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Caso a legislação de determinado estado estabeleça que o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorra no dia 1.º de janeiro de cada ano, o reconhecimento do direito a receber relativo a esse imposto deverá ser registrado na contabilidade desse ente federado

A no momento em que houver a previsão da arrecadação dessa receita em sua lei orçamentária anual (LOA).
B no dia 1.º de janeiro, dia do fato gerador estabelecido em sua legislação.
C no momento da arrecadação desse imposto, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.
D no momento do recolhimento desse imposto, quando houver a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro do estado.
E depois de efetuadas as transferências legais e voluntárias devidas pelo referido estado.

Uma entidade pública recebeu em doação um terreno onde serão construídas futuras instalações para prestação de serviços sociais à população. A variação patrimonial decorrente da inserção do ativo ao patrimônio da entidade deverá ser classificada como

A superveniência passiva.
B superveniência ativa.
C insubsistência do ativo.
D insubsistência do passivo.
E variação patrimonial qualitativa.

A respeito de conceitos, espécies e natureza jurídica do orçamento público e de princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
I No Brasil, o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser respeitado tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto material, sob pena de crime de responsabilidade. II No orçamento-programa, a lei orçamentária não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas. III O princípio da unidade estabelece que deva haver uma única lei orçamentária para cada ente da federação.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como

A a juntada de um processo a outro, com a finalidade de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões, permanecendo cada processo com seu respectivo número.
B a juntada de uma prova ao apenso de um processo, nos casos em que a prova não puder ser juntada aos autos principais.
C a juntada de uma prova aos autos de um processo, de modo que a prova passa a integrá-lo na forma de um apenso numerado.
D a juntada definitiva de um processo a outro, passando ambos a constituir um único processo.
E a juntada temporária de um processo a outro, permanecendo cada processo com seu respectivo número.

Em geral, a principal fonte de alocação de recursos dos serviços públicos sobre os quais o Estado detém monopólio, fornecendo-os por custo irrisório diretamente cobrado do beneficiário ou sem sua contrapartida, é

A o orçamento.
B o desembolso do beneficiário.
C a reserva de contingência.
D o saldo vinculado.
E os depósitos de terceiros.

De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público

A deverá zelar pelo princípio da supremacia do interesse público, que veda, ao servidor, o questionamento da validade do ato a ser praticado.
B deverá impor a penalidade cabível àquele que deixar de observar a legislação aplicável a um caso concreto, sendo irrelevante a comprovada boa-fé demonstrada pelo particular.
C deverá zelar pelos princípios que regem a administração pública e deles não poderá se afastar, sob pena de eventual responsabilização criminal, civil e administrativa.
D poderá afastar o comando da lei diante de uma injustiça.
E poderá deixar de entregar documentos sigilosos solicitados pelas autoridades competentes que possam comprometer a administração pública e o interesse público.

O índice de endividamento geral utilizado na análise financeira de uma empresa representa a capacidade de

A solvência de longo prazo da empresa e sua alavancagem financeira.
B pagamento tempestivo das dívidas de curto prazo da empresa.
C solvência de curto prazo da empresa.
D liquidez da empresa.
E gerenciamento dos ativos da empresa.

Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

Nesse caso, a referida classificação está

A errada, uma vez que a definição legal de transferência voluntária exclui o repasse de recursos destinados ao SUS.
B errada, uma vez que recursos destinados ao SUS são oriundos da União.
C correta, desde que tenha sido observada a existência de dotação específica.
D correta, desde que os valores sejam destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde.
E correta, desde que acompanhada de previsão orçamentária de contrapartida.

Considerando-se que a finalidade do Sistema de Contabilidade Federal consiste em registrar os atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, é correto afirmar que esse sistema

A permite o controle da situação patrimonial a partir do momento de pagamento das despesas e de recolhimento das receitas públicas.
B promove, respeitados os aspectos formais na legislação vigente, o aprimoramento do processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade.
C apresenta os valores empenhados, liquidados e pagos, bem como a consulta ao saldo orçamentário, excetuando-se apenas a disponibilidade financeira, disponível em outro sistema.
D não vislumbra a padronização das contas, uma vez que cada ente federativo e demais entidades realizam ações de governo distintas, inviabilizando a uniformidade de nomenclaturas.
E não apresenta a evidenciação dos custos das unidades da administração pública federal.

De acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado município localizado no estado do Pará deixe de prestar contas exigidas pela legislação,

A caberá intervenção da União no município desde que haja autorização do STF.
B caberá intervenção da União no município apenas se houver requerimento realizado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
C o estado do Pará poderá intervir no município apenas se for autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
D a decretação de intervenção pelo estado do Pará no município dependerá de representação fundamentada da câmara municipal ou do tribunal de contas dos municípios.
E não será possível intervenção da União nem do estado do Pará no município por ausência de previsão normativa.