarecimentos. Sobre a situação descrita, consoante a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A A notificação para comparecimento é de atendimento facultativo.

B A matéria deveria ser apurada em inquérito policial, não em inquérito civil.

C As requisições e notificações devem ser expedidas na forma da lei complementar.

D O usuário do serviço deve adotar as medidas necessárias à observância dos seus direitos, não o Ministério Público.

E A supervisão do inquérito civil é de competência do Poder Judiciário, que deve analisar previamente as requisições e as notificações a serem encaminhadas.

ID 209500 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) FGV 2026

O Ministério Público do Estado Alfa, em razão de uma pane no seu sistema de informática, deixou de encaminhar sua proposta orçamentária ao órgão competente, no prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Na situação descrita, é correto afirmar que

A o não encaminhamento da proposta importará na utilização dos valores já incorporados à lei orçamentária em vigor.

B o não encaminhamento da proposta impedirá a apreciação da temática orçamentária, pela Assembleia Legislativa, em relação ao Ministério Público.

C o Poder Executivo deve considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores da lei orçamentária vigente, ajustados com os limites da LDO.

D o Poder Legislativo deve considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores da lei orçamentária vigente, ajustados pela inflação do período.

E o Ministério Público deve encaminhar a proposta à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, acompanhada de justificativa para a inobservância do prazo.

ID 209499 Direito Internacional Direito Internacional Privado (Sucessão) FGV 2026

Johan, de nacionalidade alemã, era casado com Maria, de nacionalidade brasileira, sendo ambos genitores de Priscilla, também de nacionalidade brasileira. A família residia na Alemanha, mas, após o falecimento de Johan, passaram a residir no Brasil. Considerando que Johan deixou bens na Alemanha e no Brasil, é correto afirmar, em relação a esses últimos que, para fins de sucessão,

A é possível que Maria e Priscilla optem pela lei brasileira ou pela lei alemã.

B deve ser sempre aplicada a lei alemã, considerando a nacionalidade de Johan.

C deve ser aplicada a lei brasileira, caso Priscilla ainda não tenha atingido a maioridade civil.

D deve ser aplicada a lei brasileira, caso a lei alemã não seja mais favorável a Maria e a Priscilla.

E deve ser sempre aplicada a lei brasileira, considerando a nacionalidade de Maria e de Priscilla.

ID 209498 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2026

Em razão da mora do Poder Legislativo na regulamentação do Art. X da Constituição Estadual, o Governador do Estado decidiu disciplinar a matéria por meio do Decreto nº Y, que reproduziu o inteiro teor do projeto de lei que encaminhara à Assembleia Legislativa, ainda pendente de apreciação. Ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº Y, o Presidente da Assembleia Legislativa afirmou que esse ato normativo usurpara a competência do Poder Legislativo, afrontando, com isso, a separação dos poderes. Em relação às medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa, por sua estrutura competente, assinale a afirmativa correta.

A A Assembleia Legislativa pode sustar o Decreto nº Y.

B A Assembleia Legislativa pode decretar a nulidade do Decreto nº Y.

C A edição do Decreto nº Y decorreu da mora da própria Assembleia Legislativa, não apresentando vício.

D O Governador do Estado deve ser instado a revogar o Decreto nº Y, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.

E A alegada afronta à separação dos poderes deve ser submetida ao Poder Judiciário, não sendo possível que a Assembleia Legislativa se arvore em juiz do caso.

ID 209497 Direito Constitucional Direitos Sociais (Programas de Transferência de Renda) FGV 2026

Pedro se encontra em situação de vulnerabilidade social e faz jus a determinado valor assegurado pelo Poder Público em programa de transferência de renda. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República em relação ao direito social a ser fruído por Pedro, é correto afirmar que

A se trata de programa temporário.

B o programa apresenta contornos previdenciários, tendo caráter contributivo.

C a renda básica recebida por Pedro é compreendida na perspectiva individual, não familiar.

D as normas e os requisitos de acesso são determinados em lei, não decorrendo diretamente da ordem constitucional.

E não deve ser observada a legislação fiscal e orçamentária, pois o valor recebido está relacionado à dignidade humana.

ID 209496 Direito Constitucional Bens Públicos FGV 2026

Foi constatada a existência de uma grande quantidade de águas subterrâneas em depósito, na localidade X, o que decorreu de causas naturais. Em razão dessas circunstâncias, surgiram dúvidas em relação ao ente federativo que iria titularizar esse bem, com reflexos na forma como poderia ser explorado. É correto afirmar que o referido bem, na perspectiva constitucional,

A pertence à União.

B pertence ao Estado.

C pertence ao Município.

D é de uso comum do povo, não pertencendo a nenhum ente federativo em particular.

E pertence a todos os entes federativos, que devem promover a sua gestão compartilhada.

ID 209495 Direito Constitucional Nacionalidade FGV 2026

Pedro ingressou com representação no Ministério Público alegando que lhe fora negado pelo Poder Público o exercício de um direito que exigia, como um dos requisitos a serem preenchidos, a condição de brasileiro, o que ele entendia ter preenchido. Afinal, nasceu no território espanhol quando seus pais, brasileiros naturalizados, ali residiam a serviço de uma sociedade empresária multinacional, tendo decidido ingressar no território brasileiro e aqui fixar residência há três meses, logo após atingir a maioridade. Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça constatou, corretamente, que Pedro é

A brasileiro nato.

B brasileiro naturalizado.

C brasileiro nato, caso não tenha adquirido a nacionalidade espanhola.

D estrangeiro, mas se tornará brasileiro nato caso opte por essa nacionalidade.

E estrangeiro, dependendo do processo de naturalização para adquirir a nacionalidade brasileira.