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Banca

Órgão

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344 questões encontradas

ID 132923 Direito Civil CEBRASPE 2019

No curso de uma representação em determinado tribunal de contas, o Ministério Público junto ao tribunal apresentou um extrato de movimentação bancária emitido por um banco internacional, como prova de movimentação financeira irregular praticada fora do Brasil.

Nesse caso, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei de regência para verificação da legitimidade do meio de produção dessa prova deve ser a legislação

A brasileira.

B do país onde a movimentação irregular tiver sido feita.

C do país onde se encontra a sede do referido banco.

D do país onde o representado tenha residência.

E indicada em tratado internacional de cooperação.

ID 132922 Contabilidade Geral CEBRASPE 2019

No Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), constam os registros contábeis e as atividades relacionadas com o processamento da execução orçamentária da União. No âmbito do SIAFI, no momento em que um órgão federal paga a um fornecedor, deve-se registrar, no valor correspondente ao da operação,

A uma nota de dotação.

B uma nota de movimentação de crédito.

C um pré-empenho.

D uma nota de lançamento.

E uma nota de empenho.

ID 132921 Direito Constitucional Processo Legislativo CEBRASPE 2019

Com relação à medida provisória, assinale a opção correta.

A A edição de medida provisória por governador de estado é estritamente vedada.

B O prazo máximo para que medida provisória seja convertida em lei é de 180 dias após a sua publicação.

C Não sendo editado decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas após a perda de eficácia de medida provisória, os atos praticados durante sua vigência permanecerão por ela regidos.

D Em caso de edição de medida provisória os parlamentares serão convocados extraordinariamente para deliberar sobre a medida provisória caso estejam em recesso.

E Compete à Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa apreciar os aspectos constitucionais de medidas provisórias.

ID 132920 Direito Administrativo CEBRASPE 2019

Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.
I Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do serviço público concedido poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
II A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará a anulação da concessão.
III Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 132919 Contabilidade Geral CEBRASPE 2019

Texto 2A6-I
Em 1.º/11/20X8, as instalações de determinado ente público federal desabaram parcialmente, afetando salas e equipamentos essenciais. O ordenador de despesas, diante da situação emergencial e para evitar prejuízos com a parada de setores essenciais para o funcionamento do referido ente, alugou, por dois meses, salas comerciais e transferiu para elas, em 10/11/20X8, parte das atividades do órgão.
Havia um suprimento de fundos para atender a despesas de pequeno vulto desse ente, no valor total de R$ 15.000, ainda não utilizado, concedido em 10/10/20X8, mediante cartão de pagamento do governo federal, com prazo de utilização até 31/12/20X8. Diante da impossibilidade de se aguardar o processamento normal da execução orçamentária, o ordenador de despesas decidiu pagar as despesas associadas ao evento com o suprimento de fundos que está aberto.
Tendo como referência o texto 2A6-I, de acordo com as normas legais, é possível o pagamento

A do aluguel das salas até 31/12/20X8, desde que o valor mensal total não ultrapasse R$ 7.500 e a prestação de contas seja apresentada até 15/1/20X9.

B de apenas um mês de aluguel, desde que o valor não ultrapasse R$ 3.300 e a prestação de contas seja realizada em até 30 dias da aplicação dos recursos.

C de despesas do serviço de mudança para a nova localidade, desde que o valor total não ultrapasse R$ 1.760 e a prestação de contas seja apresentada até 15/1/20X9.

D do aluguel das salas até 9/1/20X9, desde que o valor mensal total não ultrapasse R$ 1.760 e a prestação de contas seja apresentada em até 30 dias da aplicação dos recursos.

E da aquisição de novos equipamentos para substituição daqueles danificados, desde que o valor por comprovante da despesa não ultrapasse R$ 3.300 e a prestação de contas seja apresentada até 15/1/20X9.

ID 132918 Contabilidade Geral CEBRASPE 2019

Tabela 2A1-I

A tabela a seguir representa o balancete de verificação que dará origem ao balanço patrimonial de um ente público.
contas (em reais)
disponível ------------------------------------------------------------------------------------------ 10.500
salários e encargos ---------------------------------------------------------------------------- 220.000
provisões (curto prazo) --------------------------------------------------------------------------- 8.000
receita de transferência ----------------------------------------------------------------------- 198.000
estoque de materiais de consumo (curto prazo) ----------------------------------------- 28.000
financiamentos (longo prazo) ----------------------------------------------------------------- 35.000
tributos a recolher -------------------------------------------------------------------------------- 45.000
veículos pesados --------------------------------------------------------------------------------- 70.000
depreciação acumulada ------------------------------------------------------------------------ 14.000
variação patrimonial diminutiva paga antecipadamente (curto prazo) --------------- 1.500
terreno --------------------------------------------------------------------------------------------- 120.000
despesa de água ---------------------------------------------------------------------------------- 6.000
receita de taxas ----------------------------------------------------------------------------------- 95.000
receita de aplicações ----------------------------------------------------------------------------- 1.000
materiais permanentes ------------------------------------------------------------------------- 34.000
aplicações financeiras (curto prazo) -------------------------------------------------------- 12.000
patrimônio/capital social ---------------------------------------------------------------------- 100.000
despesas de aluguel ---------------------------------------------------------------------------- 34.000

Após a classificação das contas do balancete da tabela 2A1-I, o balanço patrimonial apresentará em seu ativo circulante e não circulante, respectivamente, os montantes, em reais, iguais a

A 50.500 e 210.000.

B 52.000 e 210.000.

C 52.000 e 224.000.

D 60.000 e 224.000.

E 60.000 e 216.000.

ID 132917 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

Determinado estado deixou de efetuar o pagamento de precatório por mais de dois exercícios consecutivos, sem razão de força maior. Nessa situação, essa dívida

A integra a dívida pública flutuante e pode ensejar intervenção federal.

B integra a dívida pública flutuante e pode ensejar o sequestro da quantia.

C integra a dívida pública mobiliária e pode ensejar intervenção federal.

D integra a dívida pública consolidada e pode ensejar sequestro da quantia.

E integra a dívida pública consolidada e pode ensejar intervenção federal.

ID 132915 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de contas de recursos repassados por órgãos e entidades da administração pública do Pará mediante termo de convênio, a instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada caso o valor do débito atualizado monetariamente seja inferior a

A R$ 25.000.

B R$ 35.000.

C R$ 45.000.

D R$ 55.000.

E R$ 65.000.

ID 132914 Direito Administrativo Contratos Administrativos 1412 Duração CEBRASPE 2019

Órgão público celebrou contrato administrativo com determinado prestador de serviço. Entretanto, o contratado não cumpriu com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.666/1993, a administração pública responderá solidariamente com o contratado somente quanto aos encargos

A fiscais.

B previdenciários.

C fiscais e trabalhistas.

D comerciais e trabalhistas.

E comerciais e previdenciários.

ID 132913 Direito Administrativo Processo Administrativo e Interessados CEBRASPE 2019

Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é

A legal, desde que publicado no Diário Oficial da União.

B legal, desde que especifique as matérias delegadas.

C legal, mas pode ser revogado a qualquer momento.

D ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.

E ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.