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Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

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344 questões encontradas

ID 132605 Controle Externo CEBRASPE 2019

O controle externo da administração pública

A abrange a fiscalização exercida sobre atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas que lhes sejam vinculadas.

B avalia a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C verifica a conduta da administração sob os prismas de conveniência e oportunidade, o que caracteriza um controle de mérito.

D compreende o controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial.

E realiza-se em cada poder por órgão de controle subordinado ao mesmo poder.

ID 132603 Gestão de Projetos CEBRASPE 2019

De acordo com o PMBOK, a gerência de comunicações do projeto deve incluir processos que garantam

A a comunicação por meios a serem definidos pelo gerente funcional.

B a transformação da informação conforme determinado pela gestão do projeto.

C a coleta, manipulação, transformação e distribuição dos SLA.

D a geração, a coleta, a distribuição, o armazenamento e o controle das informações do projeto.

E o cumprimento dos SLA previamente estabelecidos com o cliente.

ID 132593 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.

Nessa situação, serão necessárias

A duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.

B uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.

C uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.

D autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.

E duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.

ID 132591 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

O estado da Federação que ultrapassar o limite percentual da receita corrente líquida com despesa total de pessoal, estabelecido por lei complementar, deverá adotar medidas para reconduzir as despesas ao limite, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção que indica medidas previstas na legislação e que poderão ser adotadas pelo estado nessa situação.

A exoneração de servidores não estáveis e redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

B extinção de cargos em comissão e exoneração de servidores não estáveis

C redução dos salários de servidores não estáveis e proibição do pagamento de horas extras

D extinção de funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis

E redução em, pelo menos, 20% das despesas com servidores estáveis e exoneração de servidores não estáveis

ID 132590 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 CEBRASPE 2019

Em determinado processo licitatório para a realização de estudo técnico com vistas a ampliar uma malha viária estadual, o vencedor do certame foi decidido em função da maior média ponderada que envolvia pontuações atribuídas a preço proposto e técnica a ser utilizada, com pesos propostos pela administração e publicados em edital.

Nesse caso, foi praticada a licitação de tipo

A menor preço.

B preço e técnica.

C melhor técnica.

D melhor lance.

E melhor oferta.

ID 132588 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30% das receitas estaduais decorrentes de impostos, taxas e multas. Nessa desvinculação, foram excetuados os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, bem como à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Nesse caso, a desvinculação é

A regular, pois obedece a expressa previsão constitucional.

B regular apenas com relação às taxas e multas.

C irregular, uma vez que inexiste previsão constitucional para tanto.

D irregular, porque constitui ofensa ao princípio da vinculação de receita.

E irregular, uma vez que não pode ser estabelecida por lei infraconstitucional.

ID 132585 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 CEBRASPE 2019

No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.

A A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.

B A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.

C É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.

D É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

E Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.

ID 132580 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, os recursos cabíveis contra decisões do TCE/PA.

A reexame / reconsideração / embargos de declaração

B pedido de rescisão / reexame / reconsideração

C agravo / embargos de declaração / apelação

D agravo / reconsideração / embargos de declaração

E pedido de rescisão / apelação / reexame

ID 132575 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade CEBRASPE 2019

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.

I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.
II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.
IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D I, III e IV.

E II, III e IV.

ID 132568 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade

A das nomeações para cargo de provimento em comissão.

B das contas prestadas mensalmente pelo governador do estado.

C da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D dos atos administrativos e financeiros praticados por membros ou órgãos do Ministério Público.

E e a legitimidade de ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar na análise do mérito administrativo.